Está marcada para 27 deste mês a votação final global das propostas de Lei do Código dos Benefícios Fiscais e da Cremação. Durante ainda a quinta reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional, estão previstas a discussão e a votação, na generalidade, das propostas de Leis orgânica sobre a organização e funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum e dos Postos e Distintivos da Polícia Nacional.

O líder do grupo parlamentar do MPLA ressalta a importância da aprovação do Código dos Benefícios Fiscais no actual contexto do país, por haver necessidade de se ultrapassar o sistema difuso das normas sobre o assunto.

“Temos, hoje, normas de benefícios fiscais espalhadas por diversos diplomas. O que se pretende é congregá-las num só e facilitar não apenas o manuseamento e consulta, mas também o foco sobre o bem fundado dos benefícios fiscais no país”, argumenta Virgílio de Fontes Pereira.

Em relação à proposta de Lei Orgânica da Organização e Funcionamento dos Tribunais, indica que, no âmbito da reforma do Estado e do direito, se procura trazer para os tribunais de jurisdição comum maior dinâmica e uma melhor afirmação institucional.

Estão ainda marcadas para 27 deste mês a discussão e a votação, na generalidade, da proposta de Lei sobre o Direito da Acção Popular e o projecto de lei sobre o Direito de Petição.

A proposta de Lei sobre o Direito da Acção Popular, de iniciativa legislativa do Executivo, e o projecto sobre o Direito de Petição, de iniciativa do grupo parlamentar da Unita, visam o reforço da cidadania.

Para o líder do grupo parlamentar do MPLA, ambos os diplomas são confluentes quanto ao reforço da cidadania num Estado democrático de direito, advogando, por isso, a necessidade de unificação dos dois diplomas num único.

“É um assunto da actualidade, não sei se, no debate na especialidade, descobriremos se, eventualmente, poderíamos ficar com um diploma cruzado, porque há muitos pontos de contacto nestes dois diplomas, mas é uma questão que o debate vai ajudar a confirmar ou a afastar”, enfatiza Virgílio de Fontes Pereira.

Igualmente o presidente do grupo parlamentar da Unita, Liberty Chiyaka, acredita que os instrumentos normativos poderão contribuir para o reforço da cidadania no quadro do Estado democrático de direito, avançando que o grupo parlamentar do seu partido propôs também um debate no Parlamento sobre a eficácia dos processos de contratação pública e um voto de protesto contra a destruição do património público e privado, que aguardam agendamento.

De acordo com o deputado, o objectivo é fazer com que “todos os gestores públicos cumpram com as leis e normas, que concorram para que os processos de contratação pública sejam transparentes, para a salvaguarda da boa governação e o combate à corrupção”.

Já o líder do grupo parlamentar do MPLA afirma que o seu partido vai aguardar que o proponente, a Unita, apresente os documentos para o debate, “para depois associar à discussão, aceitação ou não”.

Em relação ao voto de protesto contra a destruição do património público e privado, também proposto pela Unita, Virgílio de Fontes Pereira observa que há uma aceitação preliminar da parte do MPLA.

Alexandre Sebastião, líder do grupo parlamentar da CASA-CE, e o deputado do PRS, Benedito Daniel, manifestam-se também favoráveis aos dois diplomas, por considerarem “fundamentais” para o reforço da cidadania.

A quinta reunião plenária extraordinária da quinta Sessão Legislativa da IV Legislatura da AN comporta oito pontos, incluindo a questão interna, relativa à discussão e votação do Orçamento do Parlamento para o exercício económico de 2022.