Um comunicado da CNE indica que, durante o encontro a ser orientado pelo presidente da instituição, André da Silva Neto, deve igualmente ser analisado e votado o memorando sobre o exercício do direito de voto no exterior do país e o ponto de situação do credenciamento dos delegados de lista dos partidos e coligação de partidos concorrentes às eleições gerais do dia 23 de Agosto.

As formações políticas concorrentes às eleições que não indicaram os seus delegados de lista para fiscalizar o processo eleitoral vão estar ausentes das assembleias de voto. A CNE encerrou domingo o prazo para que os partidos políticos e a única coligação de partidos indicassem os seus delegados para a fiscalização do processo eleitoral. Até segunda-feira, apenas o MPLA e a UNITA tinham completado as listas dos seus membros para as assembleias de voto. A porta-voz da CNE, Júlia Ferreira, alertou que “caso os partidos não façam a entrega atempada das fichas à CNE, este órgão não pode responder pelas falhas dos partidos políticos”.

A falha na indicação pelos partidos políticos das listas dos seus membros compromete a presença dos mesmos no processo de fiscalização nas assembleias de voto, esclareceu Júlia Ferreira. Em declarações ao JA, a jurista adiantou que a CNE tinha agendado para ontem (1) o levantamento para a identificação dos partidos que conseguiram completar a entrega das listas a nível dos municípios que estavam em falta.

“O prazo para a indicação dos delegados de listas terminou a 23, sem que outras formações políticas fizessem a indicação dos seus membros. Mas, a CNE alargou o prazo para mais sete dias, que terminou a 30 de Julho (domingo), para facilitar a fiscalização dos partidos políticos durante as eleições”, disse. A jurista sublinhou que, com este alargamento, a CNE quis permitir uma ampla representação dos partidos nas assembleias de voto, por isso conta com a colaboração das formações políticas para a concretização de tarefas importantes do processo.

Entretanto, a Comissão Nacional Eleitoral marcou para esta semana o arranque da divulgação dos cadernos eleitorais para a identificação das assembleias de voto, através de mensagens por telefone, contactos interpessoal, chamadas telefónicas, além da disponibilização dos números 4066 e 19002 das operadores Unitel e Movicel.

Os cadernos eleitorais são documentos onde constam os nomes dos eleitores, o número do cartão do eleitor e do grupo, a designação da assembleia e mesa de voto onde o cidadão eleitor vai exercer o seu direito e exercer a sua cidadania.

A porta-voz da Comissão Nacional Eleitoral, Júlia Ferreira, explicou que os cidadãos eleitores que fizeram actualização de dados e novos registos vão receber uma mensagem com informação sobre a assembleia e o local de voto.

De acordo com a porta-voz, a Comissão Nacional Eleitoral vai também implantar o sistema de informação ao eleitor, método já adoptado em processos eleitorais anteriores, que tem como objectivo o contacto inter-pessoal de operadores para interpelarem os cidadãos e informá-los sobre o local de votação.

Estes agentes vão trabalhar com tabletes e em alguns pontos para permitir que, em tempo útil, os cidadãos possam ter toda a informação em relação aos locais onde vão exercer o seu direito de voto.

"José Eduardo dos Santos deve manter o controlo nos bastidores quando deixar de ser Presidente de Angola, este mês, depois de quase quatro décadas no poder", escreve a agência, citada pela Lusa num artigo dedicado à maneira como o chefe de Estado angolano está a gerir a saída da Presidência.

"Dos Santos não tem qualquer intenção de largar o poder", disse o analista da NKC African Economics Gary van Staden, na Cidade do Cabo, à Bloomberg, acrescentando que o objetivo é "manter bem colocadas as alavancas que garantem o poder, assegurando-se que os seus amigos das forças de segurança ficam nos seus postos e que ele fica protegido".

No artigo, a Bloomberg escreve que José Eduardo dos Santos, agora com 74 anos, liderou o país durante a guerra civil e deixou Angola no topo dos maiores produtores de petróleo em África, mas também nos índices que denunciam a “corrupção” e o “nepotismo”.

"A família do Presidente e os seus aliados acumularam fortunas impressionantes enquanto mais de metade da população de 27 milhões continua a agonizar na pobreza", diz esta agência de informação financeira, exemplificando com a fortuna de 2,3 mil milhões de dólares atribuída a Isabel dos Santos, filha do Presidente e a mulher mais rica de África, segundo o Índice de Bilionários da Bloomberg.

Apesar das críticas aos negócios feitos pelo Presidente e pela sua família, a Bloomberg acredita que "JES não deverá ser 'chamado à pedra' por qualquer irregularidade", já que no final de junho o Parlamento garantiu-lhe um lugar no Conselho da República, um órgão de aconselhamento do Presidente cujos membros gozam de imunidade judicial.

Já no final deste mês, o Parlamento aprovou uma lei que prolonga o mandato dos líderes de militares, polícias e dos serviços de inteligência de seis para oito anos, só podendo ser demitidos se forem culpados de "conduta criminal ou disciplinarmente grave".

Assim, a maior ameaça à manutenção do poder de José Eduardo dos Santos não vem dos inimigos políticos, nem da oposição, mas sim da sua saúde, considera a Bloomberg, lembrando as "visitas de caráter privado a Espanha" para receber tratamento médico.

Em caso de morte ou impossibilidade de cumprir o mandato até ao fim, o vice-presidente e candidato presidencial do MPLA, João Lourenço, avança automaticamente para o topo da hierarquia, mas até lá está vinculado ao Presidente.

"Ele não tem capital político e vai ter dificuldades em estabelecer a sua autoridade porque os membros da família de Eduardo dos Santos vão manter a sua influência", concluiu o director executivo da consultora de risco EXX Africa, Rober Besseling.

O banco central, neste período, reduziu 3,5 milhões de euros de venda em comparação com o período anterior, em que foram disponibilizados ao mercado 173,5 milhões de euros.

Neste período em balanço, foram vendidos 32,4 milhões de euros para cobertura de operações de diversos sectores, 9,9 milhões de euros para Cartões de Crédito e 9,2 milhões para casas de câmbio.

Para cobertura de operações com viagens, ajuda familiar, saúde e educação foram vendidos 8,9 milhões de euros, igual quantidade para contas das operadoras de remessas, 6,1 milhões de euros para bens alimentares, 5,4 milhões de euros para o sector das companhias aéreas e 268,5 mil para o sector dos Seguros.

De acordo com o diploma publicado em Diário da República de 27 de Julho, o diploma entra em vigor, numa altura em que está em curso no país um processo de modernização do sistema tributário, que visa uma progressiva desmaterialização dos processos e respectivos formulários de suporte, com particular ênfase para aqueles que estão associados aos processos declarativos, bem como os esforços declarativos pela AGT.

O diploma justifica a necessidade de se dar maior segurança e tornar mais eficiente o processo de pagamento de impostos e demais prestações tributárias a favor do Estado, por parte dos contribuintes.

Assinado pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, este regulamento, entre outros objectivos, estabelece as normas sobre a arrecadação, contabilização, transferência, controlo e depósitos das receitas públicas, bem como todos os procedimentos do sistema de arrecadação de receitas públicas.

Estas normas são aplicadas a todas as entidades que compõem o sistema de arrecadação de receitas públicas, tais como a Administração Geral Tributária (AGT), a Direcção Nacional do Tesouro, da Contabilidade Pública e o Banco Nacional de Angola (BNA).

Estão ainda abrangidas, as instituições financeiras legalmente constituídas e outras entidades participantes do sistema de pagamentos de Angola. “À arrecadação, contabilização, transparência, controlo e depósito das receitas públicas, são aplicáveis os princípios da prossecução do interesse público, legalidade, justiça, unidade de tesouraria e unidade e universalidade orçamentais”, lê-se no diploma.

Assim sendo, a AGT é responsabilizada pela condução e coordenação de todos os procedimentos utilizados no sistema de arrecadação de receitas públicas, acompanhamento e controlo do cumprimento dos prazos e fluxos documentais e financeiros das receitas públicas, além de contratar as entidades prestadoras de serviços, no âmbito do referido sistema.

Constituem documentos do sistema de arrecadação de receitas públicas, a cobrança (DC), o boletim diário de arrecadação (BDA), o boletim mensal de arrecadação (BMA) e o mapa de conciliação bancária (MCB).

Os extractos das contas de reconhecimento e da Conta Única do Tesouro (ECUT) são também documentos do sistema de arrecadação de receitas públicas.

De acordo com um documento governamental a que a Lusa teve hoje (1) acesso, o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, atribui, por despacho, a empreitada de reabilitação do troço de 36,22 quilómetros entre Caconda e Chipindo, na Estrada Nacional 110, na Huíla, à empresa Planasul. A

contratação daquela empreiteira por parte do Ministério da Construção, envolve um investimento superior a 7.990 milhões de kwanzas. Uma outra empreitada, a norte do país, prevê a reabilitação de 64 quilómetros da Estrada Nacional 210, no troço entre Mbanza Congo e Cuimba, na província do Zaire, por mais de 6.535 milhões de kwanzas.

Neste caso, é autorizada a contratação, pelo Ministério da Construção, através de outro despacho presidencial assinado este mês por José Eduardo do Santos, da Empresa de Terraplanagem e Estradas de Angola para realização da obra, inserida na linha de crédito aprovada recentemente pelo Banco Angolano de Investimento (BAI).