Os participantes vão ainda avaliar a preliminar do desempenho económico e financeiro das empresas públicas dos transportes, a ética e a sustentabilidade nas empresas públicas tuteladas.

A reunião contará com a participação de diretores nacionais, provinciais, gerais de institutos públicos, presidentes, administradores, directores de empresas públicas do sector, chefes de departamento, técnicos do ministério dos Transportes, responsáveis do governo da província de Benguela, entre outros.

Em 2017, o Ministério dos Transportes realizou nas cidades do Huambo e de Luanda duas reuniões de Conselho Consultivo Alargado tendo no primeiro o lema ‘Manutenção, Mobilidade e Progresso’ e no segundo ‘Transportes em Número’ (Balanço da Década) concentrando-se no balanço, na comunicação e no diálogo.

O acordo foi assinado durante os trabalhos da cimeira extraordinária da organização pan-africana por 44 dos 55 Estados-membros, mas não foi rubricado, por exemplo, pela Nigéria, uma das mais poderosas economias africanas e o país mais populoso do continente, que pediu mais tempo para analisar as implicações da iniciativa.

A zona de livre comércio, que visa fortalecer os fragmentados mercados africanos e a presença, a uma só voz, na cena internacional nas negociações com outros blocos, vai permitir apoiar o desenvolvimento de um continente com cerca de 1.200 milhões de habitantes.

Apesar de assinado, desconhece-se quando entrará em vigor, sendo que o passo seguinte é a ratificação interna dos Estados signatários. Serão necessárias pelo menos 22 ratificações para que o acordo entre em vigor. O lançamento das bases da ZLEC e a criação do passaporte único continental são os dois temas principais da Cimeira da UA, que decorre em Kigali (Ruanda).

A ZLEC permitirá criar o maior mercado do mundo, uma vez que envolverá os 55 Estados-membros da UA, com um Produto Interno Bruto (PIB) acumulado a ascender a 2.500 mil milhões de dólares. Mas a criação de uma tal zona, que englobará várias das economias mais dinâmicas do mundo, está longe de obter unanimidade, com o presidente da Nigéria, Muhammadu Buhari, a constituir-se como o líder da “oposição”.

Para Buhari, quando muito, Abuja aceitará apenas “dar mais tempo para consultas”, seguindo à letra as indicações da maior central sindical do país, o Congresso dos Trabalhadores Nigerianos (NLC, na sigla em inglês), que defendeu que a criação de uma ZLEC traria efeitos negativos para uma das maiores economias do continente. “A assinatura da ZLEC fará bem a África, mas apenas no papel, pois levará ainda muito tempo a entrar em vigor e vai encontrar ainda muitos contratempos”, considerou Sola Afolabi, um consultor nigeriano em comércio internacional.

O Comissário da UA para o Comércio e Indústria, Albert Muchanga, defendeu, entretanto, que a indústria africana e a classe média do continente vão beneficiar com a eliminação progressiva dos direitos alfandegários entre os membros da ZLEC, lembrando o potencial da ideia, uma vez que apenas 16% do comércio dos países africanos é feito no continente. “Se acabarmos com os direitos alfandegários, até 2022 o nível de comércio intra-africano aumentará 60%, o que é muito, muito, significativo”, disse Muchanga.

A ZLEC inscreve-se no quadro de um processo que, até 2028, prevê a constituição de um mercado comum e de uma união económica e monetária de África, razão pela qual também está em curso a criação do Passaporte Único Africano, tudo incluído na chamada Agenda 2063, que visa desenvolver económica, financeira e socialmente o continente até àquele ano.

A agenda de trabalho do primeiro encontro do órgão consultivo do Chefe de Estado vai tomar conhecimento de uma Informação sobre o Orçamento Geral do Estado 2018 e a Estratégia de Implementação das Autarquias Locais.

O Conselho da República é um órgão de consulta do Presidente da República e no qual tomam parte personalidades da esfera do Estado, por inerência de funções, e outras designadas pelo Chefe de Estado, representando diferentes áreas da vida social angolana.

O Conselho da República foi constituído a 15 de Fevereiro deste ano e comporta 20 integrantes.

Em causa está um despacho presidencial de 15 de Março, a autorizar a celebração de um contrato-promessa de compra e venda do edifício, para acomodar a PGR. "Com vista à melhoria das actividades atribuídas a este importante órgão fiscalizador da legalidade", lê-se no despacho assinado pelo Presidente da República, João Lourenço, que além de autorizar o contrato e a despesa associada, também dispensa o procedimento de dispensa de consulta ao mercado para a aquisição do edifício da AAA.

Trata-se do edifício sede da empresa de seguros Angola, Agora e Amanhã (AAA), situado na baixa da cidade de Luanda, inaugurado em 2005 pelo então Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Possui dez pisos, quatro caves para 150 viaturas e uma capacidade aproximada para 350 postos de trabalho.

O projecto de lei, aprovado na generalidade com 183 votos a favor, foi apresentado pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, que anunciou, no período de perguntas e respostas, que o regulamento da lei está já em preparação.

Segundo o ministro, o regulamento vai especificar "o objecto do abuso de posição dominante e definir as circunstâncias em que se verifica a dependência económica". "E também definimos as circunstâncias em que operações de agentes económicos são consideradas operações de concentração das empresas” e as medidas para combater práticas restritivas à concorrência, explicou Archer Mangueira.

Questionado pelos deputados sobre a capacidade ou não de a autoridade reguladora da concorrência ter os elementos necessários para colocar o diploma em prática, Archer Mangueira salientou que a lei define competências de regulação e de supervisão para que a autoridade, enquanto agência reguladora, “esteja em condições de prever e punir atos anti-concorrenciais".

Em declarações à imprensa, no final da sessão, Archer Mangueira considerou legítima a preocupação com a concorrência desleal, mas frisou que não havia antes um instrumento legal em Angola que definisse regras e procedimentos para a sã concorrência.