De acordo com o secretário de estado dos Petróleos, Paulino Jerónimo, que avançou hoje a informação à margem de um encontro de auscultação à classe empresarial do sector petrolífero e mineiro, o diploma vai igualmente salvaguardar o direito das empresas exploradoras.

"Até agora Angola não tem legislação sobre o gás e o objectivo é, principalmente, dar direito às empresas que descobrem este gás, porque até hoje o que existe na legislação é que o gás pertence ao Estado e vai continuar a pertencer ao Estado", disse, acrescentando que é assim que funciona constitucionalmente.

O dirigente assinala ser necessário agora que se dê o direito "a quem descobrir o gás a possibilidade de monitorização desses mesmos recursos", tendo lembrado ainda que a legislação sobre o gás está praticamente na recta final, devendo ser submetido ao Executivo em breve.

Ainda segundo o secretário de Estado, em fase final de revisão está também um "decreto sobre os Incentivos Fiscais às Descobertas Marginais", que, referiu, "vai permitir que um volume de cerca de 4.000 barris seja desenvolvido", destacando que "à luz dos contratos correntes, essas descobertas não são economicamente viáveis, daí estar-se a criar os incentivos fiscais para o seu desenvolvimento.

O encontro de auscultação à classe empresarial promovido, em Luanda, pelo Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos, teve como fundamento de apreciação o Programa de apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI).

Paulino Jerónimo informou também que a nível do ministério decorrem trabalhos para a elaboração de um diploma legal, que "vai permitir a aceleração dos contratos no sector petrolífero, bem como a redução do tempo para licitações de blocos petrolíferos".

A informação consta de uma nota, citada pela Lusa, da petrolífera norte-americana Chevron, que opera em Angola e que utiliza esta ligação aérea, referindo que o último voo Houston Express - ligação criada especificamente para as petrolíferas que operam no país - com partida de Houston está previsto para 28 de Março e o regresso de Luanda no dia seguinte.

A Chevron, que opera em Angola através da subsidiária Cabinda Gulf Oil Company (Gabgoc), garante na mesma informação que vai assegurar alternativas para o respectivo pessoal, admitindo que a decisão se justifica com "dificuldades financeiras e comerciais" vividas pela Sonair.

A posição foi transmitida pelo governante ao responder, na quinta-feira, aos deputados, sobre a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, em processo final de análise, tendo Archer Mangueira garantido que está em curso uma avaliação à dívida não titulada, ou seja que não estão incorporadas autorizações documentais, embora registadas e passíveis de serem demonstradas, como obras.

"Há de facto dívida contraída, ou supostamente contraída, que não seguiu as regras básicas do Orçamento Geral do Estado e não constam do sistema. E essa dívida, que não consta do sistema, não será priorizada no processo de amortização, de regularização”, disse.

O ministro esclareceu que isto não significa que a dívida não será paga, “porque certamente parte das despesas que estão fora do sistema foram na realidade realizadas, por questões de emergência. Há casos nas províncias em que houve calamidades". "Mas [a dívida não titulada] tem de ser devidamente comprovada e será já tratada em sede de contencioso", alertou o governante. Segundo o ministro das Finanças, a inquietação com o processo da dívida não titulada vai ainda mais longe: "Também estamos preocupados com determinados esquemas que se montam nesse processo de regularização da dívida".

Perante as preocupações dos deputados, Archer Mangueira esclareceu que o Ministério das Finanças está já a trabalhar com os órgãos de polícia na investigação destes casos. "Não só estamos preocupados como sabemos que muita gente se envolve, e não vou aqui dizer quem, nesse esquema da dívida. E a preocupação é de tal forma séria que o Ministério das Finanças contratou empresas da especialidade para nos ajudarem neste processo", afirmou. A posição foi transmitida aos deputados angolanos pelo ministro de Estado e do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior, durante a discussão da proposta de lei do OGE para 2018, na especialidade, na Assembleia Nacional.

"Em nome do rigor e da transparência da gestão pública, não nos opomos a que sejam accionados todos os elementos legais que assegurem a concretização deste princípio, incluindo auditorias", disse Manuel Nunes Júnior.

Recordando que "ninguém pode ficar acima da lei", o ministro explicou, ainda assim, que o Tribunal de Contas já pode, actualmente, ao preparar o seu parecer, fazer as averiguações necessárias sobre qualquer parte da gestão do país, incluindo a dívida pública. "Portanto, não vemos que esse aspecto não possa ser implementado", disse Manuel Nunes Júnior.

O ministro das Finanças, Archer Mangueira, explicou anteriormente que em 2018 o Estado vai precisar de contrair 1,128 biliões de kwanzas de dívida, enquanto necessidades líquidas, e que 4,153 biliões de kwanzas serão para pagar o serviço da dívida actual, respeitante a este ano.

Na prática, mais de 50% da despesa pública está direccionada ao pagamento da dívida pública nacional, em 2018.

O Conselho de Ministros aprovou na quarta-feira uma lei sobre "princípios e regras" da concorrência, três meses depois de anunciada pelo Presidente da República, João Lourenço.

De acordo com informação do Governo, citado pela Lusa, o conselho de ministros apreciou na quarta-feira, em Luanda, a proposta de lei "que visa introduzir pela primeira vez no ordenamento jurídico angolano" um sistema de "defesa da concorrência", neste caso com uma lei "que integra princípios e regras de concorrência".

O objectivo é "promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços", lê-se no comunicado final do conselho de ministros.

A proposta de lei, cujos termos ainda não foram divulgados, segue para a Assembleia Nacional, constituindo, segundo o Governo, "o pilar para a criação de uma atmosfera pública diligente aos benefícios de um sistema de mercado competitivo, em que os comportamentos empresariais anti-competitivos são dissuadidos".

A agência de notação financeira Moody's prevê que a dívida pública de Angola suba para mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre deste ano, crescendo 10 pontos percentuais só desde Outubro.

"A dívida global de Angola face ao PIB já subiu 10 pontos percentuais para além do nível que a Moody's antecipava em Outubro de 2017", quando a agência de notação financeira desceu o 'rating' do país para B2, ainda mais abaixo na recomendação de não investimento, escrevem os analistas na nota que acompanha a decisão de colocar a avaliação da qualidade do crédito em revisão negativa.

O aumento da dívida pública angolana deveu-se essencialmente "à depreciação do kwanza face ao dólar e ao apoio financeiro dado às empresas públicas no ano passado", o que faz com que a Moody's estime que a dívida pública tenha chegado aos 74 mil milhões de dólares, cerca de 66% do PIB, no final do ano passado".

Isto, "juntamente com o ajustamento cambial em curso e com a eliminação de 5 mil milhões de dólares em atrasos a fornecedores, [faz com que] o rácio da dívida deva ultrapassar os 70% no final deste trimestre".

A agência de notação financeira Moody's colocou hoje o 'rating' de Angola sob revisão para descida devido à degradação da balança de pagamentos e ao aumento das necessidades de financiamento devido à assunção da dívida da Sonangol. "A decisão de colocar o 'rating' em revisão para a descida foi desencadeada pela deterioração da balança de pagamentos do Governo e o aumento das necessidades de financiamento", lê-se na nota que acompanha o anúncio.