Além dos 136 votos a favor dos deputados do MPLA, o documento recebeu 18 abstenções, da CASA-CE, PRS e FNLA. A UNITA, foi a única formação a votar contra a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado OGE) de 2018, somando 50 votos.

O Executivo elogiou na quinta-feira as contribuições dos deputados para melhorar o OGE para este ano, ficando "desfeita" a ideia de que o diploma legal sai do parlamento conforme entrou. A posição foi expressa pelo ministro de Estado para o Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior, na sessão de aprovação do Relatório Parecer Conjunto Final das comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional da proposta de Lei do OGE para 2018, após mais de um mês de discussão do documento nas comissões de especialidade.

O relatório do parecer conjunto relativo à proposta de Lei do OGE para 2018, com 56 constatações e 202 recomendações, pede que sejam incrementadas as verbas atribuídas ao sector da saúde, educação, ensino superior e construção, pressupondo um valor global de 96.453.183.132,00 kwanzas.

"Este incremento corresponderá à aproximadamente 0,5% de incremento do défice fiscal, elevando-o para 3,5%, sendo que o nível de endividamento seria elevado na mesma proporção", refere o relatório parecer.

No documento é ainda recomendado que o reforço para o sector social seja retirado da dotação orçamental para a concessionária nacional Sonangol, que dos actuais 7% passa a 5%, sendo o diferencial de 2% para a referida área.

A proposta de OGE para o exercício económico de 2018 comportava inicialmente receitas e despesas de 9,658 biliões de kwanzas, representando a despesa com o pessoal 1.647,2 biliões de kwanzas, o correspondente a 17% da despesa total.

As contas do Estado para 2018 previam inicialmente um défice de 697,4 mil milhões de kwanzas, equivalente a 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB), traduzindo-se no quinto ano consecutivo de défice nas contas nacionais.

O Governo cabo-verdiano voltou a apelar nesta segunda-feira, 12, a população para "comportamentos sustentáveis" e "uso racional" da água, numa altura em que as barragens estão com menos de 3,6% da sua capacidade, devido à falta de chuva este ano.

"Nas cinco albufeiras monitorizadas pela ANAS, o volume de água armazenado é inferior a 3,6% da sua capacidade. Face à seca que fustigou o ano de 2017, com acúmulo dos anos anteriores, a situação agravou-se", avançou em conferência de imprensa, na cidade da Praia, o presidente da Agência Nacional de Água e Saneamento, citado pela Lusa.

Miguel Moura deu como exemplo a barragem de Poilão, no interior da ilha de Santiago e a primeira a ser construída no país, que tem um nível "mínimo e insignificante", enquanto o nível de água nas restantes encontra-se "abaixo da tomada".

"Em consequência disso, o país não consegue satisfazer neste momento metade do seu consumo desejado para as necessidades agrícolas", disse o presidente da ANAS, indicando que a água acumulada vem de anos anteriores e que algumas barragens estão praticamente secas.

A conferência de imprensa da ANAS acontece dois meses após o Governo cabo-verdiano ter declarado a situação de emergência hídrica no país por causa da falta de chuva, com medidas para racionalizar a utilização da água, em que a prioridade é dada ao consumo humano, tal como estipula o Código de Água.

Miguel Moura avançou que enquanto a situação se mantiver, serão tomadas algumas medidas restritivas, como proibição de novas licenças para abertura e exploração de novos furos, emissão de novas licenças para aumento, aumento da área irrigada e ampliação dos calendários de rega.

De acordo com o secretário de estado dos Petróleos, Paulino Jerónimo, que avançou hoje a informação à margem de um encontro de auscultação à classe empresarial do sector petrolífero e mineiro, o diploma vai igualmente salvaguardar o direito das empresas exploradoras.

"Até agora Angola não tem legislação sobre o gás e o objectivo é, principalmente, dar direito às empresas que descobrem este gás, porque até hoje o que existe na legislação é que o gás pertence ao Estado e vai continuar a pertencer ao Estado", disse, acrescentando que é assim que funciona constitucionalmente.

O dirigente assinala ser necessário agora que se dê o direito "a quem descobrir o gás a possibilidade de monitorização desses mesmos recursos", tendo lembrado ainda que a legislação sobre o gás está praticamente na recta final, devendo ser submetido ao Executivo em breve.

Ainda segundo o secretário de Estado, em fase final de revisão está também um "decreto sobre os Incentivos Fiscais às Descobertas Marginais", que, referiu, "vai permitir que um volume de cerca de 4.000 barris seja desenvolvido", destacando que "à luz dos contratos correntes, essas descobertas não são economicamente viáveis, daí estar-se a criar os incentivos fiscais para o seu desenvolvimento.

O encontro de auscultação à classe empresarial promovido, em Luanda, pelo Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos, teve como fundamento de apreciação o Programa de apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI).

Paulino Jerónimo informou também que a nível do ministério decorrem trabalhos para a elaboração de um diploma legal, que "vai permitir a aceleração dos contratos no sector petrolífero, bem como a redução do tempo para licitações de blocos petrolíferos".

A informação consta de uma nota, citada pela Lusa, da petrolífera norte-americana Chevron, que opera em Angola e que utiliza esta ligação aérea, referindo que o último voo Houston Express - ligação criada especificamente para as petrolíferas que operam no país - com partida de Houston está previsto para 28 de Março e o regresso de Luanda no dia seguinte.

A Chevron, que opera em Angola através da subsidiária Cabinda Gulf Oil Company (Gabgoc), garante na mesma informação que vai assegurar alternativas para o respectivo pessoal, admitindo que a decisão se justifica com "dificuldades financeiras e comerciais" vividas pela Sonair.

A posição foi transmitida pelo governante ao responder, na quinta-feira, aos deputados, sobre a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, em processo final de análise, tendo Archer Mangueira garantido que está em curso uma avaliação à dívida não titulada, ou seja que não estão incorporadas autorizações documentais, embora registadas e passíveis de serem demonstradas, como obras.

"Há de facto dívida contraída, ou supostamente contraída, que não seguiu as regras básicas do Orçamento Geral do Estado e não constam do sistema. E essa dívida, que não consta do sistema, não será priorizada no processo de amortização, de regularização”, disse.

O ministro esclareceu que isto não significa que a dívida não será paga, “porque certamente parte das despesas que estão fora do sistema foram na realidade realizadas, por questões de emergência. Há casos nas províncias em que houve calamidades". "Mas [a dívida não titulada] tem de ser devidamente comprovada e será já tratada em sede de contencioso", alertou o governante. Segundo o ministro das Finanças, a inquietação com o processo da dívida não titulada vai ainda mais longe: "Também estamos preocupados com determinados esquemas que se montam nesse processo de regularização da dívida".

Perante as preocupações dos deputados, Archer Mangueira esclareceu que o Ministério das Finanças está já a trabalhar com os órgãos de polícia na investigação destes casos. "Não só estamos preocupados como sabemos que muita gente se envolve, e não vou aqui dizer quem, nesse esquema da dívida. E a preocupação é de tal forma séria que o Ministério das Finanças contratou empresas da especialidade para nos ajudarem neste processo", afirmou. A posição foi transmitida aos deputados angolanos pelo ministro de Estado e do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior, durante a discussão da proposta de lei do OGE para 2018, na especialidade, na Assembleia Nacional.

"Em nome do rigor e da transparência da gestão pública, não nos opomos a que sejam accionados todos os elementos legais que assegurem a concretização deste princípio, incluindo auditorias", disse Manuel Nunes Júnior.

Recordando que "ninguém pode ficar acima da lei", o ministro explicou, ainda assim, que o Tribunal de Contas já pode, actualmente, ao preparar o seu parecer, fazer as averiguações necessárias sobre qualquer parte da gestão do país, incluindo a dívida pública. "Portanto, não vemos que esse aspecto não possa ser implementado", disse Manuel Nunes Júnior.

O ministro das Finanças, Archer Mangueira, explicou anteriormente que em 2018 o Estado vai precisar de contrair 1,128 biliões de kwanzas de dívida, enquanto necessidades líquidas, e que 4,153 biliões de kwanzas serão para pagar o serviço da dívida actual, respeitante a este ano.

Na prática, mais de 50% da despesa pública está direccionada ao pagamento da dívida pública nacional, em 2018.