O processo do ex-vice-Presidente da República, Manuel Vicente, na Operação Fizz, que segunda-feira (22), o Tribunal decidiu separar dos restantes arguidos, vai aguardar a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre o envio ou não para Angola.

O Ministério Público (MP) tinha recusado a transferência do processo de Manuel Vicente, uma intenção das autoridades angolanas, e apesar do juiz titular do caso Operação Fizz concordar com o MP, a decisão foi objecto de recurso para a relação.

Para a defesa do ex-governante, as questões relacionadas com Manuel Vicente deviam ser analisadas pela justiça angolana, apontando mecanismos previstos no Direito Internacional e nos Direitos Internos em matéria de cooperação judiciária.

Numa resposta enviada no início de Janeiro à agência Lusa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) explicou que o juiz titular do processo tinha concordado, no essencial, com a posição do Ministério Público, indeferindo a transmissão do processo para Angola, mas que esta decisão judicial foi objecto de recurso pela defesa de Manuel Vicente.

A PGR adiantou que a decisão de rejeitar a transmissão do processo para Angola fundamentou-se no facto de as autoridades angolanas terem dito “não haver qualquer possibilidade de cumprimento de eventual carta rogatória que, porventura, lhes fosse endereçada para audição e constituição como arguido de Manuel Vicente, por considerar que o mesmo é detentor de imunidade”.

Baseou-se também na comunicação de que factos em que Manuel Vicente é acusado estariam abrangidos, em Angola, pela Lei da Amnistia.

A PGR revelou ainda que as autoridades angolanas comunicaram que “não era possível saber, com antecedência, se aplicaria esta ou aquela lei da ordem jurídica angolana, quando questionada genérica e teoricamente se a Lei da Amnistia seria aplicável ao caso concreto”.