AUTORIDADE. Emissão de licenças comerciais, de prestação de serviços ou de construção, bem como contratos de Direito de Superfície são documentos que a actual presidente da Comissão Administrativa do Município de Luanda deverá deixar de assinar, à luz do Decreto Executivo que aprova o estatuto orgânico da comissão.   

 A presidente da Comissão Administrativa do Município de Luanda, Maria Antónia Nelumba, encontra-se a funcionar numa base legal revogada, há mais de mês.

Em causa está a entrada em vigor do Decreto Executivo número 180/22 que aprova o Estatuto Orgânico da Comissão Administrativa do Município de Luanda. 

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