Trata-se do caso que envolve o antigo vice-presidente, Manuel Vicente, em julgamento nos tribunais portugueses. A posição foi manifestada terça-feira a noite, em Davos, Suíça, pelo primeiro-ministro português, António Costa e o ministro angolano das Relações Exteriores, Manuel Augusto, no final de uma audiência do Presidente, João Lourenço, ao chefe do governo luso.

Segundo António Costa, estas relações só não atingiram ainda a sua plenitude, com visitas de alto nível, dos dois lados, justamente por causa desse problema.

João Lourenço encontrou-se com o chefe do governo português à margem do Fórum de Davos, em que ambos participam.

Segundo o instrutivo 2/18 do Banco Nacional de Angola (BNA), citado pela Lusa, sobre os "procedimentos a observar na execução de operações cambiais", é necessário "assegurar, no mercado cambial em geral, e mais especificamente na comercialização de divisas, um comportamento ético e profissional pelos bancos comerciais, o cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis à actividade bancária".

A "utilização eficiente da moeda estrangeira disponível" e o cumprimento, entre outras, da Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, são objectivos deste instrutivo enviado pelo BNA aos quase 30 bancos comerciais angolanos e que entra em vigor a 01 de Fevereiro.

Entre outras orientações, o documento refere que os bancos "devem assegurar" que todos os seus colaboradores, incluindo a administração, "estejam cientes das acções disciplinares ou outras que possam resultar de comportamentos não éticos ou não profissionais e de transgressões inaceitáveis das suas políticas, bem como da legislação e regulamentação em vigor aplicável ao mercado cambial.

Devido à crise financeira, económica e cambial, Angola tem vindo a restringir o acesso dos bancos a divisas e desde o início deste ano que aplica novas regras, realizando leilões de preço que servem ainda para definir a taxa de câmbio oficial.

Especificamente sobre o "cumprimento da legislação e utilização eficiente da moeda", o instructivo refere que os bancos comerciais devem aplicar procedimentos de classificação de risco e de diligência, nos termos previstos na Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, adoptando ainda "mecanismos rigorosos" para prevenir a ocorrência de "irregularidades de natureza cambial" e "assegurar o registo correcto das operações e o arquivo da informação relacionada".

Especificamente sobre esta matéria, o BNA orienta os bancos para terem "em especial atenção" a identificação dos beneficiários efectivos e dos órgãos sociais dos clientes para se poder identificar o envolvimento nessas entidades de "um ou mais membros dos órgãos de administração, fiscalização, colaboradores ou accionistas do banco comercial", sobre conflito de interesses, mas também relativamente a Pessoas Politicamente Expostas (PEP).

O histórico de cumprimento de responsabilidades fiscais e a "existência de actividade económica do cliente compatível com a mercadoria a ser importada" - para a qual foram adquiridas as divisas ao banco -, são outros aspectos agora sob escrutínio mais apertado, segundo a orientação do BNA. "Na compra de divisas nos leilões organizados pelo BNA, os bancos comerciais devem dar prioridade à aquisição de mercadorias ou serviços cuja oferta interna não atende à procura, conforme critérios indicados pelo BNA por altura da realização dos leilões", lê-se ainda no instrutivo ao sector bancário.

Menos de três meses após a tentativa de separação da Catalunha, a 27 de Outubro, impulsionada pelo presidente destituído, a candidatura de Carles Puigdemont foi confirmada pelo presidente separatista da Câmara regional, Roger Torrent, segundo a AFP.

Num breve discurso, ele estimou a candidatura "absolutamente legítima, apesar da situação pessoal e judicial de Puigdemont". Carles Puigdemont está na Bélgica desde 30 de Outubro. Se regressar à Espanha será imediatamente detido por alegada "rebelião" e "sedição".

Até o final do mês, o parlamento catalão dominado pelos separatistas organizará, em princípio, uma sessão de posse, durante a qual irá debater a sua candidatura a distância.

O anúncio ocorreu no momento em que Carles Puigdemont deixou a Bélgica pela primeira vez nesta segunda-feira para participar numa conferência em Copenhaga sobre a Catalunha e a Europa.

A Procuradoria espanhola solicitou imediatamente a activação de um mandado de prisão europeu para solicitar a sua prisão à autoridade judiciária dinamarquesa.

O juiz espanhol encarregado da investigação sobre o separatista catalão rejeitou este pedido, porém, considerando que este deslocamento buscava precisamente "provocar esta prisão no exterior".

O Presidente vai falar dos projectos hidroelétricos de­senvolvidos no Médio Kwan­za, nomeadamente, as barragens de Capanda e de Laúca, assim como o de Caculo Ca­baça, que têm como objectivo fornecer energia a milhões de famílias e responder a perguntas dos participantes no painel.

À margem da primeira participação de um Chefe de Estado no Fórum de Davos, o Presidente João Lourenço tem marcado para hoje um encontro como o Primeiro-Ministro português, António Costa, durante o qual vai ser abordado o processo da Justiça portuguesa que envolve o ex-vice-presidente Manuel Vicente.

Em declarações à imprensa angolana em Zurique, o ministro das Relações Exteriores, Manuel Augusto, garantiu que as relações com Portugal são insubstituíveis, acreditando num \"desfecho favorável\" no caso do julgamento, em Lisboa, do ex-vice-Presidente da Re­pública Manuel Vicente, que considerou um “problema interno de Portugal”.

“Nós esperamos e acreditamos num desfecho favorável para aquilo que é o nosso entendimento deste caso”, disse. “No que nos diz respeito, continuamos a acreditar que as autoridades portuguesas, principalmente as autoridades judiciais, acabarão por compreender a nossa razão”, insistiu Manuel Augusto, aludindo à pretensão de ver o processo sobre Manuel Vicente - cujo julgamento arrancou hoje em Lisboa - a transitar para Lu­anda, à luz de acordos internacionais.

O chefe da diplomacia an­golana manifestou a confian­ça em que “este episódio”, que diz ser “visto de diferentes formas”, “não venha a constituir-se num escolho naquilo que é um caminho harmonioso de relações entre os dois países”. “Que, como nós sempre dissemos, são relações importantes para nós. As relações com Portugal são relações únicas, são relações singulares, são relações que não podem nem devem ser substituídas, porque ligam-nos laços de vários tons e vários níveis. Por isso mesmo, a nossa mensagem é positiva”, disse ainda Manuel Augusto.

João Lourenço e António Costa tiveram o último encontro a 29 de Novembro do ano passado, à margem da quinta cimeira entre Áfri­ca e União Europeia, que de­correu em Abidjan, na Costa do Marfim.

Integram a comitiva presidencial, além da Primeira-Dama, Ana Dias Lourenço, o ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior, e os ministros das Relações Exteriores, Manuel Augusto, dos Recursos Minerais e Petróleos, Diamantino Azevedo, da Economia e Planeamento, Pedro Luís da Fonseca, e da Energia e Águas, João Baptista.

O Ministério Público (MP) tinha recusado a transferência do processo de Manuel Vicente, uma intenção das autoridades angolanas, e apesar do juiz titular do caso Operação Fizz concordar com o MP, a decisão foi objecto de recurso para a relação.

Para a defesa do ex-governante, as questões relacionadas com Manuel Vicente deviam ser analisadas pela justiça angolana, apontando mecanismos previstos no Direito Internacional e nos Direitos Internos em matéria de cooperação judiciária.

Numa resposta enviada no início de Janeiro à agência Lusa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) explicou que o juiz titular do processo tinha concordado, no essencial, com a posição do Ministério Público, indeferindo a transmissão do processo para Angola, mas que esta decisão judicial foi objecto de recurso pela defesa de Manuel Vicente.

A PGR adiantou que a decisão de rejeitar a transmissão do processo para Angola fundamentou-se no facto de as autoridades angolanas terem dito “não haver qualquer possibilidade de cumprimento de eventual carta rogatória que, porventura, lhes fosse endereçada para audição e constituição como arguido de Manuel Vicente, por considerar que o mesmo é detentor de imunidade”.

Baseou-se também na comunicação de que factos em que Manuel Vicente é acusado estariam abrangidos, em Angola, pela Lei da Amnistia.

A PGR revelou ainda que as autoridades angolanas comunicaram que “não era possível saber, com antecedência, se aplicaria esta ou aquela lei da ordem jurídica angolana, quando questionada genérica e teoricamente se a Lei da Amnistia seria aplicável ao caso concreto”.