No acórdão proferido ontem e entregue ao mandatário do partido, Manuel Moxito, o Tribunal Constitucional negou provimento ao recurso do contencioso eleitoral interposto pelo PRS e indica que este partido juntou ao processo actas de operações eleitorais com fortes indícios de falsificação, com o propósito de buscar vantagem injustificada.

Os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, reunidos em plenário desde segunda-feira, consideram o acto uma infracção eleitoral e criminal, conforme o artigo 203.° da Lei Orgânica das Eleições Gerais, e prometem lavrar uma certidão para dar a conhecer o facto ao Ministério Público para os devidos efeitos legais.

Os mesmos documentos de prova não demonstraram o prejuízo alegado pelo PRS em relação aos votos que lhe foram atribuídos. Nos círculos eleitorais das províncias da Lunda-Norte e Lunda-Sul, refere o acórdão, os resultados apresentados pela CNE são até superiores aos que resultam das actas apresentadas com o requerimento de recurso.

O Tribunal Constitucional concluiu ainda improcedente a impugnação do PRS referente à atribuição de um mandato nos círculos eleitorais daquelas duas províncias, uma vez que em tais círculos eleitorais não havia coincidência de quociente no momento da atribuição do último mandato.

O mandatário do partido, Manuel Moxito, disse que o partido vai se conformar com a decisão do Tribunal, tendo em conta que a Lei Orgânica das Eleições Gerais não confere mais nenhuma possibilidade de recurso aos partidos políticos.

Negado recurso da FNLA

Ainda ontem, o Tribunal Constitucional julgou improcedente o recurso interposto pela FNLA para invalidade dos resultados eleitorais definitivos das eleições gerais, por incumprimento de procedimentos do seu apuramento.

O órgão judicial, enquanto Tribunal Eleitoral, proferiu um acórdão onde concluiu que o apuramento provincial foi realizado dentro do prazo legalmente estabelecido e com observância dos procedimentos devidos. A alegação da FNLA, segundo a qual o envio das actas síntese e das actas das operações eleitorais não respeitou as disposições legais sobre a matéria, também foi considerada improcedente.

Para o Tribunal Constitucional, não restam dúvidas de que foram realizadas um conjunto de operações de apuramento no Centro de Escrutínio Nacional nos termos impostos pela Lei Orgânica das Eleições Gerais.

O mandatário da FNLA, Gabriel Simão, que recebeu o acórdão, referiu que o partido aceita a decisão do Tribunal e está consciente de que não tem outra alternativa. Composto por 11 juízes conselheiros, incluindo o juíz presidente, o Tribunal Constitucional aprovou por maioria o acórdão do PRS e da FNLA.

A juíza conselheira Maria Melo votou vencida, com declaração de voto, ao passo que o juíz conselheiro Onofre dos Santos não participou na sessão plenária por razões de saúde. Até ao fecho da edição, o plenário do Tribunal Constitucional continuava reunido para avaliar os recursos apresentados pela. A UNITA e a coligação CASA-CE. A primeira contesta os procedimentos de apuramento dos resultados definitivos realizados pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), onde a reclamação foi apresentada em primeira instância e considerada improcedente.

A segunda entregou na secretaria judicial do Tribunal Constitucional documentos alegadamente sobre irregularidades registadas em 15 províncias, que também foram remetidos às comissões provinciais eleitorais e à Comissão Nacional Eleitoral, onde apresentaram em primeira instância a reclamação, que foi considerada extemporânea e improcedente.

A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) apresentou ao Tribunal Constitucional as suas contestações às alegações da UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA constantes dos seus processos de recurso.

A Comissão Nacional Eleitoral foi notificada pelo Tribunal Constitucional para contrapor às elegações apresentadas pelas formações políticas que reclamam incumprimento dos procedimentos de apuramento dos resultados provisórios e definitivos previstos na Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.

Entenda os passos seguintes à arquivação

Quatro formações políticas apresentaram ao Tribunal Constitucional recursos para impugnação dos resultados das eleições gerais de 23 de Agosto.O prazo estabelecido na Lei Orgânica das Eleições Gerais para o Tribunal Constitucional decidir sobre os processos termina hoje e, depois do PRS e da FNLA, a UNITA e a coligação CASA-CE devem ser notificadas hoje sobre os acórdãos.

Depois da decisão do tribunal, os partidos políticos já não têm nenhuma possibilidade de reclamação, porque, de acordo com a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, as decisões proferidas por este órgão em matéria eleitoral têm caracter definitivo. As decisões não podem ser mais objecto de verificação e de impugnação perante qualquer instância judicial, administrativa ou política do país.

A função do Tribunal Constitucional no contencioso eleitoral é verificar, com base nas alegações e nas provas documentais apresentadas pelas partes, se houve irregularidades na realização de actos de operações eleitorais contrários à Lei Orgânica das Eleições Gerais, violação de algum procedimento legal durante o processo de votação, apuramento, escrutínio e de distribuição de assentos parlamentares.

O Tribunal Constitucional não tem competência legal para fazer recontagem de votos ou apuramento dos resultados eleitorais, por não possuir um centro de escrutínio e não ser essa a sua função ao abrigo do contencioso eleitoral. Se forem detectadas irregularidades, é função do Tribunal declará-las e orientar a medida a ser adoptada para suprir essa ilegalidade. Caso contrário, este órgão declara a validade das eleições gerais de 23 de Agosto.

A iniciativa africana trabalha, desde a reunião de Brazzaville, para preparar o terreno com vista a um diálogo completo antes de definir um quadro jurídico da fase de transição a ser lançada antes do final de 2017, devendo ser antecedida por uma reunião preliminar a ser realizada em Novembro.

A Comissão de Emenda ao Acordo Político Líbio no Alto Conselho de Estado na Líbia, liderada por Moussa Faraj, esteve reunida no sábado com a Câmara dos Representantes (Parlamento), à margem da cimeira africana de alto nível de Brazzaville sobre a Líbia. Denis Sassou Nguesso, o Presidente da República do Congo, assistiu à reunião com o presidente da Comissão da União Africana, Moussa Faki Mohamed, e membros das duas comissões.

Da agenda de trabalho da Cimeira de Brazzaville constaram as etapas preliminares necessárias para se começar o trabalho de duas comissões e emendas limitadas ao Acordo Político líbio para completar a sua aplicação integral com vista a pôr fim à crise actual. Moussa Faki Mahamat convidou na Cimeira de Brazzaville os líbios a fazerem um esforço transcendental e de responsabilidade. “Convido-vos, do fundo do coração, a envidarem esse esforço transcendental e de responsabilidade. Nesta senda, podemos contar, sem limite, com a União Africana, todos os seus órgãos, mecanismos e meios”, disse o diplomata chadiano na abertura da quarta reunião do Alto Comité da União Africana sobre a Líbia.

“A exclusão, o fanatismo, o extremismo e a tendência funesta a impor soluções sectárias, as do tudo ou nada, é o perigo encarnado. Juntem as vossas posições para salvarem o vosso povo do seu sofrimento comum, para conjugarmos, juntos, os nossos esforços comuns em prol dos vossos interesses comuns.

A solução da crise líbia está no consenso, reconciliação, participação e envolvimento de todos”, afirmou. Moussa Faki Mahamat referiu que as dores da tragédia comum só se superam com sacrifício colectivo de todos os que sofrem, choram e rezam pela paz, e frisou que uma grande oportunidade se apresenta para a paz e reconciliação dos líbios, exortando-os a terem a coragem e sabedoria de “não traírem o vosso povo, os vossos irmãos africanos, árabes em religião e os vossos amigos no mundo”.

O presidente do Conselho Presidencial do Governo de União Nacional, Fayez al-Sarraj, manifestou a esperança de que a cimeira de Brazzaville consiga encontrar soluções para a crise política actual na Líbia e pôr termo ao sofrimento dos líbios.

Outros protagonistas da crise líbia, dos quais o presidente do Parlamento, Aguila Saleh, o presidente do Alto Conselho de Estado, Abderrahman al-Sweihli, participaram no encontro, destinado a aproximar as posições líbias e buscar concessões para ultrapassar “o estado de obstrução política que entrava a conclusão da implementação do acordo político, e consolidar os esforços de reconciliação nacional no país”. Participaram na Cimeira de Brazzaville 15 Chefes de Estado africanos.

O Comité de Alto Nível da União Africana sobre a Líbia integra cinco países, África do Sul, Etiópia, Níger, Mauritânia e República do Congo.

Angola assumiu recentemente a presidência do órgão de cooperação, política, defesa e segurança da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).George Chikoti deve entregar igualmente ao Estadista sul-africano o relatório da missão de avaliação da troika da organização que, em Maseru (Lesoto), analisou a crise política neste país, tendo reunido com as mais altas entidades do Estado, líderes religiosos e a sociedade civil organizada.

A África do Sul, através do seu Chefe de Estado, assumiu no mês passado a presidência em exercício da SADC, a decisão saiu da trigésima sétima cimeira dos Chefes de Estado e de Governo ou seus representantes da SADC.

Na mesma cimeira Angola assumiu a presidência do órgão de política, defesa e segurança da SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral) para um mandato de um ano. O Chefe de Estado angolano foi representado pelo ministro das Relações Exteriores, Georges Chikoti, no encontro sob o lema “Estabelecimento de parcerias com o sector privado no desenvolvimento da indústria e de cadeias de valor regionais”.

Em discussão, estiveram questões sobre o desempenho da economia da SADC, segurança alimentar, VIH e SIDA, operacionalização do fundo de desenvolvimento regional, as reformas institucionais da União Africana e o regime de livre circulação de pessoas em África.

O processo de isenção de vistos nos Estados SADC, a instituição do feriado regional, criação de uma fundação para homenagear os países fundadores da SADC, cooperação entre a SADC e a Federação da Rússia, admissão de novos membros (pedidos do Burundi e das Ilhas Comores) estiveram também em discussão.

A reunião dos Chefes das Diplomacias dos Estados da Região Austral analisou ainda a questão de realização de uma conferência da SADC em solidariedade com a República Árabe Sarawi Democrática (Sahara Ocidental, além de questões relacionadas com as mulheres em cargos políticos e de tomada de decisão e, ainda a estratégia e roteiro para a industrialização da SADC foram também abordados pelos ministros.

A parceria garante à Tango 60% dos lucros da venda das pedras produzidas e a dedução de todos os custos operacionais. A entrada da Tango Mining no mercado diamantífero angolano, numa concessão de 84 quilómetros quadrados para a exploração semi-industrial de diamantes na bacia do rio Luembe, na Lunda-Sul, foi anunciada pela própria empresa, sediada no Canadá.

"A Tango será responsável pelas despesas de capital associadas com a aquisição de equipamento e desenho da mina e será o único operador", lê-se numa nota de imprensa divulgada no site da companhia.

"Como remuneração, a Tango vai receber 60% dos lucros da venda das pedras produzidas e todos os custos operacionais da empresa são dedutíveis", indica o comunicado, que não avança um data para o arranque da actividade. Sabe-se apenas que os próximos meses serão ocupados por uma avaliação geológica completa.

O fenómeno natural começou por atingir as Bahamas, zona altamente turística e habitualmente calma. O furacão atingiu fortemente as ilhas de Turcos e Caicos e as Ilhas Virgens, antes de evoluir também para Cuba.

Durante a sua passagem inicial, a combinação de temporal e fortíssimos ventos provocou vários mortos e destruição incalculável, mas, curiosamente, ´poupou´ a costa norte do Haiti, o país mais pobre da região.

A próxima paragem seria a Florida, nos Estados Unidos, onde as autoridades prepararam uma série de medidas sem precedentes.

Entretanto, a caminho dos EUA, o Irma baixou para a categoria 4, a segunda mais alta na escala Saffir-Simpson, mas continuava “extremamente perigoso”, segundo o Centro Nacional de Furacões (NHC).

A passagem pelo Caribe foi devastadora: duas pessoas morreram no Porto Rico, quatro nas Ilhas Virgens americanas, uma em Barbuda e cinco na ilha de Saint Martin (quatro do lado francês e uma do lado holandês).

Cuba esperava a passagem do furacão durante a noite de sexta-feira. As autoridades decretaram alerta máximo em sete das suas 15 províncias e obrigaram à retirada de 10 mil turistas estrangeiros.

Quase um milhão de pessoas receberam ordens de deixar áreas costeiras de Flórida e Geórgia, na maior evacuação maciça nos Estados Unidos em 12 anos.

“Será realmente devastador”, antecipou, quinta-feira, o diretor da Agência Americana de Gestão de Emergências (Fema), Brock Long. Depois do Irma, o Caribe enfrentará a fúria de outros dois furacões: José e Katia. O primeiro, que seguia a trajetória de Irma, ganhou força na quinta-feira e subiu para categoria 3, com ventos de até 195 km/h, segundo o NHC. Katia, de categoria 1, deve chegar à costa do estado mexicano de Veracruz também na sexta-feira.

Durante a passagem pelo Caribe, o Irma deixou pelo menos 23 mortes, segundo confirmação dos governos regionais: uma criança em Barbuda, uma em Anguila, três em Porto Rico, quatro nas Ilhas Virgens americanas, outras quatro nas Ilhas Virgens britânicas, nove na parte francesa da ilha Saint Martin e um na parte holandesa.

Com rajadas de vento que chegaram a 295 km/h, o furacão varreu pequenas ilhas caribenhas como Saint Martin, onde 60% das casas ficaram inabitáveis.

“Parece como se uma podadora gigante tivesse descido do céu e passado pela ilha”, explicou Marilou Rohan, moradora afectada. “As casas foram esmagadas e as pessoas não têm esperança, vemos em seus olhos”, acrescentou Rohan nesta ilha conhecida pelas praias paradisíacas e cujo território França e Holanda compartilham.

As autoridades francesas confirmaram nove mortos em Saint Martin e 50 feridos. Do lado holandês, houve pelo menos um morto. A ministra francesa de Ultramar, Annick Girardin, que percorreu Saint Martin na quinta-feira, disse que viu alguns saques.

Horas antes, o Irma era um furacão de categoria 5, a máxima, chegando a gerar ventos de 295 km/h durante mais de 33 horas, um recorde desde o início do monitoramento por satélites em 1970. As fortes rajadas arrancaram tectos, esmagaram embarcações e deixaram escombros por todo lado. Aeroportos, portos e linhas telefônicas ficaram fora de serviço.

Segundo a Cruz Vermelha Internacional, o furacão afectou 1,2 milhões de pessoas, mas admitiu que a cifra poderia chegar a 26 milhões.