O Imposto Predial Urbano é uma contribuição anual que o cidadão nacional ou estrangeiro deve pagar ao Estado, pela posse ou usufruto de uma casa, apartamento, moradia ou terreno, desde que estes bens imóveis se destinem a quaisquer fins que não seja a actividade agrícola, silvícola e pecuária. O pagamento do Imposto Predial Urbano é exigível a um imóvel ou terreno urbano, cujo valor patrimonial está acima de cinco milhões de kwanzas.

O valor do Imposto Predial urbano varia consoante o valor patrimonial do imóvel e está estabelecido em 0,5% sobre qualquer valor que excede os cinco milhões de kwanzas.

No entanto, se o proprietário reside no imóvel, o valor do Imposto Predial Urbano corresponde ao valor patrimonial e a taxa de 0,5%.

Por exemplo, se um imóvel é validado pelos técnicos em seis milhões de kwanzas, o custo do imposto é determinado subtraindo de seis cinco milhões, que resulta em um milhão de kwanzas, valor este que, multiplicado por 0,5%, obtém-se cinquenta mil kwanzas como valor do IPU (6.000.000,00 – 5.000.000,00 = 1.000.000,00 x 0,5% = 50.000,00). Já no caso de se ter um imóvel arrendado, o valor a pagar corresponde a 15% sobre o total da renda.

Isto é, se o valor da renda é dez mil kwanzas, o imposto a pagar é o resultado dos dez mil kwanzas multiplicados por 15% (10.000,00 x 15% = 1.500,00).

Neste caso, quem paga como renda dez mil kwanzas, o imposto a liquidar corresponde a mil e quinhentos kwanzas. Se o imóvel for arrendado a particulares, deve ser o dono do imóvel (senhorio) a entregar à Repartição Fiscal local o valor devido do Imposto Predial Urbano, no mês de Janeiro e de Julho de cada ano. Se o arrendatário (inquilino) for uma empresa, ou profissional por conta própria, o valor devido do Imposto Predial Urbano deve ser retido pelo mesmo no momento do pagamento da renda e entregue à Repartição Fiscal até ao dia 30 do mês seguinte.

O arrendatário substitui o senhorio na entrega do imposto, mas é o senhorio que suporta financeiramente o imposto, pois, sofre uma dedução na renda. Para a avaliação fiscal e definição do valor patrimonial são tidas em conta várias variáveis, como a localização do imóvel (província e município), a idade do imóvel, a utilidade que é dada, a disponibilidade de serviços como água, luz, saneamento básico, e a área coberta de construção.

Todo o contribuinte é aconselhado a dirigir-se à Repartição Fiscal da área de localização do imóvel, para proceder à inscrição na matriz, por meio da apresentação da Declaração Modelo 5. Depois de registado, o imóvel é avaliado e determinado o seu valor patrimonial. A seguir, procede-se à liquidação, para determinação do imposto a pagar.

O pagamento do Imposto Predial Urbano é feito na agência bancária instalada junto da Repartição Fiscal. A AGT está empenhada em alargar a base tributária do país, em cumprimento das medidas do Executivo que visam pôr termo à forte dependência ao petróleo.

A campanha, denominada ‘Diversificar’, é dirigida às empresas, instituições públicas e empreendedores. É uma iniciativa que prevê também reforçar o conceito do círculo virtuoso da economia, como modelo de uma conduta responsável relativamente ao reembolso dos créditos concedidos pela banca.

O projecto está alinhado às iniciativas de educação financeira do sector bancário. O BDA pretende, com esta acção, estabelecer uma ligação directa entre a aplicação correcta dos recursos do crédito ao investimento à capacidade para os reembolsar e à continuidade da disponibilidade de novas oportunidades de crédito.

Com esta iniciativa, o BDA quer criar condições para que outros cidadãos venham a beneficiar de crédito ao investimento, multiplicando-se os beneficiários dos financiamentos da banca. O Banco de Desenvolvimento de Angola pretende influenciar, de igual modo, os agentes económicos a adoptarem as boas práticas que acabam por promover investimentos sustentáveis, que garantam o aumento da oferta de bens e serviços para o mercado interno e para a exportação, criando empregos permanentes e garantindo o retorno do crédito ao banco pelo reembolso do capital investido.

A campanha vai envolver 21 agentes cívicos, já capacitados para o efeito, que com um pendor didáctico, utilizando folhetos e um vídeo animado sobre o processo de diversificação da economia, explicarão aos empresários, empreendedores e cidadãos, o contributo que o BDA pode dar para a diversificação da economia, concedendo financiamentos àqueles que sejam capazes de criar emprego e garantir o aumento da produção interna de bens e serviços.

O ministro, que falava após uma visita a oito locomotivas adquiridas em Dezembro de 2016, entre recondicionadas e novas, que vão reforçar a capacidade de transportação de pessoas e bens, apontou o investimento do Executivo na reabilitação de duas estações e a construção de 65 e apeadeiros, com destaque para seis estações de primeira classe e oito de segunda.

Augusto Tomás destacou ainda a aquisição de equipamento oficinal e a finalização da construção do Centro de Formação Profissional do Caminho-de-Ferro de Benguela no Huambo, cujos investimentos vão trazer para o país crescimento económico, emprego e melhoria das condições de vida das populações.

Segundo o ministro, o conjunto de investimentos em transportes e logística, não só no Caminho-de-Ferro de Benguela, mas também nos projectos estruturantes do corredor do Lobito, onde se incluem o Porto do Lobito e o Aeroporto Internacional da Catumbela, trazem vantagens competitivas para as províncias que são ‘rasgadas’ pela via ferroviária de Benguela.

“Queremos e vamos ajudar para que se viva cada vez melhor em Benguela, no Huambo, no Bié e no Moxico, províncias atravessadas pelo CFB, onde queremos coesão territorial, económica e social e emprego”, finalizou.

De acordo com dados dos últimos relatórios mensais do Ministério das Finanças, sobre as receitas com a venda de petróleo, Angola exportou 50.495.647 barris de crude em Maio, a um preço médio de 50,9 dólares.

Trata-se de um aumento superior a 1,9 milhões de barris face a Abril e de um incremento de quase dois dólares no valor de cada barril de petróleo exportado. Desta forma, as vendas totais de petróleo por Angola ascenderam a 2.572 milhões de dólares em todo o mês de Maio.

Já as receitas fiscais, relativas a 12 concessões de produção petrolífera, chegaram aos 124.966 milhões de kwanzas, enquanto em Abril ascenderam a 141.585 milhões de kwanzas. Angola exportava cada barril, em 2014, a mais de 100 dólares, mas o valor chegou a mínimos de vários anos em Março de 2016, quando se cifrou em 30,4 dólares por barril.

Cada barril de crude vendido em Abril ficou, em média, quase cinco dólares acima do valor que serviu de base à elaboração do Orçamento Geral do Estado para 2017, que é de 46 dólares. Na origem destes dados estão números sobre a receita arrecadada com o Imposto sobre o Rendimento do Petróleo (IRP), Imposto sobre a Produção de Petróleo (IPP), Imposto sobre a Transação de Petróleo (ITP) e receitas da concessionária nacional.

Os dados constantes nestes relatórios do Ministério das Finanças resultam das declarações fiscais submetidas à Direcção Nacional de Impostos pelas companhias petrolíferas, incluindo a Sonangol. Desde o início deste ano, Angola já exportou 246.133.976 barris de crude, que se traduziram em vendas globais superiores a 11.560 milhões de euros e receitas fiscais de 669.040 milhões de kwanzas.

A Sonangol anunciou anteriormente que o "valor máximo" da produção diária para 2017 ficou estabelecido, a partir de 1 de Janeiro, em 1.673.000 barris de petróleo bruto. A medida, segundo a Sonangol, resultou do acordo entre membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), de 30 de Novembro de 2016, para "reduzir a produção de petróleo bruto de 33,7 milhões para 32,5 milhões de barris por dia", com o intuito de "aumentar o preço do barril de petróleo bruto no mercado internacional".

"O corte de produção diária para Angola é de 78.000 barris em relação ao valor de referência considerado pela OPEP de 1.751.000 barris dia.

Por conseguinte, a Sonangol instruiu formalmente os diferentes operadores sobre os limites de produção mensais por concessão, baseado no potencial de produção actual de cada uma delas e a programação de intervenções nas mesmas", anunciou anteriormente a empresa.

De acordo com dados do BNA houve um aumento de 77,8 milhões de euros em comparação com a semana anterior, período em que foram disponibilizados 88,6 milhões de euros aos bancos comerciais.

Do valor disponibilizado neste período em balanço, 30,4 milhões de euros foram destinados para cobertura de operações para diversos sectores, 26,6 milhões para cobertura de operações com cartas de crédito asseguradas pelo BNA para os diversos sectores da economia.

Neste mesmo período, foram ainda vendidos aos bancos comerciais 17,9 milhões de euros para cobertura de operações do Sector Petrolífero, 14,7 milhões de euros para acções das companhias aéreas, 12,6 milhões de euros para cobertura das necessidades gerais dos bancos.

O BNA dispôs também de 12,5 milhões de euros para a cobertura de operações de ministérios e organismos do Estado, 8,9 milhões de euros para viagens, ajuda familiar, saúde e educação, 8,9 milhões para cartões de crédito, 5,1 milhões de euros para o sector das Telecomunicações e 3,4 milhões para a área dos Seguros.