A Assembleia Nacional aprovou esta semana por unanimidade a proposta de lei da concorrência para estabelecer regras e procedimentos para a prevenção e punição de práticas anti-concorrenciais.

O projecto de lei, aprovado na generalidade com 183 votos a favor, foi apresentado pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, que anunciou, no período de perguntas e respostas, que o regulamento da lei está já em preparação.

Segundo o ministro, o regulamento vai especificar "o objecto do abuso de posição dominante e definir as circunstâncias em que se verifica a dependência económica". "E também definimos as circunstâncias em que operações de agentes económicos são consideradas operações de concentração das empresas” e as medidas para combater práticas restritivas à concorrência, explicou Archer Mangueira.

Questionado pelos deputados sobre a capacidade ou não de a autoridade reguladora da concorrência ter os elementos necessários para colocar o diploma em prática, Archer Mangueira salientou que a lei define competências de regulação e de supervisão para que a autoridade, enquanto agência reguladora, “esteja em condições de prever e punir atos anti-concorrenciais".

Em declarações à imprensa, no final da sessão, Archer Mangueira considerou legítima a preocupação com a concorrência desleal, mas frisou que não havia antes um instrumento legal em Angola que definisse regras e procedimentos para a sã concorrência.