Inaugurada ontem (terça-feira) pelo chefe de Estado, João Lourenço, a infra-estrutura, que deverá beneficiar 100 mil habitantes, conta com duas turbinas com capacidade para gerar 25 ‘megawatts’.

Huambo dispõe, actualmente, de duas fontes de produção de energia eléctrica - o aproveitamento hidroeléctrico do Ngove e a central térmica do Benfica -, que produzem entre 20 e 30 ‘megawatts’.

Com a instalação das duas novas turbinas de fabrico norte-americano, que chegaram à central no final de Março, a província passa a dispor de 70 a 80 ‘megawatts’, potência que garante a cobertura de 90% do Huambo, incluindo as zonas privadas do fornecimento de energia eléctrica.

Em Maio de 2017, a obra foi adjudicada à empresa China Machinery Engineering Corporation (CMEC) a construção da linha de transporte de energia eléctrica Laúca - Uaco Cungo - Belém do Dango, numa extensão de 400 quilómetros, bem como de três subestações.

O projecto vai permitir transportar energia a ser produzida no aproveitamento hidroeléctrico de Laúca, no rio Kwanza, uma das maiores barragens do país.

Segundo o ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Jesus Maiato (na foto), que falava terça-feira à margem da 8ª Reunião do Conselho de Ministros, o passo seguinte será a realização de uma inspecção semelhante às empresas públicas, de modo a estabelecer acordos para o pagamento.

Apesar da situação, Jesus Maiato afirmou que a dívida à Segurança Social não representa ainda um perigo para a sustentabilidade deste serviço.

Por isso, independentemente de estabelecer medidas coercivas, dá às empresas a possibilidade do pagamento da dívida, de forma voluntária, em seis meses, sem que sejam penalizadas com multas e juros de mora, além de extinguir o processo de contravenção.

Em relação às sanções, explicou que o INSS vai passar a executar bens das empresas devedoras, mediante hipoteca, para obrigá-las a cumprir com a contribuição para a protecção social obrigatória.

Essas medidas terão respaldo legal no Decreto Presidencial que Estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, também apreciado pelo Conselho de Ministros.

O documento identifica também a possibilidade de as empresas efectuarem o pagamento por via electrónica, como o ‘Multicaixa’ (o multibanco em Angola) e a Internet Bancária.

Prevê ainda facilitar ao segurado, via telefónica, o controlo da sua carreira contributiva, bem como dar a possibilidade de imprimir o seu cartão de contribuinte.

O chefe de Estado, João Lourenço, refere que o diploma visa introduzir melhorias no regime jurídico em vigor, ajustar a legislação ao actual estado de desenvolvimento do país e assegurar a sustentabilidade financeira da protecção social obrigatória. Segundo o comunicado, foi aprovado o Estatuto da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional, diploma que tem por objectivo estabelecer um novo quadro de referência dos requisitos, funções, perfil ocupacional e técnico-pedagógico, bem como os seus direitos, deveres e obrigações.

O diploma pretende também estabelecer a correspondência e equivalência entre a carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional e a dos Agentes de Educação, sobretudo no subsistema do ensino técnico profissional, permitindo a mobilidade de quadros nos dois regimes especiais de carreiras.

O Conselho de Ministros apreciou igualmente a Lei de Autorização Legislativa que visa conceder ao Titular do Poder Executivo competência para legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória, proposta que será submetida à Assembleia Nacional para aprovação.

No domínio das finanças públicas, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento dos Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas, que estabelece as normas sobre o sistema de arrecadação, contabilização, transferência, controlo e depósito das receitas públicas.

A proposta de Regulamento da Lei da Concorrência, diploma legal que clarifica as regras e os procedimentos que permitem a aplicação prática desta lei, com vista a garantir a prevenção e a punição das práticas restritivas da concorrência, bem como o controlo dos actos de concentração de empresas também foram analisados.

Este diploma, segundo o comunicado final da reunião, aplica-se a todas as actividades económicas exercidas no território nacional ou que nele produzam efeitos, quer sejam praticados por empresas públicas ou privadas, entidades em unidades económicas, cooperativas ou associações profissionais.

Por outro lado, foi aprovado, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de resolução que aprovam para ratificação, o Acordo de Cooperação entre os governos de Angola e do Congo no domínio da Segurança e Ordem Pública, bem como o Memorando de Entendimento na Área da Defesa entre o Ministério de Defesa e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos. Na reunião foi também analisado o Acordo entre os governos angolano e chinês sobre Facilitação de Vistos.

Serão oradores representantes da Polícia Federal do Brasil (ligados ao processo "Lava Jato"), da União Europeia (UE), com destaque para a Alemanha, da WCA-CA, Polícia Nacional de Angola, Procuradoria Geral da República (PGR) e dos Serviços de Investigação Criminal (SIC) são os principais oradores da conferência.

O evento, promovido pela World Compliance Association - Capítulo Angola (WCA-CA), em parceria com o Instituto Superior de Ciências Criminais e Polícias (ISCCP), prevê acolher 500 participantes.

A decorrer entre os dias 23 e 24, a 1.ª Conferência Internacional sobre Fraudes e Delitos Económicos em Angola vai despertar a sociedade sobre a necessidade de uma maior abertura e credibilização do ambiente de negócios no país, no quadro do "compliance", ferramenta que joga um papel importante no cumprimento normativo dentro das organizações, disse a Presidente da WCA. Serão debatidos, entre outros, temas como ‘O Papel do Serviço de Investigação Criminal (SIC) na Prevenção de Fraudes e Delitos Económicos’, ‘A Procuradoria Geral da República (PGR) na Investigação de Fraudes Económicas’ e ‘Tipos de Delitos Económicos - Uma Visão Internacional’.

Também estão agendados temas como as técnicas de investigação de fraudes, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a fuga ao fisco e exportação ilícita de capitais, fraudes em meios electrónicos e subtração de dados bancários, a importância do "compliance" no contexto de desenvolvimento social e económico das empresas em Angola, bem como investigações corporativas e "compliance", os esforços do Parlamento Europeu no combate aos delitos económicos, são outros temas agendados.

Em conferência de imprensa, realizada ontem (28.08), em Luanda, no quadro dos preparativos do evento, Andrea Moreno referiu que a iniciativa vai permitir ajudar Angola a reforçar os mecanismos de prevenção e investigação de fraudes e delitos económicos.

No encontro com os jornalistas, o director-adjunto do ISCCP, Andre Inaculo, referiu que, nos últimos anos, tende a aumentar em Angola a cultura de denúncia por parte da população para crimes económicos.

"A denúncia de crimes económicos tende a estar equilibrada com os de natureza comum. No contexto actual, notamos que os cidadãos participam cada vez mais crimes de natureza económica", disse o oficial da polícia, sem avançar números.

Trata-se do maior evento de promoção do sector mineiro africano fora do continente. Angola também vai fornecer informações sobre os projectos abertos a investimento, bem como apresentar os benefícios que o Código Mineiro oferece a empresas que pretendam actuar no sub-sector dos diamantes em Angola.

O estreitamento de relações com a diamantífera angolana (Endiama) e a busca de novas parcerias constam dos objectivos deste encontro.

Na edição 2017, a ADU contou com a participação de 60 apresentadores, 67 expositores e mais de mil delegados de 40 países, incluindo ministérios de mineração e delegações governamentais de 19 países africanos, com destaque para Angola.