De acordo com Júlia Ferreira, um dos requisitos tidos em conta para a escolha da Deloitte é a capacidade e a experiência em executar auditorias desta natureza e o domínio em realizar auditorias para dispositivos eleitorais.

A porta-voz da CNE explicou que a modalidade de concurso público adoptado especificamente para a realização da auditoria ao FICM e à solução tecnológica foi o de contratação simplificada e, com base nisso, foram apreciados os termos de referência que definem as condições, o objecto e o âmbito de realização dessa auditoria ao FICM e à solução tecnológica. Júlia Ferreira garantiu que, tal como orienta a Lei, os resultados dessas auditorias deverão ser apresentados até 23 de Julho.

“Hoje estamos na posse do FICM definitivo, temos também já a titularidade plena e exclusiva da gestão do FICM, por isso podemos estar em condições de definir a realização desta auditoria que, de outra forma, seria impossível”, salientou.

Os partidos políticos concorrentes, segundo a responsável, já fizeram a indicação dos seus assistentes permanentes e administradores eleitorais, “resultado de mais um exercício de democracia que a Lei estabelece no sentido de permitir que os representantes acompanhem de forma mais próxima, as tarefas e actividades correntes da CNE”.

A Deloitte vai ainda aferir se a abrangência territorial do registo eleitoral foi ou não amplamente concretizada no sentido de abarcar todos os cidadãos eleitores, certificar se o número de eleitores registados confere com o constante na base de dados que é 9.317.294 eleitores.

Segundo o ministro, que falava à imprensa no final da 7.ª reunião plenária ordinária da 5.ª Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, o novo B.I vai trazer uma substituição da banda óptica por um microprocessador que terá a capacidade de armazenar mais dados, além da vantagem de incluir elementos não visíveis a fim de facilitar a vida dos cidadãos.

“A intenção é a implantação de uma nova plataforma tecnologia, com o objectivo de garantir algumas funcionalidades que permitirão dar mais eficiência na questão do Bilhete de Identidade (BI)”, esclareceu.

Rui Mangueira acrescentou que, com este instrumento, os números de identificação fiscal, de eleitor, de registo de nascimento e o de segurança social poderão ser incorporados no BI, referindo, no entanto, que este processo vai depender de um projecto mais alargado que o Estado deverá desenvolver, no sentido de permitir a comunicação dos dados para serem acoplados apenas num só cartão.

 O dirigente salientou que uma das vantagens do projecto se prende com a redução substancial dos gastos em termos de gestão do actual modelo de BI, garantindo que os futuros cartões poderão durar entre 10 e 20 anos.

Avaliado em 243 milhões de dólares, o projecto, foi planificado para ser implementado num período efectivo de dois a cinco anos e o seu arranque terá início tão logo a Lei seja publicada. O ministro esclareceu que os futuros cartões vão circular em paralelo com o modelo actual, sendo que os bilhetes vitalícios terão uma vigência de cinco anos para a sua substituição.

Segundo a Lusa, a acusação foi feita pelo vice-presidente da UNITA, Raul Danda, em conferência de imprensa, afirmando que a Odebrecht financiou a campanha do MPLA por via de pagamentos directos e indirectos, classificando a operação como “ilegal, ilícita e opaca”.

De acordo com o dirigente da UNITA, os pagamentos ao MPLA eram efectuados por especialistas brasileiros, envolvendo também altas figuras, entretanto, detidas no Brasil, na sequência do crime de corrupção, que envolve a construtora Odebrecht e ainda o ex-Presidente do Brasil Lula da Silva. “Naquela altura, o ex-Presidente brasileiro deslocou-se a Luanda, na companhia do então presidente da Odebrecht, Emílio Odebrecht.

O Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, manifestou-lhes o seu interesse em contratar o publicitário João Santana e os seus interlocutores prontificaram-se em contactar e persuadir o publicitário a fazer a campanha do MPLA”, sustentou. Raul Danda referiu ainda que o publicitário brasileiro aceitou formalmente conduzir a campanha do MPLA, “acertando o custo do serviço, no valor de 50 milhões de dólares”, uma contratação que somente seria possível, realçou, “se o publicitário aceitasse receber o dinheiro da Odebrecht”.

Segundo o vice-presidente da UNITA, o MPLA celebrou, na altura, dois contratos: “o primeiro de 30 milhões de dólares, com a empresa do publicitário, e o segundo de 20 milhões de dólares, entre a mulher do publicitário e responsável da Odebrecht Angola.

“Desse valor, 15 milhões de dólares foram pagos através de uma conta ‘offshore’ e cinco milhões foram entregues em espécie em Angola, através de um banco comercial”, acrescentou. O candidato da UNITA a vice-Presidente da República de Angola às eleições gerais de 23 de Agosto condenou a referida operação, considerando-a uma ilicitude eleitoral e um atentado à independência nacional, à unidade nacional e à democracia política do país.

Raul Danda acusou ainda o MPLA de alegada utilização abusiva de altas patentes das Forças Armadas Angolanas e da Polícia Nacional e ainda de meios logísticos pertencentes a estes órgãos de defesa e segurança na campanha de apresentação do seu candidato às eleições de Agosto.

“Tais factos configuram uma violação ostensiva e recorrente da lei angolana, pois os militares e os polícias devem assumir-se como apartidárias e assegurar uma estrita fidelidade à Constituição da República de Angola e à lei”, observou. O deputado também da UNITA apelou igualmente aos órgãos públicos de comunicação social para desempenharem o seu papel de modo construtivo ao invés de “serem meros objectos nas mãos de um poder que mostra não ter o mínimo respeito por eles”, rematou.

O presidente da AHRA, Armindo César, propôs à AGT que as unidades que acumularam dívida com o fisco estudem com este órgão fiscal calendários de pagamentos faseados, transformando-as em duodécimos agregados aos impostos factuais de modo a aliviar o grau de esforço das empresas.

Na reunião realizada ontem com os gestores de topo da AGT, para falar dos impostos aplicados às unidades hoteleiras, Armindo César referiu que muitos hotéis e similares estão confrontados com notificações da Procuradoria-Geral da República (PGR), devido às acções judiciais movidas pela AGT, incluindo a penhora de contas.

Devido à crise económica, a AHRA sugere a reformulação de alguns preceitos da Lei Geral do Regime Tributário. A associação propõe a redução do imposto de consumo para 4% e o imposto de selo de um para 0,55%.

O Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT) é a principal fonte de receitas, com uma contribuição de 2,3 mil milhões de kwanzas. Felícia Finde avançou que as restantes receitas resultaram do pagamento do Imposto Predial Urbano (IPU), Industrial (II), de Selo (IS), de Consumo (IC), bem como dos juros de mora e compensatórios e das multas sobre dívidas fiscais.

Não obstante a crise financeira que o país enfrenta, a responsável prevê que as receitas fiscais “tendem a aumentar” de período a período. Felícia Miraldina Finde esclareceu que o crescimento é “resultado do aumento da consciência tributária, através da melhoria da eficácia na fiscalização e sensibilização sobre a importância do pagamento do imposto e pela diversificação das fontes por parte dos contribuintes, quer singulares, quer colectivos, que, por sua vez, têm beneficiado de palestras e reuniões esclarecedoras”.