A informação consta da proposta do Código do IVA, que ainda carece de discussão e aprovação na Assembleia Nacional, prevendo substituir o actual imposto sobre o consumo.

No documento, a que a Lusa teve hoje acesso, é referida que a taxa única de 14% ainda aguarda "pelos estudos de impacto na arrecadação" e que estão sujeitos ao IVA, na generalidade, as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, bem com as importações.

A introdução do IVA vai substituir o actual regime de Imposto sobre o Consumo, que actualmente garante, na previsão do Orçamento Geral do Estado para 2018, quase 5% de toda a receita do Estado angolano, equivalente a cerca de 437.356 milhões de kwanzas. Internamente, a proposta do Código do IVA prevê a isenção do pagamento nos produtos bens da cesta básica - incluindo leite, arroz, feijão, sabão, farinhas, óleos e açúcar -, bem como nas prestações de serviços médicos e sanitários efectuados por estabelecimentos hospitalares e clínicas, além de medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos destinados exclusivamente a fins terapêuticos, incluindo os de uso veterinário.

As transmissões de bens "a utilizar exclusivamente como matérias-primas, produtos intermédios e componentes para o fabrico de medicamentos", bem como implantes para o organismo humano, também ficam isentos de IVA, o mesmo acontecendo às cadeiras de rodas, equipamentos de braille, livros, jornais e revistas.

Nas prestações de serviço, apenas ficam isentas as que tenham por objecto o ensino e a formação técnico-profissional. Gasóleo, gasolina, gás e lubrificantes integram igualmente a lista das isenções do IVA.

Nas importações, a proposta do Governo prevê isentar de IVA os bens "que gozem de isenção ou suspensão de direitos de importação", ao abrigo da Pauta Aduaneira, bem como matérias-primas e materiais subsidiários incorporados no processo de fabrico, bem como as peças sobressalentes, "desde que devidamente certificados pelo Ministério que superintende e da declaração de exclusividade".

"O crédito soberano de Angola permanece vulnerável devido ao impacto projectado das mudanças climatéricas nos rendimentos das colheitas de arroz, trigo e milho, nas cheias e também devido à evidência histórica de um número relativamente elevado de desastres naturais", escrevem os analistas da Moody's.

O relatório da Moody's é uma actualização da análise sobre a suscetibilidade de um país a eventos de risco climatéricos, baseado na abordagem apresentada em 2016, que constata que há 39 países nestas condições, 17 dos quais em África e os restantes 12 na Ásia.

"Angola também tem níveis baixos de rendimento e uma capacidade limitada de resposta a choques, mas a sua dependência do setor agrícola é baixa e a sua suscetibilidade geral a riscos de mudanças climatéricas diminuiu porque a avaliação no índice melhorou, alicerçada por um declínio da população rural e em situação de pobreza", escrevem os analistas.

Na nota enviada aos investidores, e a que a Lusa teve acesso, os analistas dão conta de que a lista permanece sensivelmente a mesma face aos valores de 2016, havendo, no entanto, nove países que entraram: Camarões, Ilhas Maurícias, Filipinas, Ruanda, Suazilândia, Tajiquistão e Tanzânia, ao passo que Angola, Arménia e Bolívia saíram.

"Em termos absolutos, a vulnerabilidade de cada país não mudou de forma muito significativa", diz a Moody's, explicando que a alteração surge porque "relativamente à lista mais alargada de países, que inclui alguns na região da África subsaariana altamente expostos ao clima, Angola, Arménia e Bolívia ficam, em comparação, menos suscetíveis".

A Moody's desceu a 27 de Abril, o 'rating' de Angola, de B2 para B3, mudando a Perspetiva de Evolução de 'Negativa' para 'Estável', concluindo assim o processo de revisão em baixa iniciado em Fevereiro.

No relatório detalhado que explica a degradação do 'rating' de Angola, no final da semana passada, os analistas da Moody's dizem que "o perfil de crédito é limitado pela contínua deterioração das métricas da dívida, em que a dívida pública deverá provavelmente ultrapassar os 70% em 2018".

Os riscos de falta de liquidez "aumentaram significativamente e o ‘stock’ de dívida permanece vulnerável a desvalorizações adicionais da moeda nacional", acrescentam os analistas, sublinhando ainda que "o crescimento da economia [de 2,2% este ano e 2,8% em 2019] deverá continuar limitado num contexto de alta inflação".

Os principais desafios que o perfil de crédito apresenta relacionam-se com os "riscos elevados de falta de liquidez e vulnerabilidade da dívida a desvalorizações adicionais, uma estrutura económica que continua altamente vulnerável a choques petrolíferos e capacidade institucional muito fraca".

Entre os aspetos positivos do país, do ponto de vista da análise da qualidade do crédito soberano, os analistas da Moody's apontam "a recuperação económica apoiada nos setores do gás e do petróleo, em desenvolvimento, um ambicioso plano para diversificar a economia, provavelmente apoiado num programa do Fundo Monetário Internacional (FMI), e a consolidação orçamental numa fase avançada".

A agência de notação financeira Moody's desceu na sexta-feira, 27 de Abril, o 'rating' de Angola, de B2 para B3, mudando a Perspetiva de Evolução de 'Negativa' para 'Estável', concluindo o processo de revisão em baixa iniciado em Fevereiro.

As principais razões para a descida do 'rating', que se afunda ainda mais em território de 'Não Investimento', ou 'Junk' (lixo), como é normalmente conhecido, são "os riscos de refinanciamento interno e externo, que se manterão altos pelo menos nos próximos dois anos, e as métricas orçamentais e o peso da dívida, que já não estão em linha com os pares avaliados em B2".

A 'Perspetiva de Evolução' do 'rating' de Angola subiu para 'Estável', uma semana depois de ter assinado com o FMI um Instrumento de Coordenação de Políticas, e de a agência S&P melhorar o 'rating', e na mesma semana em que o Ministério das Finanças estava a apresentar aos investidores a intenção de lançar uma emissão de dívida pública de dois mil milhões de dólares em maio.

No relatório detalhado sobre esta descida do 'rating', a Moody's nota que a dívida pública deverá ter chegado a 74 mil milhões de dólares, equivalente a 66,2% do PIB no final do ano passado, o que representa uma subida face aos 56,9% de 2016.

"O aumento significativo é explicado pela dívida externa angariada pelo Governo e pelo empréstimo à Sonangol (9,2% do PIB) e uma política orçamental expansionista, com um défice perto de 6% do PIB nas vésperas das eleições de agosto de 2017", lê-se no documento.

"Para 2018, esperamos que o défice melhore para 2% do PIB e permaneça abaixo de 2% daí em diante, num contexto de contínuos esforços de consolidação orçamental e de uma subida dos preços do petróleo, para 60 dólares por barril, neste ano", escrevem os peritos da Moody's.

De acordo com o FMI, o crescimento em Angola deverá subir de 0,7%, em 2017, para 2,2% em 2018 e 2,4% em 2019, o que mostra uma melhoria de 0,6 pontos percentuais e de 1 ponto percentual, respectivamente, face às Previsões Económicas Mundiais de Outubro do ano passado.

A recuperação económica em Angola, segundo esta organização financeira internacional, baseia-se essencialmente na subida dos preços do petróleo face aos baixos valores dos últimos anos, que "aumentam o rendimento disponível e melhoram o sentimento económico".

O relatório sobre as Previsões Económicas Mundiais (World Economic Outlook, no original em inglês), hoje divulgado na sede da instituição, em Washington, refere ainda que Angola deverá acelerar o crescimento, mas, no entanto, continua a ver a economia a expandir-se abaixo da média da África subsaariana.

Esta região, segundo as previsões do FMI, deverá registar um crescimento de 3,4%, este ano, e acelerar para 3,7% no próximo ano, o que revela uma melhoria sustentada desde 2017, ano em que estes países cresceram, em média, 2,8%.

A Agência Nacional de Crime (NCA) britânica confirmou hoje à agência Lusa que a Unidade Internacional de Corrupção está a investigar uma possível fraude de 500 milhões de dólares contra o BNA. "Em Dezembro de 2017 e Janeiro de 2018, a NCA utilizou as novas disposições da Lei de Finanças Criminais de 2017 para impedir a transferência de activos.

A autorização necessária para que os fundos sejam devolvidos às autoridades angolanas foi obtida agora", indicou.

Um porta-voz da Agência adiantou que a investigação "está em curso” e saudou a “cooperação até à data com as autoridades angolanas para chegar a uma conclusão satisfatória para este assunto".

Embora as autoridades britânicas não tenham confirmado o nome das pessoas envolvidas, deverá tratar-se do ex-governador do BNA, Valter Filipe, que foi interrogado e indiciado pelo crime de peculato e branqueamento de capitais pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na semana passada.

Valter Filipe é acusado de estar envolvido na transferência ilícita de 500 milhões de dólares para uma conta no exterior do país.

O procurador-geral adjunto e coordenador da Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP), João Luís de Freitas Coelho, confirmou a existência de outras pessoas no processo, "que também têm alguma responsabilidade na saída ilegal deste dinheiro" de Angola, mas que não identificou.

Valter Filipe foi ouvido um dia depois de ter regressado a Angola, proveniente da África do Sul, e a suposta transferência de 500 milhões de dólares foi realizada em Setembro de 2017, um mês antes da sua demissão do cargo a seu pedido, para uma conta do banco Credit Suisse de Londres.