A hipótese passou, entretanto, à certeza no dia 15 de Junho quando, no discurso de abertura do sétimo congresso extraordinário do MPLA, João Lourenço sublinhou que “se, por um lado, não existem dúvidas quanto à pertinência da aplicação deste imposto, por outro, deve a equipa económica do Executivo avaliar o melhor momento para o seu arranque…”.

Um anúncio que, se terminasse no “arranque”, agradaria a classe empresarial que, no geral, ‘xinguilou’ contra a entrada em vigor nessa data, com o argumento de que não estavam ainda as condições criadas.

Mas o Presidente do MPLA não ficou por aí. Acrescentou que o IVA deve entrar em vigor “de preferência ainda este ano, tendo em conta um conjunto de factores”.

A razão destas linhas, entretanto, não tem que ver com a discussão à volta da melhor data para entrada em vigor do imposto. Debate este que já levou, aliás, o Presidente da República a responder a empresaria Filomena Oliveira que, num programa televisivo sobre o assunto, tratou por surdos os técnicos da AGT. “…Não somos surdos, como alguém dizia aos técnicos da AGT, que eu não gostei nada, temos que nos respeitar mutuamente”, respondeu no discurso de encerramento do congresso.  

Voltando à razão destas linhas, é essencialmente para sublinhar a tendência do Presidente da República em intervir nos temas com alguma controvérsia, apenas quando à discussão está no limite e/ou a decisão já está tomada.

Foi assim, por exemplo, na polémica à volta das exéquias fúnebres de Jonas Savimbi em que as partes envolvidas estavam desencontradas em relação ao programa da Unita e à decisão Executivo. No último momento, João Lourenço reuniu-se com os representantes da Unita e resolveu o imbróglio.

Foi assim também em relação ao concurso público para a quarta operadora de telefonia. João Lourenço revogou os resultados que davam como vencedora a até então desconhecida Telstar quando o processo foi conduzido durante meses.

Também foi assim no caso do consórcio público-privado, Air Connection Express. Embora o processo tivesse começado ainda no Governo anterior, foi na liderança de João Lourenço que ganhou força. Mas apenas quando o projecto foi tornado público é que o Presidente da República decidiu cancelá-lo.

Em causa não está a viabilidade, seriedade ou transparência dos projectos, programas ou iniciativas. Mas sim os custos que podem ser evitados quando as decisões não são arrastadas ao limite. Em qualquer um destes exemplos, consumiu-se tempo, dinheiro, esforço mental e físico.

Embora não seja o cerne do texto, um detalhe coloca o tema do IVA a concluir este texto. As palavras escolhidas pelo Presidente da República para anunciar o adiamento da implementação do imposto denunciam a vontade de João Lourenço pretender agradar, ao mesmo tempo, os técnicos da AGT e os empresários. Ou seja, adiar a entrada em vigor para os empresários sentirem que a preocupação deles foi elevada em consideração, mas entrar em vigor ainda este ano para que os técnicos da AGT não se sintam derrotados. Ou seja, defender o Executivo, fazendo um pequeno agrado aos empresários.  

Condição de devedor a que se encontram os accionistas das fábricas têxteis resulta de “actos hostis” e constantes alterações nas decisões do Executivo que incapacitaram as empresas “de iniciar o pagamento do financiamento”.

O argumento é apresentando pelo PCA da Alassola S.A em comunicado onde afirma que “apos o período de formação do pessoal técnico e início de laboração de duas das três empresas têxteis, foram sentidos actos hostis vindos de departamentos governamentais, que culminaram com os decretos executivos 623/17, 624/17 e 650/17 de 29 de setembro”.

Tambwe Mukaz acrescenta que estas medidas “desaconselharam a continuação do programa de formação de técnicos e recrutamento de pessoal, frenaram o plano de laboração em pleno das fábricas e consequentemente incapacitaram-nas de iniciar o pagamento do financiamento”.

“Inconformados com esta situação, os empresários privados interpuseram um recurso hierárquico que teve, como reacçao final, a publicação dos Decretos Presidenciais 108/18 de 21, 109/18 e 110/18 de 23 de Agosto que orientaram a assinatura dos contratos negociados com o Ministério das Finanças para a concessão, exploração e gestão das unidades industriais pelos actuais promotores com opção de compra uma vez que, enquanto não for feito o serviço da dívida, as unidades seriam consideradas propriedades estatal.”    

Assim, acrescenta um dos beneficiários último dos contratos, a inclusão das três unidades no leque das decisões do Serviço Nacional de Recuperação de Activos da PGR mostra que este órgão não foi “convenientemente informado sobre o histórico do programa de relançamento da indústria têxteis”.

No entanto, no comunicado em que dá conta da decisão, o Serviço Nacional de Recuperação de Activos da PGR dá conta que “a assinatura dos referidos contratos de concessão dependia da verificação de determinadas condições, requisitos e pressupostos pré-contratuais que não ocorreram por razões imputáveis aos prometidos adjudicatários”.

“Por isso, o Executivo decidiu proceder à reversão do processo aprovado mediante revogação dos despachos ora mencionados, extinguindo os seus efeitos jurídicos e em consequência foi interposta uma providência cautelar de arresto das referidas fábricas têxteis”.

O órgão da PGR justifica a decisão pelos promotores terem beneficiado de um crédito do Japan Bank for Internacional Cooperation no valor de mais de 1.011 milhões de dólares, que estão a ser pagos pelo Estado Angolano que também prestou uma garantia soberana, de mais de 12 mil milhões de kwanzas para a concessão de uma linha de crédito pelo Banco BAI para duas das três fábricas que “nunca foram pagos por aquelas, estando o Estado a ser cobrado enquanto garante, tendo inclusive já sido descontada uma prestação”.

O desafio da FCKS pagar 850 milhões de dólares

Outra empresa visada pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos é a Fábrica de Cimento do Kwanza Sul (FCKS) que terá beneficiado de um empréstimo de mais de 820 milhões de dólares da Sonangol e “até à presente data não foram feitas quaisquer devoluções”.

“Porém, tendo em conta o interesse nacional e o facto de a mesma estar em funcionamento pleno, o Estado decidiu celebrar um contrato de regularização da dívida onde estarão devidamente salvaguardados os seus interesses e a manutenção dos postos de trabalho.”

No entanto, a dúvida prende-se com a capacidade dos accionistas em saldar a respectiva dívida, considerando um relatório sobre a análise do quadro actual e condições de viabilidade da FCKS, realizado em 2017.

No documento, as Finanças sugerem alguns cenários para a revisão da componente de financiamento decorrente do acentuado desequilíbrio financeiro, incluindo recomendações como o reforço do capital dos actuais accionistas privados, a participação qualificada do Estado no capital da empresa, ou, em último caso, o Estado assumiria o controlo total do capital da empresa.

“Assim o conselho de ministros recomendou que o Estado assuma formalmente as suas participações e coloque parte destas (50%) à disposição de investidores privados para assegurar o normal funcionamento e viabilidade da empresa”, respondeu o Minfin ao VALOR em 2017.

Quando se transformou a Sonangol em banco

No discurso de abertura do sétimo congresso extraordinário do MPLA, o Presidente da República manifestou-se contra a transformação de empresas públicas como financiadoras de projectos privados. “Não é aceitável e não podemos conformar-nos com o facto de se ter chegado ao ponto de colocar empresas públicas com destaque para a Sonangol e a financiarem também alguns desses negócios privados”, sublinhou.

No entanto, os registos mostram que há possibilidades de as “empresas públicas de média e grande dimensões e com capacidades financeiras adequadas” poderem financiar projectos privados “no exercício da sua autonomia gestionária, financeira e patrimonial” encontra sustentação na Lei de Fomento Empresarial Nacional aprovada em 2003, ano em que o actual Presidente da República exercia as funções de secretário-geral do MPLA e de presidente da Comissão Constitucional, antes de pousar na Assembleia Nacional, com a função de 1º vice-presidente.