IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. Novo diploma prevê vários produtos isentos de licenciamentos, entre os quais se destaca a importação de armas, munições ou outro material de guerra destinado a assegurar o aprovisionamento das forças de defesa e segurança.

As actividades comerciais fronteiriças terrestres, realizadas entre residentes nas regiões próximas de um e do outro lado das fronteiras de Angola, passam a estar isentas de licenças a partir de Junho, revela o processo de reestruturação dos procedimentos de licenciamentos do comércio. A isenção vem prevista no novo regulamento dos procedimentos administrativos de licenciamentos de importações, exportações e reexportações. O diploma aprovado visa a redução dos entraves administrativos e dos custos que influenciam “negativamente a produção e a competitividade dos produtos nacionais com potencial para a exportação”.

O Estado traçou e elaborou medidas no começo do ano passado, que visavam o aumento gradual das importações e a identificação de 12 produtos com elevado potencial de exportação, alguns dos quais já exportados.

A reestruturação do processo de licenciamento prevê que a liquidação cambial das operações de importação e exportação ou reexportação de mercadorias que tenham sido licenciadas só pode ser efectuada por intermédio das instituições financeiras bancárias autorizadas pelo Banco Nacional de Angola (BNA), a exercer o comércio de câmbios em Angola e registados no Sistema Integrado de Comércio Externo (SICOEX) e no Sistema Integrado de Operações Cambiais (SINOC).

O diploma prevê também que, “para um eficiente controlo dos cambiais”, em particular a garantia do retorno a Angola das receitas cambiais resultantes das operações de exportação, deve existir maior interacção entre o SICOEX e o SINOC. A interacção deve surgir com a regulamentação por diploma próprio por parte do BNA.

Assim como no anterior regulamento, estão isentas de licenciamento, a importação de bens doados, excepto se forem usados; a importação, exportação e reexportação de filmes cinematográficos cuja exploração comercial seja permitida; a importação de peças e assessório com contrato de garantia; a importação, exportação e reexportação de amostras; a importações de armas, munições ou outro material de guerra destinados a assegurar o aprovisionamento das Forças de defesa e segurança do país, entre outros.

Angola depende maioritariamente das exportações petrolíferas para a arrecadação de receitas. A reestruturação dos procedimentos de licenciamento “surge para alavancar as receitas provenientes com a exportação não petrolífera num processo que o país tem levado a cabo para a diversificação da economia”.

Dados do Banco Nacional de Angola dão conta que a exportações não petrolíferas foram de 1.2 mil milhões de dólares em 2015, contra os 1.5 mil milhões de dólares em 2014. Por outro lado, as exportações com o petróleo, em 2015 foram de 31.8 mil milhões de dólares.