O processo de inscrição dos trabalhadores domésticos, no sistema de segurança social, começou há dois meses, período que o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) considera “prematuro” para avançar o número de inscritos até ao momento.

Fonte da instituição garante que há muitos ‘patrões’ que estão a acorrer àquela instituição para o cumprimento da obrigação, havendo outros que, com o receio de ficarem obrigados a pagar alguns subsídios, como o de férias e o de natal, ambos equivalentes a 50% do salário, refutam o cumprimento da lei.

O processo inicial tem a duração de seis meses, a contar de Janeiro. O Ministério da Administração Pública Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), através do INSS, iniciou, em algumas províncias, campanhas de consciencialização para a protecção dos direitos dos trabalhadores domésticos. Findo o prazo, a instituição governamental promete tomar medidas aos ‘incumpridores’.

Em Janeiro, o MAPTSS controlava 300 trabalhadores domésticos. Mas, neste segmento do emprego, há muito mais pessoas fora das estatísticas oficiais.

Os trabalhos passam essencialmente pela arrumação das residências, lavagem de roupa e engomação e há quem trabalhe mais de oito horas. Os salários, por regra, variam consoante a classe social do empregador e podem sair dos 17 mil kwanzas para a casa das centenas de milhares de kwanzas. O próprio MAPTSS reconhece que o mercado cresce, mas a secretária-geral adjunta da União dos Trabalhadores Angolanos - Confederação Sindical (UNTA-CS), Maria Fernanda Carvalho, observa que a relação com os “chefes” em muitos casos não é muito saudável. A sindicalista diz serem regulares atitudes arrogantes nos patrões e aponta também o assédio sexual como prática corrente.

Mas não é só. Maria Carvalho denuncia que os despedimentos normalmente ocorrem sem indemnizações. “Em caso de a trabalhadora ficar na condição de gestante, deve arranjar alguém próxima a si na altura do parto, sob pena de perder o emprego”, observa. Com a entrada em vigor do decreto presidencial 155/16, de 9 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalhador doméstico, o MAPTSS garante que vai passar a ter “um trabalho doméstico formalizado, reconhecido e controlado”, com a possibilidade de controlar o número de trabalhadores, além de garantir a estes os devidos direitos.

Jesus Maiato, director do Gabinete Jurídico do MAPTSS, afirma que começou “uma nova era na contratação de trabalhadores domésticos e no reconhecimento dos seus direitos”. Nos termos da lei, o empregador e o trabalhador são obrigados a inscrever-se no INSS, estando abrangidos todos os trabalhadores nacionais ou estrangeiros residentes, com idade igual ou superior a 18 anos, que exercem as suas funções em agregados familiares ou equiparados.

O modelo obrigatório, de acordo com o responsável jurídico do MAPTSS, resulta de uma contribuição de 8%, sendo 6% para o empregador e 3% para o trabalhador doméstico, o que protege o requerente na invalidez, morte e velhice. No acto de inscrição, o responsável deve declarar o esquema contributivo, que lhe permitirá aceder às prestações sociais.

Para aderir à inscrição, o empregador e o trabalhador, ou a quem indicarem, devem dirigir-se a um dos locais de atendimento disponíveis e adquirir a ficha e a caderneta do trabalhador.

O preenchimento da ficha de inscrição e da caderneta do trabalhador deve ser realizado pelo empregador e pelo trabalhador, nos locais de atendimento, necessitando da presença de ambos.

As cadernetas estão a ser vendidas a 500 kwanzas e, para evitar a comercialização das mesmas nas ruas, quem poderá obtê-las é o empregador, segundo explica Maiato. Para a inscrição, é necessário que o empregador apresente a sua cópia do Bilhete de Identidade e a do seu funcionário.

O MAPTSS aponta, como uma das vantagens deste processo de inscrição, o aumento das ofertas formativas nos cursos ligados aos serviços dos trabalhadores domésticos e sua protecção social.

Para o cumprimento do despacho, o MAPTSS disponibilizou, para a província de Luanda, 18 postos, que estão distribuídos em centros de formação profissional do INSS, SIAC e INEFOP. Em todo o país, serão criados cerca de 80 postos de atendimento, segundo os dados oficiais.

Projecto de Desenvolvimento Institucional do Sector das Águas (PDISA), que prevê cobrir 100% das áreas periurbanas e 80% das zonas rurais, terá sido executado em apenas 41%, “estando a faltar mais dinheiro para se atingir a meta”, revelou ao VALOR fonte conhecedora do processo, financiado em mais de 50% pelo Banco Mundial (BM).

Com um orçamento inicial de 113 milhões de dólares, o projecto arrancou em 2013 e foi co-financiado pelo Governo em 49,7 milhões de dólares e pelo BM em 50,3 milhões de dólares, de acordo com os dados oficiais.

No quadro das reuniões de primavera de Bretton Woods, a delegação angolana, chefiada pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, abordou com o Banco Mundial a necessidade de se continuar a financiar o PDISA.

O VALOR apurou, no entanto, que o BM deverá desembolsar mais 500 milhões de dólares num novo projecto voltado às águas denominado PDISA II, desta vez, num co-financiamento da Agência Francesa de Desenvolvimento e do Governo, visando fortalecer a capacidade institucional de agências seleccionadas do sector de águas e aumentar a cobertura de serviços de água em cidades-alvo.

No essencial, o projecto governamental prevê a reabilitação e a expansão das infra-estruturas físicas do sistema de abastecimento de água, a construção de mais redes de distribuição e de ligações domiciliárias.

O PDISA prevê beneficiar populações das áreas periurbanas com água potável, em 18 capitais de províncias, com 12 projectos já concluídos e de 132 sedes municipais. Bié, Huíla, Huambo, Malanje, Moxico, Kwanza-Norte, Uíge, Kuando-Kubango e Zaire foram as províncias inseridas no PDISA I, ou seja, na fase inicial.

O financiamento do BM ajudou também na criação de novas empresas provinciais de águas e saneamento e, até 2016, a contribuição desta instituição financeira ascendeu aos 177 milhões de dólares.

ÁGUA PARA TODOS EXECUTADOS EM 63, 6%

Paralelamente ao PDISA, o ‘Programa Água para Todos’ (2013-2017) tem como meta abranger 80% da população rural. Mas, até finais do ano passado, segundo o ministro da Energia e Águas, João Baptista Borges, atingiu um grau de execução de 63, 6%. O responsável garantiu, na altura, que, até 2017, poderá ser concluído. O ‘Programa Água para Todos’ é destinado apenas para o meio rural e não para as cidades e vilas.

Os projectos do sector das águas, além do BM, contam também com o financiamento do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD).

O presidente daAIA, José Severino, afirmou, em declarações ao VALOR, não ser possível desenvolver uma indústria com recurso a energias alternativas, salientando ser este um dos motivos que tornam as empresas nacionais menos competitivas se comparadas a outras da região. José Severino (na foto) reconhece as vantagens que a barragem hidroelétrica de Laúca poderá trazer, entretanto, considera que não obstante as desculpas públicas apresentadas, nomeadamente pelo ministro da Energia e Águas, João Baptista Borges, as empresas não foram previamente avisadas para acautelarem eventuais constrangimentos.

“Elas já estão sobrecarregadas com outros custos, agora com a falta de energia, as despesas aumentaram. Algumas empresas chegam a gastar, diariamente, 100 mil kwanzas para o abastecimento de geradores.”

O responsável da associação dos industriais lembrou que, desde Janeiro de 2016, o Ministério das Finanças ajustou os preços dos combustíveis, passando a gasolina a ser vendido ao preço de 160 kwanzas, enquanto o gasóleo passou a custar 135 kwanzas o litro. Os dois produtos deixaram de ser subvencionados.

As restrições no fornecimento de energia eléctrica, justificada com o enchimento da albufeira da barragem de Laúca, estão a criar também prejuízos incalculáveis aos consumidores, com enfoque para o ramo comercial, onde os operadores estão a perder diversos produtos alimentares, segundo constatou o VALOR.

A situação abriu uma oportunidade para os vendedores de geradores, nalguns casos, duplicarem os preços, com os mais procurados a serem os de 2,2 KW, comercializado por 150 mil kwanzas, suficientes para garantir a conservação de alimentos e a iluminação.

As restrições acontecem exactamente numa altura em que o Centro de Estudos e Investigação Científica (CEIC) da Universidade Católica de Angola lançou o seu relatório sobre ‘Energia em Angola’.

Na apresentação do documento, o coordenador daquela instituição académica, Alves da Rocha, apesar de reconhecer os esforços empreendidos pelo Governo, reforça a ideia da AIA, de que “não é possível desenvolver a indústria com geradores porque acarreta muitos custos”.