A medida visa funcionários públicos que efectuaram o recadastramento com pendência que podem ser de várias ordens, como sendo processos incompletos por documentos em falta, ou por ausência no local de trabalho para licença de formação, junta médica, ou por terem dupla efectividade na função pública, entre outras situações.

Para a conformidade do processo, os departamentos de recursos humanos das unidades orçamentais foram orientados a apresentar a documentação em falta junto da Comissão Executiva do Processo do Recadastramento dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos, que funciona no Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação de Finanças Públicas (SETIC-FP).

Assim, o Ministério das Finanças esclarece que serão apenas reactivados aqueles funcionários cujos serviços competentes cumpram com o procedimento estabelecido e aqueles que não o fizerem serão definitivamente desactivados do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), ferramenta que oferece o suporte tecnológico para o pagamento dos salários e outros actos.

O Ministério das Finanças esclarece, por outro lado, que os funcionários com dupla efectividade em diferentes unidades orçamentais devem fazer a opção por um destes vínculos. Para os casos onde a legislação permite a colaboração (como no sector da educação), poder-se-á optar por esta na segunda entidade, nos termos estabelecidos legalmente.

O anúncio do despedimento colectivo foi feito em comunicado pelo vice-presidente zimbabueano, Constantino Chiwenga, o general que liderou o golpe de força militar que obrigou, em Novembro de 2017, o então presidente Robert Mugabe a resignar à chefia do Estado.

No comunicado, Chiwenga acusou os enfermeiros de desrespeitarem um acordo que previa o regresso ao trabalho na passada terça-feira, um dia depois de terem iniciado a paralisação. O Governo decidiu, para bem dos pacientes e para salvar vidas, despedir todos os enfermeiros em greve, medida com efeito imediato. Segundo o vice-presidente zimbabueano, o executivo gastou 17 milhões de dólares para cumprir as exigências dos grevistas, pelo que a recusa em regressar aos postos de trabalho é vista como "uma falta de arrependimento politicamente motivada".

"O Governo decidiu, para bem dos pacientes e para salvar vidas, despedir todos os enfermeiros em greve, medida com efeito imediato", indicou Chiwenga, indicando que, para cobrir as vagas, o executivo vai contratar novos profissionais recém-licenciados e vai pedir aos que já se reformaram para regressarem temporariamente até que a situação seja regularizada.

Em reacção, o Congresso de Sindicatos do Zimbábue (ZCTU, na sigla inglesa), criticou o despedimento colectivo e denunciou que o aumento do custo de vida afectou seriamente os salários dos trabalhadores. "Obrigar enfermeiros insatisfeitos e mal pagos a cuidar de cidadãos em hospitais mal equipados é pôr em perigo a vida das pessoas", acrescentou a ZCTU, em comunicado, tendo acrescentado que "o Governo não fez nada para aliviar o sofrimento dos trabalhadores e dos cidadãos, pelo que as exigências de melhorias salariais são legítimas.

Ao despedir os enfermeiros, o Governo demonstra que está contra os trabalhadores". A greve começou duas semanas após o fim de uma outra paralisação dos médicos, que durou cerca de um mês. Pelas mesmas razões dos médicos e enfermeiros, também os professores e directores das escolas do país ameaçaram com uma greve se as reivindicações não estiverem cumpridas até ao início do terceiro trimestre, em Maio.

O Zimbábue, país que acedeu à independência faz hoje precisamente 38 anos, vai realizar eleições gerais em Julho, nove meses depois de Robert Mugabe ter sido forçado (a 21 de Novembro de 2017) a abandonar a Presidência do país que liderou desde 1980.

Segundo o caderno de encargos do concurso público, citado pela Lusa, a aquisição será feita através de 12 lotes, cada um envolvendo a aquisição de entre 3.361 viaturas, que vão de automóveis ligeiros protocolares aos de todo terreno de "uso pessoal" ou de "serviços gerais" passando ainda pelos do tipo "pick up". Incluiu igualmente a aquisição, num dos lotes a concurso, de 36 pesados de passageiros para serviços gerais, com capacidade para transportar 30 passageiros.

O concurso público está em vigor até 07 de Maio e a adjudicação, de cada lote, está condicionada às propostas economicamente mais vantajosas para o Estado, processo conduzido pela Direcção Nacional do Património do Estado.

O plano prevê o pagamento do valor estipulado, em kwanzas, de forma parcelar, com 15% atribuídos a título de adiantamento com a assinatura do contrato. Acresce 30% contra a entrega dos comprovativos de chegada das viaturas ao porto de Luanda e entrega de 45% da encomenda total. A parcela restante, de 55%, será paga contra a entrega total das viaturas, por cada lote, conforme previsto no caderno de encargos.

Este é um dos primeiros concursos lançados pelo portal da contratação pública electrónica, com o qual o Governo estima poder reduzir em 30% ao ano os custos na aquisição de bens e serviços. Até agora, as aquisições pelo Estado eram feitas, de forma geral, por ajuste directo ou concurso público limitado.

Nesta fase inicial do portal da contratação pública electrónica, lançado este mês pela Direção Nacional de Contratação Pública, fornecedores nacionais e estrangeiros podem já concorrer para prestar serviços públicos ao Ministério da Saúde, nomeadamente à Maternidade Lucrécia Paim, Instituto Nacional de Luta Contra a Sida e ao Hospital Pediátrico David Bernardino, bem como à Direção Nacional da Contratação Pública e à Direção Nacional do Património, ambas do Ministério das Finanças.

Segue-se a inserção no sistema dos ministérios das Construção e Obras Públicas e da Energia e Águas, tendo em conta o volume de aquisições, com o alargamento a todas as unidades orçamentais do país até Setembro de 2019.

Uma informação daquele ministério refere que o "estado de saúde" do Angosat-1 será prestada na segunda-feira, em Luanda, além do ministro das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação, José Carvalho da Rocha, por representantes da Airbus e dos russos da Roscosmos e da SC Energia, envolvidos na construção e lançamento do satélite. "O que eu posso dizer é que o satélite está em órbita e nós vamos avaliar o estado de saúde do satélite no dia 23 com a contraparte russa", adiantou, nesta semana, em Luanda, o ministro José Carvalho da Rocha.

Na mesma ocasião, o governante recordou que estão cumpridas 13 das 14 etapas, da construção ao início do funcionamento do Angosat-1, da operacionalização do satélite. Ainda assim, garantiu que o Estado angolano está protegido pelos seguros previstos para todas as etapas deste contrato e respectivas garantias do consórcio russo. "Só o satélite custa 120 milhões de dólares, há um seguro para este valor. O veículo que leva o satélite, o lançador, custa 100 milhões, há um contrato nesse valor.

Só o transporte do satélite de Moscovo até à base tem um seguro", adiantou o ministro angolano. Um dia após o lançamento em órbita do satélite angolano, a 26 de Dezembro de 2017, surgiram notícias sobre problemas com a infraestrutura, nomeadamente a perda de comunicação e o seu desaparecimento, informação desmentida pelas autoridades angolanas e russas.

Esta semana, a imprensa russa voltou a noticiar que persiste a ausência de comunicação com o Angosat-1, estando as autoridades dos dois países a negociar a construção de um novo satélite.

Construído por um consórcio estatal russo, o Angosat-1 foi lançado em órbita, no Cazaquistão, com recurso ao foguetão ucraniano Zenit-3SLB, envolvendo a Roscosmos, empresa espacial estatal da Rússia.

Também concluí que, por mais regras que o BNA procure implementar para melhorar a política cambial, fundamentalmente a alocação/afectação de divisas, haverá sempre distorções. A gestão administrativa só tem sucesso num contexto de abundância de divisas (altos níveis de reservas internacionais). Na escassez apenas o mercado livre pode gerar eficiência. Aliás, já perdi a conta da quantidade de normas emitidas pelo BNA desde a nomeação do novo governador! Nem já durante a economia planificada, no tempo do Partido Único, se registou tanta intervenção ou regulamentação no mercado.

Foram vários aplausos para o BNA quando foi emitido o INSTRUTIVO Nº 05/2017, de 01 de dezembro, sobre POLÍTICA CAMBIAL. Através do mesmo, o BNA punha fim à obrigatoriedade de constituição de cativos na compra de moeda estrangeira. Será que isto mudou alguma coisa? Está a valer a pena? Infelizmente não, os cativos continuam a existir na prática.

A reclamação, até antes do instrutivo referido acima, era de que quando alguém solicitasse a compra de um certo montante em moeda estrangeira teria de ter a contrapartida em kwanzas cativa até que houvesse uma resposta por parte do banco ao fim de um certo período de tempo, pode ser um mês, dois, três, quatro, cinco, seis. E agora, deixou de ser? Não!

Depois do instrutivo, a única diferença é que a contrapartida em kwanzas não é cativa pelo banco, pode ser movimentada até mesmo via multicaixa. E é exactamente aqui onde reside o problema: movimentar a contrapartida em kwanzas antes da resposta do banco sobre a venda de moeda estrangeira equivale a renunciar o pedido feito ao banco. Ou seja, quando se solicita a compra de moeda estrangeira ao banco, não obstante a contrapartida em kwanzas não poder ser cativa pelo banco, o saldo do solicitante nunca pode estar abaixo da contrapartida requerida em kwanzas até que a resposta do banco tenha lugar. Continuamos na mesma.

Qual é a falha do INSTRUTIVO do BNA? Não ter fixado um prazo máximo para os bancos responderem aos que solicitam a compra de moeda estrangeira. O banco central tinha que fixar um tempo de até duas semanas, por exemplo. Sem isto, o que é que ocorre? Imaginemos alguém que solicite a venda de divisas para efeito de viagem. Como forma de se prevenir, esse indivíduo solicita a moeda estrangeira com dois meses de antecedência. Dali em diante, ele vai passando pelo balcão para saber se já existe uma resposta, enquanto a resposta não ocorre, ele não pode movimentar a contrapartida em kwanzas. A data de viagem é já amanhã, hoje vai ao banco e infelizmente ainda não houve resposta da área que aprova ao nível da sede e o funcionário do balcão diz: bem, o seu pedido não obteve resposta até agora, mas, como a sua viagem já está marcada para amanhã, o pedido cancela-se automaticamente e o senhor pode movimentar os kwanzas (a tal contrapartida) à vontade se quiser, até porque já não há mais cativo. Eu pergunto-me: é verdade isso? Não há zvmesmo cativo? E os dois meses aguardados em vão?!

A situação é mais grave ainda na medida em que existem famílias e empresas que aguardam por uma resposta durante três, quatro, cinco, seis meses, não movimentam a contrapartida em kwanzas enquanto aguardam e a resposta acaba sendo negativa ou até pior: o banco não se digna responder sequer. A situação não seria boa inclusive se a resposta viesse a ser positiva ao fim de um período tão longo. Já dizia o velho ditado: tempo é dinheiro. Quando o dinheiro (os kwanzas) fica muito tempo na conta à espera de uma resposta sem previsão de tempo, o custo de oportunidade do mesmo é elevadíssimo. O dinheiro perde um valor que não seria sequer recompensado pela taxa de juro do mercado, mas pior do que isso, tem sido um depósito a prazo sem juro.

Toda essa confusão faz parte da política cambial administrada que o BNA insiste em levar a cabo. O ideal, reitero, é deixar o mercado determinar livremente a taxa de câmbio para se ultrapassarem as distorções que a ingerência do regulador (BNA) tem gerado. Todavia, enquanto a gestão administrativa é a que vigora, a solução para o problema do cativo é o BNA emitir um INSTRUTIVO COMPLENTAR determinando os prazos de resposta dos bancos sempre que uma família ou empresa solicitar a compra de moeda estrangeira. Economista e investigador do CEIC