A Lei do Regime de Actividades das Instituições Financeiras, aprovada hoje na generalidade pelo parlamento, formaliza a criação do Conselho de Supervisores do Sistema Financeiro (CSSF) e visa o "reforço" dos mecanismos de fomento ao crédito agrícola.

A proposta de lei, que introduz um quadro legal que "reforça o sentido de capitalização adequada das instituições financeiras", foi aprovada pelo parlamento com 153 votos a favor, nenhum contra e seis abstenções.

O documento foi apreciado e aprovado durante a segunda reunião plenária ordinária da quarta sessão legislativa que decorre hoje.

Segundo o governador do Banco Nacional de Angola (BNA), José de Lima Massano, o instrumento legal deve "reforçar" a "livre e sã concorrência nos mercados" baseada na divulgação das instituições financeiras de informação "tempestiva, exata, comparável e credível".

José de Lima Massano disse, durante a apresentação do documento aos deputados, que vários princípios concorreram para a elaboração desta lei, nomeadamente o de se "impedir a formação de sistemas financeiros paralelos que escapem a supervisão das autoridades competentes".

"Promover e reforçar" a institucionalização de mecanismos de prevenção e gestão de riscos bancários, "implementando-se a supervisão macroprudencial", salvaguardar a solidez dos princípios e regras de isenção, transparência e integridade são os outros princípios que fundamentam a elaboração da lei.

 A Lei do Regime de Actividades das Instituições Financeiras extingue o Conselho Nacional de Estabilidade Financeira (CNEF), criado em 2015, e cria o CSSF, que será presidido pelo governador do banco central.