TRIBUTAÇÃO. AGT considera a medida necessária para travar as fraudes. Empresários alertam para a falta de respaldo legal, além de considerarem “complicada” e desencorajadora.  

Os empresários manifestam-se descontentes com a medida da Administração Geral Tributária, que determina que, a partir de Maio, as empresas só podem deduzir o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) das compras, depois que os respectivos fornecedores submeterem os seus ficheiros SAFT.

O ficheiro SAFT (Standard Audit File for Tax Purposes) é um arquivo electrónico em formato XML que permite às empresas comunicarem informações fiscais e contabilísticas às autoridades fiscais de forma padronizada. 

No entender de empresários contactados pelo Valor Económico, a medida, para além de prejudicar a tesouraria das empresas, “é uma violação à lei”. E acrescentam que, na prática, estão a ser obrigados a fazer o trabalho dos técnicos das finanças. “Somos nós empresários e contabilistas que temos que andar atrás dos outros empresários e contabilistas das outras empresas para que cumpram com as suas obrigações fiscais?”, questiona um empresário. 

“O esforço que o Governo vai fazendo para melhorar o ambiente de negócio no país tem sido uma asfixia para o empresariado nacional. A AGT ou o Governo deveria adoptar medidas que visam incentivar a iniciativa privada”, lamenta um responsável do Grupo Sanep, para quem “estas medidas chegam a desincentivar a iniciativa privada”. No mesmo sentido, aponta o Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT) como sendo “bastante” honeroso para as contas das empresas no momento do pagamento dos salários e que, a certa medida, vai condicionando a contratação de mais pessoal em certas empresas. 

Por seu lado, a empresária Filomena Oliveira defende que quem já paga os impostos à AGT, não pode ter declaração de conformação aliada a uma obrigação de que tem de fiscalizar as outras empresas, uma vez que não está no código, logo é “anticonstitucional”. Para a empresária, a medida poderá forçar “muitas” PME a fecharem as portas “como aconteceu aquando da implementação do IVA”.  

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