TRIBUTAÇÃO. O Governo juntou várias figuras do Ministério das Finanças e da Comissão Administrativa da Cidade de Luanda, para realizar um estudo que vai reavaliar a aplicação da taxa do lixo que estava prevista para arrancar em Novembro de 2016.

O Ministério das Finanças criou um grupo de trabalho para elaborar um estudo pormenorizado sobre os mecanismos de arrecadação e gestão das receitas comunitárias e a reavaliação do mecanismo de aplicação da taxa dos serviços de limpeza e saneamento, que estava prevista para arrancar em Novembro do ano passado.

O estudo surge depois de uma série de indefinições em torno da aplicação da taxa, nomadamente os valores a cobrar e se a operação deveria estar ou não a cargo da Empresa Nacional de Distribuição de Energia (ENDE) ou das administrações municipais.

A equipa de trabalho foi criada através de um documento com assinatura do ministro das Finanças, Augusto Archer Mangueira, a que o VALOR teve acesso, onde considera que “na actual conjuntura económica e social do país as receitas comunitárias revelam-se como uma importante fonte de financiamento dos órgãos do poder local”.

O grupo criado ficou responsabilizado, para além dos mecanismos de arrecadação de receitas comunitárias, de definir os critérios de canalização das receitas para a Conta Única do Tesouro (CUT) e desta para as administrações locais, os mecanismos para auxiliar a Administração Geral Tributária (AGT) na aceleração da arrecadação de receitas provenientes do Imposto Predial Urbano (IPU).

A equipa de trabalho, criada no dia nove, deve apresentar o relatório com as definições do estudo até ao dia 23 deste mês, devendo extinguir-se por altura da apresentação do balanço.

O staff ora criado congrega várias figuras do Ministério das Finanças e do Governo Provincial de Luanda (GPL). A coordenação é liderada pelo secretário de Estado do Tesouro do Ministério da Finanças, Mário Nascimento, estando a co-coordenação sob responsabilidade do presidente do conselho de administração da Administração Geral Tributária (AGT), Sílvio Franco Burity.

O grupo inclui ainda o director nacional do tesouro do Ministério das Finanças, Edson Santos Vaz, director do gabinete jurídico do Ministério das Finanças, Carlos Pinto, delegada provincial das Finanças de Luanda, Ana Maria Wola, vice-presidente da comissão administrativa da cidade de Luanda, Amélia Rita e o director-adjunto do serviço de tecnologia de comunicações das Finanças Públicas, Simão Neto.

Taxa do lixo e seus pecados ‘capitais’

A taxa dos serviços de Limpeza e Saneamento anunciada pelo governador de Luanda, Higino Carneiro, em Abril de 2016, tem merecido, desde o seu anúncio, contestações e levantamento de duvidas quanto à forma de aplicação e funcionalidade.

Há especialistas que falam em “desproporcionalidade” nos valores a pagar-se nos bairros nobres em que também vivem populações carentes. A medida, aprovada por decreto presidencial em Maio de 2016 e que devia entrar em vigor em Junho do mesmo ano, prevê, por exemplo, que os bairros Alvalade e Samba devem pagar, por mês, o mesmo valor de 2.500 kwanzas e não antecipa o tratamento a construções anárquicas aí sitas. O documento referencia que a taxa deve ser paga por cada agregado familiar, mas não especifica o número de membros, outro problema levantando por especialistas é o da ausência da figura jurídica “decalcada da tributação portuguesa e que não figuram na legislação nacional”. Permanecem duvidas igualmente quanto à atribuição de valores de acordo com a localização da residência, bem como com a circunscrição administrativa, e quanto à contraprestação de serviços expectável pelos contribuintes, quando à partida o pagamento não será efectuado de acordo com a produção de lixo mesurável. A medida vê também questionada quanto à a viabilidade nos bairros de difícil acesso em que os proprietários depositam o lixo em valas, não têm cadastro eficiente, e não possuem título de propriedade.

O mecanismo de cobrança é outro ponto de interrogação. Está em dúvida se a taxa do lixo deve ser anexada à fatura da energia (ENDE)ou paga de forma particular por intermédio das administrações municipais. Nos bairros sem electricidade o documento específica que a cobrança deverá ser feita pelas empresas concessionárias da limpeza ou empresas cobradoras, cabendo às administrações municipais a “fiscalização” do pagamento desta taxa, com o apoio das comissões de moradores.

O mecanismo de pagamento e os montantes anunciados também não foram bem acolhidos pela classe empresarial. O director da empresa Habitec e consultor empresarial, Felizberto Capamba acredita que muitas pequenas e médias empresas estão no momento de crise a lutar pela sobrevivência e “num nível demasiado baixo de facturação para se aguentarem com a medida”. O empresário declara que uma taxa cobrada de forma proporcional de acordo com a dimensão da empresa pode “frustrar” as expectativas do Governo Provincial de Luanda, porque muitas são empresas médias em termos de classificação e registo, mas que estão longe tanto em facturação tanto em actividade. Os valores a pagar-se pelas empresas variam entre os 12 mil kwanzas e os 164 mil.

A comissão ora criada faz também referência a mecanismos que serão criados para auxiliar a Administração Geral Tributária na arrecadação de receitas do IPU, que também já se debate com questões como a falta de inscrição dos proprietários dos imóveis na matriz predial, que obrigaram a AGT a criar campanhas porta-a-porta de sensibilização no ano passado.

BENTO BENTO QUIS COMPRAR LIXO

O ex-Governador de Luanda Bento Bento na tentativa por fim aos problemas de saneamento básico em Luanda tinha anunciado que o Governo passaria a comprar lixo aos cidadãos para garantir a limpeza da capital, mas a medida nunca chegou a vigorar.