O diploma, que foi enviado à Assembleia Nacional para discussão, visa permitir que os cidadãos nacionais residentes e as empresas com sede no país e que tenham recursos financeiros no exterior e queiram repatriá-los, para apoiar os esforços de desenvolvimento, possam fazê-lo voluntariamente. Segundo o comunicado de imprensa distribuído no final da reunião, a proposta de lei extingue qualquer responsabilidade decorrente de eventuais incumprimentos, nomeadamente de natureza cambial e fiscal.

Em simultâneo, a aludida proposta dota o Estado de instrumentos, com vista ao repatriamento coercivo de recursos financeiros não declarados e de origem ilícita. A proposta de lei constitui mais um passo no reforço da modernização, estabilidade e combate ao crime financeiro, permitindo um desenvolvimento mais harmonioso do país.

Na reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros apreciou igualmente uma proposta de lei que visa introduzir pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional um sistema de defesa da concorrência. A referida lei integra princípios e regras de concorrência, de forma a promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços. A mesma proposta, que será remetida também à Assembleia Nacional, constitui o pilar para a criação de uma atmosfera pública diligente aos benefícios de um sistema de mercado competitivo, em que os comportamentos empresárias anti-competitivos são dissuadidos.

Na reunião foi aprovado o plano director municipal de Viana, em Luanda, instrumento de gestão territorial que visa o enquadramento de várias acções no âmbito dos programas, estudos e projectos em curso. Os mesmos projectos têm incidência nesta parcela territorial, como por exemplo o novo Aeroporto, o Porto Seco, a Zona Económica Especial (ZEE) e as infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias.

O encontro aprovou ainda novos modelos de cartões de identificação do antigo combatente, do deficiente de guerra e familiar de combatente tombado ou perecido.

A informação foi avançada nesta quarta-feira, à imprensa, pelo governador do BNA, José de Lima Massano, à margem da reunião do Conselho de Ministros, presidida pelo Chefe de Estado, João Lourenço.

José de Lima Massano explicou haver uma procura elevada de divisas e os números actuais obtidos, via bancos comerciais, apontam que existem nas instituições financeiras bancárias solicitações acima de 400 milhões de euros.

Por esta razão, segundo o responsável, o processo de vendas de divisas para particulares tem se mostrado mais lento do que se pretendia nessa altura.

“Temos noção que os valores que recomendamos para venda nesta altura aos bancos comerciais é baixo, mas se acontecer com regularidade vai ajudar a resolver muitos dos problemas que os cidadãos enfrentam, nesta altura, no exterior do país”, referiu o governador.

O acordo financeiro foi assinado, em Luanda, pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, e o representante interino do Banco Mundial, Oliver Godron. Este financiamento, vem reforçar o Projecto de Desenvolvimento Local (PDL), a ser implementado nos próximos três anos, pelo Fundo de Apoio Social (FAS), em coordenação com o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado.

Trata-se de um fundo adicional, aos anteriores cerca de 87 milhões de dólares, disponibilizado pelo Banco Mundial, que vai igualmente beneficiar projectos ligados ao desenvolvimento de economia local, nomeadamente nos sectores da agricultura e comércio.

Em declarações à imprensa, Archer Mangueira considerou que o acordo vem "num bom momento", tendo em conta que vai reforçar a capacidade institucional no domínio do desenvolvimento local. "Ultimamente foram aprovados um conjunto de projectos, visando exactamente a criação de capacidades a nível do desenvolvimento local para um atendimento muito mais cuidado das nossas comunidades, por essa razão também aprovou recentemente o regime financeiro local e neste momento estamos todos empenhados em criar as condições materiais, humanas e institucionais para a sua concretização", disse o ministro.

Por sua vez, o director-geral do FAS, Santinho Figueira, disse que o PDL vai ainda financiar os agentes de desenvolvimento comunitário e sanitário, uma iniciativa piloto que será executada no Uíge, Bengo, Luanda, Moxico, Malanje e Lunda-Sul.

Segundo o responsável, a última componente do projecto está virada para a capacitação dos membros das administrações locais. Os anteriores cerca de 87 milhões de dólares já disponibilizados financiaram, num período de cinco anos, projectos nas componentes acima referenciadas.

De acordo com informação do BNA consultada pela Lusa, a medida foi aplicada à empresa Mere Halima - Casa de Câmbio, pela "prática de diversas infrações, simples e graves, consubstanciadas no incumprimento reiterado das normas regulamentares em vigor", constatadas no processo de contravenção aberto pela instituição.

Além da "revogação da autorização para exercício da actividade de câmbios" daquela sociedade, o BNA decidiu ainda aplicar a medida de "inibição temporária do exercício de funções em órgãos sociais de instituições financeiras" em Angola a Mahamoud Dramé (diretor da sociedade), por um período de 18 meses, e a Silvino Francisco (director administrativo), Diawara Fousseynou (gerente) e Van-Dúnem Paim (contabilista), por 12 meses.

Embora sem adiantar mais informação, o BNA refere que foram violadas por aquela sociedade normas da Lei de Bases das Instituições Financeiras, da Lei de Combate e Prevenção ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, sobre a Governação Corporativa e sobre as Regras Operacionais das Casas de Câmbio, entre outras.

Com sede em Luanda, a sociedade Mere Halima é uma das cerca de 60 casas de câmbio autorizadas a funcionar em Angola, pelo BNA.

No âmbito do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI), o encontro acontece numa altura em que as projecções de crescimento do sector para este ano apontam para uma taxa de 1,8%, depois do desempenho negativo de 0,7% de 2017.