A Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (Aipex) aprovou 57 projectos, calculados em 506 milhões de dólares, na vigência da nova Lei do Investimento Privado, há oito meses.

Os investimentos prevêem gerar quatro mil postos de trabalho e, segundo o presidente do conselho de administração da Aipex, Licínio Vaz Contreiras, os projectos estão a “ser implementados”, sendo a indústria o sector predominante.

Por seu lado, Flávia Gomes, técnica da instituição responsável pelo investimento externo no país, acrescentou que os investimentos têm duas componentes, nomeadamente o “registo e o acompanhamento e fiscalização”.

No âmbito do acompanhamento, três meses após o início da actividade, o investidor tem 15 dias para apresentar o relatório sobre o que foi desenvolvido. E o documento passa a ser actualizado de três em três meses.Além disso, a primeira documentação facultada pelo investidor estabelece um cronograma que determina o montante a ser alocado nos primeiros cinco meses, as infra-estruturas que vão ser erguidas e quantos postos de trabalho se vão criar. “É desse modo que conseguimos aferir a execução dos projectos”, referiu Flávia Gomes.

Agência convida noruegueses

Falando no fórum de negócio Angola-Noruega, realizado na semana passada por ocasião da visita da primeira-ministra do Reino da Noruega a Angola, Licínio Vaz Contreiras convidou as empresas daquele país a investirem em Angola, face à “atractividade” da nova Lei de Investimento Privado. O PCA da Aipex explicou as vantagens de se investir em Angola, que passam pelos benefícios fiscais que podem atingir uma redução de até 85% da carga fiscal para quem invista em sectores prioritários, como a agricultura, pescas e indústria transformadora. A redução da carga tributária incide sobre o imposto industrial, de sisa, de selo e sobre a aplicação de capitais.

Licínio Vaz Contreiras apontou ainda o fim da obrigatoriedade de parcerias com nacionais e a eliminação das unidades técnicas para o invetsimento privado nos ministérios, situação que forçava o investidor a deslocar-se a diferentes órgãos ligados ao sesctor de interesse. “Hoje temos uma única agência que faz a tramitação dos investimentos privados”, sublinhou o PCA da Aipex, destacando também o “esforço” que se está a fazer para os investidores procederem “às transferências dos seus lucros”, como sendo uma das “atracções” para o investimento externo.

Instituído há três anos, face às reclamações de “excessos” de mora, o provedor do cliente serve de canal de comunicação entre a empresa e o tomador que se queixe de “atrasos para resolução de um sinistro”, bem como discutir com a companhia, os termos para a resolução do diferendo. O diploma determina ainda às empresas a divulgação da figura do provedor em todos os flyers, panfletos ou desdobráveis publicados, inclusive publicidades na mídia.

A Bonws Seguros, por exemplo, justifica a ‘fraca’ divulgação por não possuir agências e não produzir folhetos nem brochuras publicitárias. “98% da nossa receita é corporate. Trabalhamos somente com mediadores e corretores, não temos nenhuma agência”, referiu Luís Pedro Vera, CEO da companhia, garantindo que têm divulgado directamente aos clientes.

Pedro Galha, director comercial da Protteja, assegura ter o centro de reclamações criado. No entanto, confirma a ausência da figura de provedor nos spots da empresa, e promete divulgá-la tão logo o novo site da companhia vá ao ar. “Fará parte dos folhetos e estará estampado no site”, reiterou.

A Sol Seguros também diz ter o centro e o provedor em funções. À semelhança de outras, a figura não aparece nas publicidades da companhia, sejam televisivas, radiofónicas, jornais ou brochuras. Paulo Bracons, CEO da Saham, assegura ter criado o centro de reclamações, e, ao contrário das reclamações, afirma que a figura do provedor “aparece nos panfletos” da empresa.

Embora seja pago pela seguradora, o provedor do segurado é autónomo, à semelhança dos auditores financeiros. Entre outras medidas, o ‘aviso’ da Arseg determina, em casos de atrasos na resolução do sinistro, que a companhia tem até cinco dias, a contar da data de entrada da reclamação, para acusar a recepção; 15 a 20 dias para responder; e mais cinco dias para dar esclarecimentos adicionais, solicitados pelo provedor.

Das 13 companhias que integram a Associação das Seguradoras de Angola (ASAN), apenas três aderiram ao sistema de partilha e controlo de sinistros, criado pela organização, no caso a Ensa, a Fortaleza e a Nossa Seguros.

A Protteja Seguros justifica a não adesão “imediata” por ainda não ter concluído o processo de integração à ASAN. Garante que até Janeiro de 2019 será membro de pleno direito da associação, e “copiosamente” aderir ao sistema. “Importa clarificar que o processo de inclusão na plataforma é lento, daí que só agora terminou a fase de testes. Tanto é que das associadas na ASAN, apenas a Ensa concluiu o processo. As outras duas estão na fase inicial”, sublinhou Pedro Galha, director comercial da companhia. Embora também não tenha ainda aderido, Paulo Bracons, CEO da Saham, “apoia a implementação” da plataforma, e promete subscrever o acordo tão logo se conclua as mudanças que a companhia está a realizar em seu sistema informático. Paulo Bracons garante iniciar a inserir dados relativos às operações da companhia, durante o primeiro semestre de 2019.

Desde Setembro passado, a companhia pública já inseriu dados avaliados em mais de 54 milhões de kwanzas, segundo o seu presidente Manuel Gonçalves. A Fortaleza está gradualmente a disponibilizar os seus dados e a Nossa Seguros já tem, para inserir, informações de 126 mil apólices do produto automóvel e de 12 mil sinistros abertos, bem como de 16 mil sinistros encerrados.

Denominado ASANnet, a plataforma está dividida em dois sistemas: o Ficheiro Nacional de Matrículas (FNM) e o Ficheiro de Sinistros e Fraudes Automóvel (FSFA). A ASAN descreve a ferramenta como uma base de dados, hospedada no ‘datacenter’ do ITA, e que deverá ser alimentada pelas seguradoras subscritoras do acordo, com informações exclusivas sobre o produto de responsabilidade civil automóvel. Toda a informação estará disponível somente para as companhias que tenham a ‘password’ do sistema.

No FNM, os informes a serem enviados deverão descrever o tipo de cobertura da apólice, com dados como o nome do tomador e as datas de emissão e de encerramento da apólice. As características do veículo, desde o peso, a cilindrada e a matrícula, deverão ser mencionadas.

Já para o sistema FSFA, enviam-se informações sobre os sinistros, a cobertura em causa, o local do incidente e os danos associados ao sinistro. Além de outras valências, a plataforma permite às seguradoras saberem se a matrícula do automóvel que pretenda subscrever um seguro já está segurado noutra companhia, se tem dívidas, além do seu histórico de sinistralidade.

O projecto, iniciado em Junho de 2017 e que ficou concluído em Setembro deste ano, está avaliado em menos de um milhão de dólares, valor 10 vezes inferior a um projecto semelhante, anteriormente idealizado pelo Governo, que prevê registar 300 mil veículos até ao fim do ano e um total de 30 mil sinistros registados.

Para Manuel Gonçalves, igualmente presidente da ASAN, além das seguadoras, a Direcção Nacional de Viação e Trânsito vai poder servir-se do sistema e da base de dados sempre que isso se revelar necessário.