A posição foi transmitida pelo governante ao responder, na quinta-feira, aos deputados, sobre a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, em processo final de análise, tendo Archer Mangueira garantido que está em curso uma avaliação à dívida não titulada, ou seja que não estão incorporadas autorizações documentais, embora registadas e passíveis de serem demonstradas, como obras.

"Há de facto dívida contraída, ou supostamente contraída, que não seguiu as regras básicas do Orçamento Geral do Estado e não constam do sistema. E essa dívida, que não consta do sistema, não será priorizada no processo de amortização, de regularização”, disse.

O ministro esclareceu que isto não significa que a dívida não será paga, “porque certamente parte das despesas que estão fora do sistema foram na realidade realizadas, por questões de emergência. Há casos nas províncias em que houve calamidades". "Mas [a dívida não titulada] tem de ser devidamente comprovada e será já tratada em sede de contencioso", alertou o governante. Segundo o ministro das Finanças, a inquietação com o processo da dívida não titulada vai ainda mais longe: "Também estamos preocupados com determinados esquemas que se montam nesse processo de regularização da dívida".

Perante as preocupações dos deputados, Archer Mangueira esclareceu que o Ministério das Finanças está já a trabalhar com os órgãos de polícia na investigação destes casos. "Não só estamos preocupados como sabemos que muita gente se envolve, e não vou aqui dizer quem, nesse esquema da dívida. E a preocupação é de tal forma séria que o Ministério das Finanças contratou empresas da especialidade para nos ajudarem neste processo", afirmou. A posição foi transmitida aos deputados angolanos pelo ministro de Estado e do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior, durante a discussão da proposta de lei do OGE para 2018, na especialidade, na Assembleia Nacional.

"Em nome do rigor e da transparência da gestão pública, não nos opomos a que sejam accionados todos os elementos legais que assegurem a concretização deste princípio, incluindo auditorias", disse Manuel Nunes Júnior.

Recordando que "ninguém pode ficar acima da lei", o ministro explicou, ainda assim, que o Tribunal de Contas já pode, actualmente, ao preparar o seu parecer, fazer as averiguações necessárias sobre qualquer parte da gestão do país, incluindo a dívida pública. "Portanto, não vemos que esse aspecto não possa ser implementado", disse Manuel Nunes Júnior.

O ministro das Finanças, Archer Mangueira, explicou anteriormente que em 2018 o Estado vai precisar de contrair 1,128 biliões de kwanzas de dívida, enquanto necessidades líquidas, e que 4,153 biliões de kwanzas serão para pagar o serviço da dívida actual, respeitante a este ano.

Na prática, mais de 50% da despesa pública está direccionada ao pagamento da dívida pública nacional, em 2018.

O Conselho de Ministros aprovou na quarta-feira uma lei sobre "princípios e regras" da concorrência, três meses depois de anunciada pelo Presidente da República, João Lourenço.

De acordo com informação do Governo, citado pela Lusa, o conselho de ministros apreciou na quarta-feira, em Luanda, a proposta de lei "que visa introduzir pela primeira vez no ordenamento jurídico angolano" um sistema de "defesa da concorrência", neste caso com uma lei "que integra princípios e regras de concorrência".

O objectivo é "promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços", lê-se no comunicado final do conselho de ministros.

A proposta de lei, cujos termos ainda não foram divulgados, segue para a Assembleia Nacional, constituindo, segundo o Governo, "o pilar para a criação de uma atmosfera pública diligente aos benefícios de um sistema de mercado competitivo, em que os comportamentos empresariais anti-competitivos são dissuadidos".

A agência de notação financeira Moody's prevê que a dívida pública de Angola suba para mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre deste ano, crescendo 10 pontos percentuais só desde Outubro.

"A dívida global de Angola face ao PIB já subiu 10 pontos percentuais para além do nível que a Moody's antecipava em Outubro de 2017", quando a agência de notação financeira desceu o 'rating' do país para B2, ainda mais abaixo na recomendação de não investimento, escrevem os analistas na nota que acompanha a decisão de colocar a avaliação da qualidade do crédito em revisão negativa.

O aumento da dívida pública angolana deveu-se essencialmente "à depreciação do kwanza face ao dólar e ao apoio financeiro dado às empresas públicas no ano passado", o que faz com que a Moody's estime que a dívida pública tenha chegado aos 74 mil milhões de dólares, cerca de 66% do PIB, no final do ano passado".

Isto, "juntamente com o ajustamento cambial em curso e com a eliminação de 5 mil milhões de dólares em atrasos a fornecedores, [faz com que] o rácio da dívida deva ultrapassar os 70% no final deste trimestre".

A agência de notação financeira Moody's colocou hoje o 'rating' de Angola sob revisão para descida devido à degradação da balança de pagamentos e ao aumento das necessidades de financiamento devido à assunção da dívida da Sonangol. "A decisão de colocar o 'rating' em revisão para a descida foi desencadeada pela deterioração da balança de pagamentos do Governo e o aumento das necessidades de financiamento", lê-se na nota que acompanha o anúncio.

A segunda fase das obras de reabilitação do Porto do Namibe, em Angola, beneficiária de uma doação do Governo do Japão de cerca de 20 milhões de dólares, arranca no próximo mês de Março, noticia a Lusa. Em comunicado, o Ministério dos Transportes de Angola informa que as obras contemplam a reabilitação de 240 metros de cais e a pavimentação do parque de contentores existente.

Para o efeito, uma delegação daquele ministério, liderada pelo director-geral do Instituto Marítimo e Portuário de Angola (IMPA), Victor de Carvalho, trabalhou entre 29 de Janeiro e 02 deste mês em Tóquio, Japão, para a abertura da proposta de preço e adjudicação da empreiteira japonesa, TOA Corporation, seleccionada por concurso público, para a execução dos trabalhos no recinto portuário, em Moçâmedes, no Namibe.

A nota sublinha que o projecto de modernização do Porto do Namibe resulta de um acordo de doação, avaliado em 20 milhões de dólares, assinado a 27 de Fevereiro de 2017, entre a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JCA) e o IMPA, com vista a contribuir para o arranque da segunda fase da empreitada.

Este acordo, inserido no programa de reabilitação, expansão e modernização dos portos de Angola, foi rubricado com base na troca de notas datadas de 15 de Janeiro de 2016, entre os Governos de Angola e do Japão. No quadro deste acordo, foi contemplada a empresa portuária do Namibe, nomeadamente no que se refere à reabilitação total do cais, com comprimento de 480 metros, dividido em duas fases, tendo os trabalhos da primeira fase sido concluídos em 2011.

Na primeira fase do projecto de modernização do Porto do Namibe foram reabilitados os primeiros 240 metros de cais, que estão já em funcionamento, nos termos de um contrato de concessão com a empresa SOGESTER.

Com a reabilitação do Porto do Namibe, as autoridades nacionais pretendem que aquela infra-estrutura se assuma como um dos mais dinâmicos e competitivos portos africanos do atlântico sul, constituindo-se como um pólo de desenvolvimento industrial, logístico e de serviços do sul de Angola e como porto de referência da África meridional.

O referido porto tinha como objectivo garantir ao comércio externo e de cabotagem do país, a carga e descarga de mercadorias e a sua armazenagem, bem como a prestação de serviços auxiliares à carga e à navegação, com eficiência e menores custos.

A segunda fase das obras de reabilitação do Porto do Namibe, em Angola, beneficiária de uma doação do Governo do Japão de cerca de 20 milhões de dólares, arranca no próximo mês de Março, noticia a Lusa. Em comunicado, o Ministério dos Transportes de Angola informa que as obras contemplam a reabilitação de 240 metros de cais e a pavimentação do parque de contentores existente.

Para o efeito, uma delegação daquele ministério, liderada pelo director-geral do Instituto Marítimo e Portuário de Angola (IMPA), Victor de Carvalho, trabalhou entre 29 de Janeiro e 02 deste mês em Tóquio, Japão, para a abertura da proposta de preço e adjudicação da empreiteira japonesa, TOA Corporation, seleccionada por concurso público, para a execução dos trabalhos no recinto portuário, em Moçâmedes, no Namibe.

A nota sublinha que o projecto de modernização do Porto do Namibe resulta de um acordo de doação, avaliado em 20 milhões de dólares, assinado a 27 de Fevereiro de 2017, entre a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JCA) e o IMPA, com vista a contribuir para o arranque da segunda fase da empreitada.

Este acordo, inserido no programa de reabilitação, expansão e modernização dos portos de Angola, foi rubricado com base na troca de notas datadas de 15 de Janeiro de 2016, entre os Governos de Angola e do Japão. No quadro deste acordo, foi contemplada a empresa portuária do Namibe, nomeadamente no que se refere à reabilitação total do cais, com comprimento de 480 metros, dividido em duas fases, tendo os trabalhos da primeira fase sido concluídos em 2011.

Na primeira fase do projecto de modernização do Porto do Namibe foram reabilitados os primeiros 240 metros de cais, que estão já em funcionamento, nos termos de um contrato de concessão com a empresa SOGESTER.

Com a reabilitação do Porto do Namibe, as autoridades nacionais pretendem que aquela infra-estrutura se assuma como um dos mais dinâmicos e competitivos portos africanos do atlântico sul, constituindo-se como um pólo de desenvolvimento industrial, logístico e de serviços do sul de Angola e como porto de referência da África meridional.

O referido porto tinha como objectivo garantir ao comércio externo e de cabotagem do país, a carga e descarga de mercadorias e a sua armazenagem, bem como a prestação de serviços auxiliares à carga e à navegação, com eficiência e menores custos.