Uma nota de imprensa indica que, paralelamente à conferência, está agendada uma sessão ordinária da X Assembleia Geral da associação. Dividido em painéis, a conferência decorre sob o lema ‘Desenvolvimento Tecnológicos e Regulatórios no Sector Energético nos Países de Língua Oficial Portuguesa’. Vai analisar temas relativos ao “Desenvolvimento Tecnológico e Regulatório no Sector da Electricidade, desenvolvimentos tecnológicos e regulatórios nos sectores de gás e dos petróleos, e os desafios para a manutenção da qualidade e independência regulatória’’.

A delegação angolana será chefiada pelo Presidente do Conselho de Administração do Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e de Água, Luís Mourão, que será o moderador do primeiro painel e o chefe do departamento Técnico-Jurídico do IRSEA, Marino Bulles. No evento será ainda comemorado o 10.º aniversário da RELOP que se assinala a 29 deste mês.

O lançamento da referida associação contou com a presença do embaixador de Angola nos EUA, Agostinho Tavares e funcionários daquela missão diplomática.

A Associação dos Empresários da Diáspora Angolana (ANUSBA) nos Estados Unidos tem em agenda, entre outras metas, a maximização dos negócios e desenvolver parcerias no sentido de atrair investimentos para o país.

A ANUSBA quer, igualmente, fazer uma maior advocacia dos interesses do Executivo no processo de diversificação da economia e as oportunidades de investimento disponíveis, em termos de parcerias e não só.

Sem fins lucrativos, a ANUSBA (Angola US Business Association) tem como objecto social a promoção do associativismo com pequenas e médias empresas americanas e angolanas, além da colaboração manter com as câmaras de comércio, instituições do Estado e associações idóneas, no intuito de incrementar o volume de negócios entre a República de Angola e os Estados Unidos.

A Conferência de Tecnologia Offshore é um evento que se realiza, anualmente, em Houston, Estado americano do Texas, que envolve os maiores intervenientes internacionais no sector da energia.

O certame constitui uma plataforma privilegiada para troca de ideias, opiniões e experiências no domínio técnico e científico sobre recursos ‘offshore’ e questões ambientais.

Adilson Sequeira, que falava à imprensa no fim do 1.º encontro entre a AGT e os Grandes Contribuintes, a taxa a ser aplicada ainda está em estudo, mas aponta-se para 14 %, a média utilizada a nível da região da Comunidade de Desenvolvimento dos Países da África Austral (SADC), contra os 5 a 10 % do imposto de consumo, que será automaticamente substituído com a entrada do IVA.

A grande diferença entre o IVA e o Imposto de Consumo, é que o último tem um efeito cascata e possibilita a dupla tributação. “Os operadores económicos tributam duas vezes o produto, o que acaba por se repercutir no consumidor final, enquanto o IVA opera na escala da produção, distribuição e comercialização e permite que, aquilo que as empresas suportaram, seja deduzido nas cadeias subsequentes”, explicou.

Acrescentou que o IVA será extensivo a todos os contribuintes de forma gradual, a partir de 1 de Janeiro de 2019, iniciando com os grandes contribuintes, com um período transitório de dois anos.

De acordo com um despacho assinado pelo Presidente da República, João Lourenço, de 25 de Abril, estão os pólos de desenvolvimento industrial do Dande (Bengo) e de Lucala e Massangano (Kwanza-Norte), "bem como dos outros polos existentes ou em construção nas demais províncias".

Para o efeito, foi criada, através do mesmo despacho, uma comissão multissetorial, liderada pelo Ministério da Indústria e que integra ainda, entre outros elementos, os ministros da Economia e do Planeamento, das Finanças e do Comércio, com um período de vigência de 90 dias.

O documento refere que é "recomendável que a gestão e a exploração" destas zonas industriais sejam feitas "por empresas do sector privado com capacidade técnica, tecnológica, financeira e ‘know-how’ neste domínio".

Recorda, ao mesmo tempo, "os esforços que o Estado tem vindo a desenvolver para a construção de polos de desenvolvimento industrial nas diversas províncias do país", para fomentar a "diversificação da economia nacional e a redução das assimetrias regionais".

A comissão multissetorial agora criada deverá fazer "o arrolamento e a inventariação de todos os polos de desenvolvimento industrial existentes no país" e "cuja gestão e exploração convenha ao Estado ceder a entidades privadas", bem como estabelecer os procedimentos e o cronograma para a realização dos concursos públicos para a cedência da gestão e exploração.

A decisão consta de uma resolução de 25 de Abril, justificada com a "necessidade de melhorar e descentralizar, com carácter de urgência, os Serviços da Administração da Justiça em Luanda, aproximando-os mais da população e dos grandes centros urbanos".

A resolução, assinada pelo juiz conselheiro Rui Ferreira, presidente do CSMJ e do Tribunal Supremo, explica que a medida, "tendo em vista a preparação da implementação da reforma judiciária" aprovada em 2015, visa igualmente "distribuir a sobrecarga processual com que se confronta o Tribunal Provincial de Luanda". Dados de 2017 daquele tribunal provincial apontavam, naquele ano, para mais de 6.000 processos pendentes de decisão, só na Sala da Família.

Além de extinguir os tribunais municipais de Cacuaco, Ingombota e Viana, as áreas mais populosas de Luanda, o plenário do CSMJ deliberou a criação, no Tribunal Provincial de Luanda (TPL), das 4.ª e 5.ª Secções da Sala da Família, a instalar nos municípios do Cazenga e Viana (Zango). Ainda a 4.ª Secção da Sala do Trabalho do TPL, a instalar no município do Cazenga, e das 15.ª, 16.ª e 17.ª Secções da Sala Criminal do TPL, nos municípios de Cacuaco, Cazenga e Viana.

Determinou igualmente que os juízes municipais que não tenham ascendido à categoria de Juiz de Direito serão afectos a uma secção criminal "e podem continuar a julgar processos" e que a juíza presidente do TPL deve proceder à movimentação de magistrados e pessoal de apoio necessário para o normal funcionamento das secções agora criadas, "assim como deslocar para o distrito urbano da Ingombota uma das atuais secções da Sala da Família do Tribunal Provincial de Luanda".

"Os meios materiais, incluindo instalações e equipamentos dos Tribunais extintos transitam com os respetivos livros e processos para as secções criadas", determina igualmente a resolução do CSMJ.

A nível nacional, no âmbito do processo de reforma, modernização e informatização do sistema de Justiça, Angola tinha, em 2017, tribunais provinciais instalados em todas as 18 regiões e mais 24 tribunais municipais.

Uma outra resolução do CSMJ, também de 25 de abril, ordenou a extinção dos tribunais municipais de Baía-Farta e Cubal (Benguela), Andulo (Bié), Buco Zau (Cabinda), Cahama (Cunene), Ambaca, Cambambe e Golungo-Alto (Cuanza Norte), Amboim, Cela, Libolo e Porto Amboim (Kwanza-Sul), Bailundo e Caála (Huambo), Caconda e Matala (Huíla), Cacuso (Malanje), Bibala, Camucuio e Tômbwa (Namibe), Negage (Uíge) e Soyo (Zaire).

Em contrapartida, é definida a criação imediata de salas de competência genérica nos respetivos tribunais provinciais.