NOVA LEGISLAÇÃO. Dispositivo permitirá às autoridades “acesso rápido” a dados registados sobre veículo, proprietário, pagamento de taxa de circulação, seguros, inspecções e infracções relacionadas com viatura, entre outras informações.

INVESTIGAÇÃO. Imprensa portuguesa noticia que Ministério Público luso ainda não terá indícios sólidos que permitam imputar crimes ao angolano. No entanto especialistas explicam que isso não significa “que o processo esteja terminado”.

TRABALHO. O decreto presidencial 155/ 16 prevê maior protecção das pessoas que exercem o trabalho doméstico. O diploma foi aprovado pelo Parlamento a 9 de Agosto e consagra o regime jurídico geral desta actividade. Os menores de 18 anos ficam proibidos de fazer este tipo de trabalho.

LEGISLAÇÃO. A nova Lei de Arrendamento Urbano entrou em vigor em Janeiro deste ano e aplica-se a todos os contratos de arrendamento urbano celebrados após essa data.