ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Directores nacionais deixam de usufruir do direito a veículos de uso pessoal. A medida tomada pelo Governo visa uma “maior racionalização” das despesas públicas. Com a entrada em vigor da Lei do Património Público, o Estado passa a poupar, anualmente, cerca de nove mil milhões de kwanzas.

TRIBUTAÇÃO. A contribuição média das receitas tributárias do sector não petrolífero, entre 2011 e 2015, continua muito próxima dos números anteriores à reforma. Em termos percentuais, a evolução saiu dos 22 para os 24%, por isso, há agentes económicos que propõem caminhos alternativos ao Governo.

Infra-estruturas. O Caminho-de-Ferro de Benguela opera apenas a 10% da sua capacidade. A obra de reabilitação nunca foi concluída, mais de um ano após ter sido inaugurado o troço final.

TRABALHO. As empresas privadas poderão ser obrigadas a contratar até 2% de deficientes, em relação ao número total de trabalhadoras. As públicas deverão ter vagas para quatro por cento. Estas exigências constam da Lei das Acessibilidades que irá a votos em breve.

Finanças Públicas. O fecho do acordo que abre as portas ao FMI está dependente da autorização de José Eduardo dos Santos. Armando Manuel terá avançado para o pedido de financiamento sem o “consentimento expresso” do Presidente da República.