Ontem, o chefe do governo português visitou o museu de Hisória Militar acompanhado de uma delegação do seu país e altas entidades do Governo.

António Costa está em Luanda desde a manhã de segunda-feira para uma visita de dois dias.

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O balanço de dois anos de aprovação da Lei dos contratos públicos, realizado na semana passada para gestores da região Leste, no Dundo, Lunda-Norte, apresenta “algumas debilidades por haver ainda muito trabalho por fazer para o cumprimento dos procedimentos participativos das micro, pequenas e médias empresas”.

Num seminário promovido para avaliar 24 meses de entrada em vigor do diploma, dirigido pela chefe do departamento de auditoria e supervisão do Ministério das Finanças, Roberta Malaquias, a vice-governadora para o sector social e político da Lunda-Norte, Deolinda Satula Vilarinho, apontou a necessidade de se “ensaiarem métodos, visando aperfeiçoar o planeamento nas aquisições públicas para se evitar o uso recorrente de procedimentos de contratação não convencionais”.

No evento sobre ‘execução da Lei dos contratos públicos da região leste (Lunda-Norte, Lunda-Sul e Moxico)’, Deolinda Vilarinho lembrou aos gestores que a contratação pública “exige cada vez mais profissionalização enquanto instrumento de gestão”.

“Podemos dizer que o balanço é positivo, mas é preciso reconhecer que ainda há muito por se fazer”, advertiu a governante, justificando que a Lei foi elaborada com foco no interesse público e na promoção dos princípios da concorrência e da transparência, sendo intenção do Estado “simplificar o processo de contratação pública, aumentar a concorrência, a geração de poupança, promover a qualidade, bem como reduzir o prazo da tramitação dos procedimentos”.

Segundo Deolinda Satula Vilarinho, com a Lei, o Estado persegue, entre outras, a “durabilidade dos bens e serviços, o aumento da produção nacional e local, a selecção de empresas idóneas bem como a redução do endividamento público”, estimando que “a inclusão da obrigatoriedade da elaboração do plano anual da contratação é uma prova da preocupação do Executivo em relação ao planeamento das necessidades aquisitivas como um instrumento crucial da boa gestão financeira pública”.

Satula exige a quem lida com a gestão da ‘coisa pública’ a elaboração de projectos de forma objectiva e realista. “Isso ajuda o Estado a direccionar melhor os recursos financeiros disponíveis.”

A nova Lei dos Contratos Públicos (Lei nº 9/16), de Junho, que substitui a anterior (Lei n.º 20/10), tem como principal enfoque “colmatar lacunas e simplificar os procedimentos pré-contratuais”. É aplicável essencialmente à formação e execução de contratos de empreitada de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços.

Esta versão da lei elimina alguns procedimentos anteriormente previstos, nomeadamente o da negociação e o especial para contratação de serviços de consultadoria, cuja disciplina passa a estar submetida ao regime geral de contratação aplicável às aquisições de serviços. A adopção de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação é obrigatória quando o valor estimado do contrato seja igual ou superior a nível 6, ou seja, a 182 milhões de kwanzas.

Rui Santos, Empresário

Atribuo 9. Porquê? Falta de atenção aos problemas de pormenor que o país tem. As estradas podem ser ‘reparadas’ com operações tapa buracos que não custam uma fracção da forma como o Estado continua a tratar do assunto. Simples ‘buracos nas cidades’ ficam e continuam a ficar sem tratamento agudizando as condições de movimentação e salubridade. Já era tempo de este novo Governo ‘olhar para estes pormenores, que até nem custam tanto dinheiro assim’. Continua em busca do que parecem ‘linhas de crédito Governo a Governo’. Essas linhas sempre foram um problema para Angola e, se se continuar, vão continuar a ser. Se o país quer sair da dependência do petróleo e dos impostos daí derivados para o OGE, tem de ter recursos fiscais. Ora, se o ‘fillet mignon’ dos negócios continua nas mãos de ‘não residentes fiscais’, chineses, brasileiros, portugueses, alemães e por aí fora, o país não vai ter os impostos desses negócios. Há países que estão nesta ‘mama’ desde 1976 e continuamos a apostar neles. Os programas, como o PND e o PRODESI, continuam assentes em ‘linhas macro’ sem olhar para o pormenor e para a exequibilidade do que lá está plasmado: continua a viver-se assente em ‘programas’ onde o ‘dinheiro do Estado’ continua a ser a ‘âncora’.

Suzana Mendes, Jornalista

Daria 8 porque, nesta fase, tomou medidas muito corajosas, especificamente com uma governação mais aberta. Tomou como prioridade o combate à corrupção e fez mudanças no aparelho do Estado, afastando membros do Governo que se mostram ineficientes independentemente da posição no seu partido. Também realço como positivo o facto de o Presidente ter estado envolvido em esforços para a resolução do conflito no Congo Democrático, além da sua presença nos grandes eventos internacionais acabando com a política de ‘cadeira vazia’. No plano económico, facto positivo também é o esforço para um ambiente de negócios melhor e mais transparente. Contudo, não dou a nota máxima porque a maior parte do que temos são promessas, muito há ainda por fazer e a crise económica no país é cada vez mais aguda. Esta questão de que, no futuro, o Presidente pode fechar-se é uma possibilidade, porque, após ter o poder no partido, pode ser tentado. Mas o que demonstrou até agora dá-nos uma boa indicação e espero que não ocorra.

Manuel Sousa, Empresário

Não entrarei em tal questão porque, desde logo, vejo poucos progressos que levem a atribuir pontuação. A primeira e mais precisa medida de todas, para melhorar a situação e tirar-nos deste actual marasmo, seria declarar no país uma verdadeira e livre economia de mercado e a plena liberação das divisas, fossem elas o que fossem. Até agora, não se ouve falar disso ou de verdadeiras garantias de segurança para o efectivo investimento de capitais, sejam externos ou internos. Só se fala de impostos e taxas, sobretudo, quando muitas das empresas nacionais estão muito em baixo economicamente. Sem a devida abertura e protecção ao investimento privado exterior e interior, dentro das regras que se exigem de uma economia de mercado livre, vamos ter muitas dificuldades para tornar a nossa economia atractiva e vamos teimosamente manter o estado de coisas por muito tempo, o que traz imensa inflação e atraso constante e ruinoso em qualquer perspectiva de avanço para o futuro e para uma sociedade moderna. Nos dias de hoje, somos obrigados, queiramos ou não, a lidar e a fazer parte do sistema de globalização da economia e das próprias finanças. Se não passaremos a vida a querer estabelecer regras restritivas que não funcionam nunca e que não nos levarão a lado nenhum.

Fernando Pacheco, Engenheiro Agrónomo

A minha nota é 9. O Presidente fez muito mais do que esperava, mostrando desejo de dar cumprimento às promessas eleitorais. Abriu a comunicação social de modo a mostrar o verdadeiro estado do país; fez com que a PGR mudasse de posicionamento em relação à impunidade, acabou com monopólios; começou a denunciar erros grosseiros da gestão anterior e tudo isso permitiu a criação de um clima de maior confiança. Negativas, ou menos positivas, foram algumas medidas, como nomeações de pessoas sem prestígio para lugares fundamentais; a pouca atenção na redução de despesas públicas (demasiados ministérios, conselhos de administração demasiado grandes, por exemplo) e as dificuldades em dar rumo à economia produtiva, com pouco consumo de divisas e ainda a manutenção exagerada de importações de alimentos em detrimento de matérias-primas e de insumos para a indústria e para a agricultura. Desse modo, a nota fica a 75%, pois o positivo superou o negativo.

Jaime Freitas, Empresário

A avaliação é um pouco desoportuna. Ela só poderá ser feita com maior rigor e objectividade seis meses após o 8 de Setembro. Com efeito, quase nada de significativo, real ou de substância, se alterou para o empresariado angolano neste primeiro ano de ‘bicefalia’. Além de uma melhor afectação das divisas nacionais que passaram a chegar à economia real, nada aconteceu para materializar o prometido na campanha para as eleições, em relação ao apoio ao empresariado nacional. A burocracia, principal aliado da corrupção; as inspecções constantes e fiscalizações inúmeras; o deficiente funcionamento da justiça e os seus custos; a concorrência desleal do mercado paralelo (o maior cancro da nossa economia (80%) e a combater primeiramente e de forma drástica); o aumento de taxas; a relação com os contribuintes com a notória falta de diálogo; a arrogância e a ineficiência da administração pública para juntar à inflação e à constante desvalorização da moeda nacional fazem da função de gestor em Angola um autêntico ‘calvário’, onde a incerteza impera e onde o ambiente de negócios se deteriora a cada momento. Não sejamos ingénuos, os nossos parceiros internacionais sabem o que se passa em Angola e nós, sem arrumar a casa, não seremos, com operações de ‘charme’, tão bem-sucedidos como esperamos.

José Gama, Activista

Pelo primeiro ano de governação de JLO, dou-lhe nota 7, porque soube dar sequência às suas promessas. Deu passos para reformas económicas, como a aprovação de uma nova lei de investimento estrangeiro, permitindo o investimento directo e pondo fim às burocracias existentes. Destaco a aprovação do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018/2022, que resgata a agriculta familiar e o agronegócio, e a aproximação ao FMI, proporcionando credibilidade e comprometimento do país a nível externo. Destaco também o fim dos monopólios, pondo termo à exclusividade da Bromangol, Trafigura, e agora com o lançamento do concurso público para o surgimento de novas operadoras móveis, pondo o fim também à exclusividade da Unitel e da Movicel, que, até aqui, tinham as maiores tarifas de comunicação em África. Por agora, está a reformar a sua equipa política para implementar as promessas. No plano da reconciliação, deu ‘luz verde’ ao desejo da Unita em enterrar Jonas Savimbi, e seus dirigentes em locais desejados pelas famílias, algo que, ao longo de mais de uma década, o seu antecessor se acomodou em atender as famílias.

Ivan Negro, Economista

Avalio com 8 valores. A perspetiva de ‘outlook’ positivo por parte das agências de ‘rating’; o compromisso com o FMI; a aceitação da dívida como um problema presente e geracional; as medidas de ajuste de um kwanza sobrevalorizado; a protecção das reservas internacionais líquidas, e o princípio de algumas reformas, embora estas estejam na fase inicial e com resultado incerto, dependentes da continuidade da vontade política do Presidente da República. Os principais perigos surgem associados a não sustentabilidade de algumas medidas; a sedução do círculo vicioso de governação e a não apresentação dos resultados de programas e planos governamentais.

Federico Crespo, PAEFA

Dou nota 8, porque está a ter uma administração positiva. O Executivo é mais aberto e participativo e com metas claras. Está a ter um exercício difícil porque encontrou o país em bancarrota, mas está a efectuar reformas. Angola vive uma crise, a mais dura da sua história. A situação não é boa, com três anos de decréscimo económico, com a população a ficar sem emprego e mais pobre. Precisa, por isso, de atrair investimento e o Governo deve criar investimento e estar aberta ao mundo, porque o investidor estrangeiro só entra se tiver garantias.

Faustino Mumbica, Economista e Político

Atribuo 4, sobretudo em função do discurso que adoptou, um discurso que eleva o nível da expectativa do cidadão. Os restantes 8, que não atribuo, colocaria na prática, onde acentuo a minha avaliação. Olho para o OGE, que me mostra que o primeiro ano não é positivo. Trata-se do Orçamento com o qual ele está a trabalhar, e que reflecte o seu primeiro ano (e incluo já os restantes três meses que temos pela frente como parte do primeiro ano de mandato, visto que o ano económico termina agora e não será em três meses que se vão fazer mais coisas). Algumas medidas que tomou, assim como o trabalho para melhorar a imagem do país internacionalmente, estão assentes em critérios do plano teórico. No plano prático, olho para o Orçamento, para a economia, sobretudo para as variáveis da microeconomia e é, sobretudo, aqui onde analiso o primeiro mandato de João Lourenço. No plano teórico assumo que, sim, foi bom, mas a vida não se faz só de discurso. Diz-se, e bem, que, por um lado, o discurso é a vitamina, mas o que cura a vida é a prática, comida, hospital e escola.

Laurinda Hoygard, Economista

Sinteticamente, 09/12 pontos. Porque, entre outras medidas, se garantiu estabilidade económica e social; porque foram aprovadas, publicadas e implementadas leis, normas e regulamentos que definem trilhos e limites para efectivar uma boa governação, como, por exemplo, a Nova Lei de Investimento Privado, a Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros. Foram reavaliados e suspensos contratos ‘leoninos’ e gravosos para os interesses nacionais, actuando no combate à corrupção embora ainda sem solucionar a impunidade; inviabilizaram-se negócios nebulosos; progrediu-se na defesa e consolidação da democracia, com a abertura da comunicação social ao debate e à opinião livre. A administração da Justiça e o funcionamento dos tribunais e, claro, da própria PGR são decisivos e actuam no sentido positivo de maior transparência e confiança. Será maravilhoso quando, em 2022, for possível, com verdade e justiça, atribuir à governação uma pontuação de 60/60, significando que foi possível unir e mobilizar todos os angolanos através da ética, justiça, honestidade, rigor, trabalho e organização, garantindo o desenvolvimento sustentado e inclusivo de que Angola precisa e todas as gerações, presentes e futuras, agradecerão.

Lindo Bernardo Tito, Jurista e Político

Daria nota 4, porque o Presidente da República usou 12 meses do exercício para afirmação do seu poder e para a conquista de simpatia externa, através de actos de marketing político e exibição de factos, supostamente, de combate à corrupção e à impunidade. As questões primárias de governação que têm que ver com o bem-estar dos cidadãos foram postergadas para o segundo plano.

Judite Correia, Economista

Daria 10, porque é muito importante o que já foi feito, em termos de produção de diplomas legislativos, alteração da política económica e da imagem internacional. E, sobretudo, do início de um novo ciclo da economia angolana, positivo, após o retrocesso de 2015 a 2017. Falta ver os resultados, porque, se os empréstimos que estamos a contrair forem mal canalizados, não conseguirmos efectuar as reformas de fundo de que Angola tanto precisa.