RECURSOS FLORESTAIS. Comissão Económica do Conselho de Ministros pretende, entre outras medidas,
proceder à modernização da base de dados do sector florestal e à informatização do sistema de emissão e controlo das licenças de exploração e exportação de produtos florestais. 

O Governo reitera a manutenção da proibição da exportação de madeira em toro, para incentivar a transformação local com a criação de valor agregado e de mais postos de trabalho.

A medida vem expressa no Regime Especial da Carreira de Fiscalização Florestal, Faunística e Apícola e respectivo Estatuto Remuneratório, para valorizar este pessoal, aprovado hoje pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, e consta de um memorando que faz uma caracterização transversal do sector florestal nacional, destacando aspectos relacionados com os principais eixos de actuação, como o potencial e modelo de gestão.

A modernização da base de dados do sector florestal e informatização do sistema de emissão e controlo das licenças de exploração e exportação de produtos florestais, a melhoria das condições de trabalho nos terminais já existentes e funcionais, como a presença de meios electrónicos e balanças, para facilitar o controlo por parte dos agentes e operadores, são outras medidas a serem implementadas.  

Pretende-se, a médio prazo, entre outras medidas, promover a implementação dos mecanismos de certificação florestal e apícola, com vista a tornar competitivos e valorizados a madeira e o mel de produção nacional e, assim, facilitar a inserção no mercado internacional, bem como promover a criação de associações e cooperativas de produtores de carvão vegetal.

Na reunião, presidida pelo Presidente da República, ficou determinado que, a longo prazo, as medidas passem pela criação do Serviço Nacional de Guarda-Florestal e Faunística, adstrito ao Ministério do Interior, que terá dependência metodológica dos ministérios da Agricultura e Pescas, e da Cultura, Turismo e Ambiente, para proteger a floresta e a fauna selvagens e controlar a circulação e comercialização dos produtos florestais, faunísticos e apícolas.

O quadro político legal, as instituições de tutela, os recursos humanos, financeiros e patrimoniais, a exploração florestal, a fiscalização, assim como a circulação e comercialização de produtos florestais também constam do memorando.

Com o objectivo de reforçar as acções em curso em sede do Plano de Medidas para Melhorar a Gestão dos Recursos Florestais, o diploma aponta a evolução do sector ao longo dos anos e retrata a pressão que a exploração e a exportação de madeira exercem sobre as florestas nacionais, situação que impõe a implementação de medidas de curto, médio e longo prazos.