Trata-se da Proposta de Lei sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas, da Polícia Nacional e dos Serviços de Inteligência aprovado com 131 votos a favor do MPLA e o deputado do grupo parlamentar da UNITA, Fernando Heitor, 17 votos contra da UNITA e CASA-CE e três abstenções do PRS e FNLA.

No início da sessão, os quatro partidos da oposição solicitaram que o ponto fosse retirado da agenda de trabalhos, por considerarem que cada um dos órgãos devia merecer legislação própria e que em caso de aprovação da lei, deveria ser incluído um artigo, que estipule como tendo os seus mandatos já cumpridos, todas as chefias que estejam a exercer as suas funções há mais de quatro anos.

Chumbado o pedido da oposição, a proposta de lei, de iniciativa legislativa do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, submetida à Assembleia Nacional "em processo de urgência" foi apresentada pelo ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança da Presidência da República, Manuel Hélder Vieira Dias Júnior ‘Kopelipa’.

Na sua intervenção, Manuel Hélder Vieira Dias disse que a proposta tem como objectivo fundamental a estabilidade institucional no exercício das funções afectas àqueles órgãos de defesa e segurança.

O dirigente referiu ainda que a proposta de lei, com fundamento constitucional, consagra que o Presidente da República nomeie, por um período de quatro anos prorrogáveis por igual período, as chefias das Forças Armadas Angolanas (FAA), da Polícia Nacional (PN) e dos Serviços de inteligência (SI).

"Com a presente proposta pretende-se tão somente a adequação legal do instituto do mandato das chefias das Forças Armadas, Polícia e Serviços, expurgando riscos de eventuais inconstitucionalidades e regulando procedimentos relativos ao período e ao termo do mandato", disse.

O artigo 2.º da lei determina as causas da cessação do mandato, nomeadamente por razões criminais, disciplinares e falhas funcionais graves, limite de idade, ausência de prorrogação de mandato, resignação e exoneração, podendo o Presidente em caso de razões criminais e disciplinares suspender o mandato e consequentemente nomear um interino. Já o artigo 3.º estabelece a exceção de interrupção do mandato, na sequência de fatores de instabilidade, tais como guerra, agressão eminente ou perturbação da ordem interna.

Acrescentou ainda que "a existência de uma estrutura de confiança política muito alargada nas chefias das FAA, PN e SI desestrutura o funcionamento dessa estrutura organizacionais de segurança e defesa, causando descontinuidade e ineficiência administrativa".

"Consideramos que uma das formas de conferir estabilidade ao exercício das funções afetas aos cargos de chefias das FAA, PN e órgãos de inteligência é conferir-lhes o instituto do mandato, isto é, estabelecer-lhes o tempo de exercício na função, definido por mandato, assegurando assim a garantia de eficácia na articulação das suas atividades", disse Manuel Hélder Vieira Dias ‘Kopelipa’.

Na sua declaração de voto, o líder da bancada parlamentar da Convergência Ampla de Salvação Ampla - Coligação Eleitoral (CASA-CE), André Mendes de Carvalho "Miau", questionou a urgência para a aprovação do diploma legal, quando a "defesa nacional há mais de dez anos que submete pacotes legislativos que nunca foram aprovados". "Lendo a lei a única coisa que me salta à vista é que o objetivo desta lei é talvez manter as pessoas atuais nos cargos", disse.

Por sua vez, a deputada da UNITA, Miraldina Jamba, na declaração de voto do seu grupo parlamentar, lembrou que o Presidente cessante, José Eduardo dos Santos, que não concorre às eleições gerais de 23 de Agosto, chefiou as Forças Armadas sem limitações.

"Não se entende que agora proponha uma lei que limite os poderes do futuro Presidente da República, é inaceitável", disse, argumentando que "a aprovação desta lei pode dar azo à ideia de o atual PR querer prolongar o seu poder militar, forçando o vindouro PR a ter de trabalhar diretamente com as entidades dos serviços militares, policiais e de inteligência nomeados pelo PR cessante".

De acordo com uma autorização presidencial deste mês, a AGT vai contratar o consórcio DTGEO, liderado pela consultora Deloitte, para elaborar o plano em causa, de "potenciação da tributação sobre o património imobiliário da província de Luanda e posteriormente às restantes províncias do país".

O Governo prevê arrecadar, este ano, segundo o Orçamento Geral do Estado, 40.964 milhões de kwanzas na cobrança de impostos sobre o Património, nomeadamente Imposto Predial Urbano (IPU) e Sisa.

A decisão de elaborar este plano e contratar o consórcio, lê-se no documento que autoriza o negócio, assinado pelo Presidente, surge no âmbito da reforma tributária, que "impõe a adoção de medidas que visem a concretização dos objectivos da política tributária" para garantir "o desenvolvimento socioeconómico do país".

Igualmente "tendo em conta a necessidade de se melhorar os sistemas de cobrança de impostos", mas também "implementar e alargar a rede informática e de sistemas, bem como a afectação de outros recursos materiais e humanos para potenciar as receitas tributárias provenientes do património imobiliário".

Júlia Romero, que está em final de mandato, foi hoje recebida em audiência pelo chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, e no final, em declarações à imprensa, a diplomata disse que abordou o estado das relações de cooperação bilateral, manifestando a disponibilidade do Governo espanhol de continuar a apoiar Angola.

A embaixadora de Espanha em Angola realçou a linha de crédito concedida pelo Governo espanhol ao país lusófono, no valor de 1,6 mil milhões de dólares, para a construção de infraestruturas.

A cooperação entre os dois países tem como interesse as áreas de energia e águas, telecomunicações, petróleos, transportes, indústria, minas e turismo.

Em Angola, estão presentes 60 empresas espanholas a desenvolverem negócios nos sectores acima enumerados.

Num comunicado enviado à redacção do VE, o MED reafirma que “o calendário escolar de 2017 se mantém válido e que as eleições de Agosto próximo em nada provocarão qualquer alteração ao mesmo”.

O órgão ministerial reitera, portanto, que, com vista a assegurar a tranquilidade e o normal funcionamento das instituições de ensino primário e secundário no período eleitoral, “as provas do segundo trimestre serão realizadas a partir de 31 de Julho e a pausa para os alunos vai decorrer de 14 a 25 de Agosto, como previsto no calendário escolar vigente.

A informação consta de um recente despacho presidencial em que José Eduardo dos Santos autoriza os termos do financiamento a atribuir por aquele organismo internacional, para a cobertura do Projecto de Desenvolvimento e Comercialização de Agricultura de Pequenos Agricultores (SAMAP) naquelas duas províncias do centro e sul do país.

O IFAD (International Fund for Agricultural Development), criado em 1976, é a agência da Organização das Nações Unidas responsável pela mobilização de recursos financeiros complementares para garantir o desenvolvimento agrícola dos países em desenvolvimento, nomeadamente em África.

De acordo com informação do IFAD consultada hoje (21) pela Lusa, o programa SAMAP pretende contribuir para o "aumento da produtividade dos pequenos agricultores", através da formação das competências técnicas, organizacionais e de gestão. Também vai permitir apoiar o desenvolvimento de políticas "mais propícias e um ambiente favorável para a agricultura de pequenos agricultores".

O programa SAMAP será apoiado ainda pela FAO, a organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, na área da formação.