INVESTIGAÇÃO. Imprensa portuguesa noticia que Ministério Público luso ainda não terá indícios sólidos que permitam imputar crimes ao angolano. No entanto especialistas explicam que isso não significa “que o processo esteja terminado”.

TRABALHO. O decreto presidencial 155/ 16 prevê maior protecção das pessoas que exercem o trabalho doméstico. O diploma foi aprovado pelo Parlamento a 9 de Agosto e consagra o regime jurídico geral desta actividade. Os menores de 18 anos ficam proibidos de fazer este tipo de trabalho.

LEGISLAÇÃO. A nova Lei de Arrendamento Urbano entrou em vigor em Janeiro deste ano e aplica-se a todos os contratos de arrendamento urbano celebrados após essa data.