O ‘Guia prático do consumidor’ , para uso em Angola e restantes países de língua portuguesa, entra na 'galeria' da contínua educação e consciencialização da população sobre os seus direitos nas relações de consumo. “O consumo não diz apenas respeito a comidas ou bebidas como muitos pensam e defendem.

O consumo engloba uma série de bens e serviços que são, a cada dia, colocados diante de nós quer sejam públicos ou privados”, destaca o autor do livro, o jurista Diógenes de Oliveira.

O também presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC), já publicou, em 2015, a sua primeira obra sobre: 'Direito no consumo: Consumidor atento às ilicitudes dos fornecedores', à venda em algumas livrarias da capital.

O embaixador de Israel em Angola, Oren Rozenblat, afirmou desconhecer o montante da dívida, adiantado pelo Governo no prospecto de emissão de eurobonds. “Só sei de 250 milhões de dólares que o Estado de Israel deu a Angola, especialmente na área da agricultura. Sobre outros números, não sei. Não é dívida para com o Estado de Israel, com certeza”, assegurou o diplomata.

A dívida pública de Angola para com Israel é a segunda maior, por país, e fica apenas atrás da contraída com a China, segundo informação disponibilizada aos investidores internacionais em Maio, em que o Governo assume que os valores são provenientes da Companhia de Seguros de Risco de Comércio Exterior de Israel (ASHRA), que tem vindo a segurar alguns dos fornecedores daquele país a projectos nacionais.

O desconhecimento do embaixador sobre a divida a Israel provocou, na semana passada, uma onda de indignação na oposição. A UNITA voltou a exigir a criação de uma comissão parlamentar para a realização de uma auditoria à dívida pública. O líder da bancada parlamentar, Adalberto da Costa Júnior, em entrevista recente, mostrou-se surpreendido com o montante e afirmou que a divida pública está “inflacionada” e “fora da realidade”.

O Governo estima fechar este ano com um endividamento público de 77.3 mil milhões de dólares, equivalente a 70,8% do Produto Interno Bruto (PIB).

Iniciada em 2014, devido à crise com as divisas, a escassez de ‘stock’ está a ter um forte impacto na construção civil, resultando no abrandamento e/ou mesmo na paralisação de várias obras públicas e privadas em quase todo o país. No material eléctrico, por exemplo, o quadro chega a ser desolador a crer nas fontes e na constatação do VALOR. As lojas estão praticamente sem oferta. Não é fácil encontrar um simples quadro eléctrico ou disjuntor. Os poucos que aparecem não têm a qualidade desejada, segundo diversos operadores. “No mercado, podemos encontrar quadros incompletos, cabos de ferro em vez de cobre. O ferro não é bom condutor de energia. Também há lâmpadas, mas é tudo material sem qualidade”, reclama um encarregado de obras de Luanda, acrescentando que o quadro actual fará com que muitas obras sejam concluídas com material de qualidade duvidosa. “Há casos em que os proprietários preferem esperar, mas existem aqueles que, cansados, dizem para avançar mesmo com estes materiais”, revela.

Boa parte dos cabos eléctricos de ‘marca’ é de origem europeia. Com a entrada em funcionamento das fábricas Inducabos e Condel reduziu-se a importação, mas, em contrapartida, o produto ‘Made in Angola’ sai mais caro. Os custos de produção elevam o preço do produto final. Um rolo de 100 metros de fabrico local, que poderia custar entre cinco mil e sete mil kwanzas, é vendido por 15 mil ou 16 mil kwanzas, por exemplo.

Para ‘fintar’ as dificuldades, a construtora Casais investiu numa carpintaria, em Luanda, e perspectiva alargar a experiência a outras áreas.

O arquitecto urbanista José Marques afirma que “o problema não é apenas do material eléctrico, mas também de pregos que o país não produz”. Arrisca que “as insuficiências são enormes” e sugere “uma séria aposta no desenvolvimento da indústria para evitar a triste dependência da importação de quase tudo”.

A Associação Industrial Angolana (AIA) lembra que os materiais são fundamentais para o desenvolvimento económico e social uma vez que o país tem um défice muito elevado de habitação social e tem, na construção civil, um alto empregador. O seu presidente, José Severino, espera que, “com o actual modelo de gestão cambial, seja possível ter, a partir deste ano, uma maior oferta destes materiais e de várias origens”.

“Infelizmente, a qualidade dos materiais é um problema que estamos com ele”, acrescenta e não somente neste domínio, recomendando investimentos em mais siderurgias e vidro laminado, material sanitário, azulejos e mosaicos, bem como material de acabamento.

Lojas às moscas

Em muitos estabelecimentos comerciais de venda de material de construção, é visível a ruptura. Os comerciantes, instados pelo VALOR, apontam, na origem da ‘crise’, a “excessiva burocracia no acesso às divisas”.

A Siluz está no mercado há vários anos, com venda de material eléctrico em lojas em Luanda e noutras províncias. Na do Morro Bento, uma das cinco da capital, as prateleiras estão a ‘minguar’ e a gerência explica o motivo com as dificuldades de acesso às divisas para a importação e renovação dos ‘stocks’, embora aponte que o cenário poderá melhorar nos próximos tempos, com a chegada de 10 contentores.

Aqui, os quadros eléctricos variam entre os 20 mil e os 120 mil kwanzas, conforme a potência, de monofásicos aos trifásicos. Se as tomadas custam pouco mais de 200 kwanzas, os interruptores oscilam entre mil e 1.600 kwanzas. Já os 100 metros de fio eléctrico variam entre os 13.500 kwanzas ae os 65 mil kwanzas. Na ‘Beiranorte’, nas imediações do Gamek, o fio de 1,5 mm custa 9.500 kwanzas e o de 2,5mm 13 mil kwanzas, a tomada fica por 600 kwanzas, havendo outras marcas do mesmo produto a serem comercializadas a 18.600 kwanzas. No mercado informal, os preços não são muito diferentes.

Na ‘Praça da Madeira’, há material para todos os gostos e bolsos e com a vantagem de o cliente discutir a redução do valor do artigo com o vendedor, mas é ali onde abundam produtos sem qualidade, nem garantias. Isso “incomoda” os gestores da Siluz e não só já que, como afirmam, com esse ‘modus operandi’, perde quem paga imposto.

“Se continuar este sistema, com as mesmas limitações cambiais, corremos o risco de fechar as portas”, adverte a fonte, que alerta para os cuidados a observar por altura da aquisição dos produtos.

A classificação dos produtos em A, B ou C, geralmente, vem estampada nas embalagens. “Quem se dirige a uma loja deve estar seguro de que vai comprar artigos de qualidade e com garantia assegurada”, sublinha um dos proprietários, amargurado com a redução das vendas, no seu estabelecimento comercial, na ordem de 50%.

Fraca produção

A redução das importações é ainda uma miragem. No ano passado, a ministra da Indústria, Bernarda Martins, garantia que “Angola substituirá a importação de materiais de construção, através da utilização da capacidade produtiva nacional, quando os seus produtos forem competitivos em qualidade e preço”.

O Governo fala no fomento das exportações, mas esta orientação, segundo a governante, “é ameaçada com a falta de competitividade por esta constituir um impedimento à criação de uma cultura empresarial”. Uma competitividade industrial que, na sua óptica, “dependerá fortemente do seu enquadramento legislativo e das normas e procedimentos que lhes serão aplicáveis, nomeadamente dos sistemas de licenciamento industrial, de qualidade, normalização, certificação e acreditação, da garantia da defesa da propriedade industrial e intelectual e do funcionamento eficaz da inspecção industrial”.

A Camissão de Mercados de Capitais (CMC) tem um novo regime jurídico das taxas a cobrar pelos serviços que vem actualizar os valores, além de alargar o seu âmbito de incidência.

Segundo o decreto presidencial 139/18, de 4 de Junho, a decisão tem em conta a evolução da taxa de inflação e os princípios da justa reparticipação dos encargos públicos e da proporcionalidade.

O novo regime jurídico substitui o de 2008 cujas disposições se encontram “desactualizadas face às alterações económicas e financeiras ocorridas no mundo e no país”. O documento é constituído por quatro capítulos e 30 artigos, contra cinco capítulos e 16 artigos do instrutivo anterior.

O actual diploma surge da necessidade de assegurar outras fontes de financiamento da CMC, à margem das receitas provenientes do Orçamento Geral do Estado, visando o alargamento da base de incidência das taxas relativas a actos administrativos praticados pela CMC, ao abrigo das suas funções de supervisão.

As taxas inscritas no diploma que reduziram consideravelmente, incidem sobre diversas categorias, mediante a prestação dos serviços de supervisão do mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, sendo que os custos foram ajustados, considerando a evolução da infracção, não podendo haver outra actualização no decurso do mesmo ano civil.

Apenas para ilustrar, as receitas a arrecadar pelos ‘serviços de supervisão’ variam entre 80.545 kwanzas e 12 milhões, enquanto pela ‘análise da informação enviada pelos emitentes’ de valores mobiliários, a CMC ‘embolsa’ 122 mil dos emitentes de acções com a capitalização na bolsa até 13 milhões kwanzas. As taxas de 224 mil e 336 mil são aplicadas a emitentes com a capitalização bolsista superior a 13,5 milhões e inferior a 67,5 milhões kwanzas.

As grandes reduções ocorrem no domínio do ‘registo de entidades’ em que as taxas ‘recuaram’ entre 19,22% e 235 %. Por exemplo, pela concessão ou recusa do registo inicial, o ‘agente de intermediação’ que pagava 1,007 milhões de kwanzas passa a desembolsar 806 mil, uma redução na ordem de 24,93%.

Nas rubricas ‘analista financeiro’, ‘auxiliar e perito contabilista’ ou ‘consultor para investimento’ que ‘contribuíam’ cada com 242 mil kwanzas, pagam no novo regime 203 mil kwanzas, o que corresponde a uma redução de 19,22%.

As taxas continuam a ‘descer’, também nos domínios da ‘empresa de auditoria’ que de 1,007 milhões, no anterior regime passa, na nova ordem a pagar apenas 300 mil kwanzas o que equivale a uma ‘queda’ de 235%.

O Facebook anunciou, na passada semana, o fim da parceria com os chineses do Huawei, que envolvia a partilha de dados de utilizadores da rede social com o grupo de telecomunicações, que Washington considera uma “ameaça à segurança nacional”.

Os fabricantes chineses Huawei, Lenovo, OPPO e TCL estão entre as empresas com quem o grupo partilhou dados, de forma “controlada”, admitiu o vice-presidente do Facebook, Francisco Varela.

O Huawei esteve sob investigação pelo Congresso dos Estados Unidos, que, num relatório de 2012, considerou que a empresa tem uma relação próxima com o Partido Comunista Chinês.

Agências governamentais e o exército norte-americano baniram recentemente telemóveis fabricados pelo Huawei devido a questões de segurança.

O grupo chinês garantiu que nunca armazenou dados de utilizadores nos seus servidores. O porta-voz do Huawei, Joe Kelly, disse que a parceria visava tornar os serviços do Facebook mais convenientes para os utilizadores dos seus telemóveis.

Uma investigação do jornal ‘The New York Times’ revelou que o Facebook estabeleceu acordos com 60 fabricantes de dispositivos móveis, que tiveram acesso, sem o consentimento explícito, a vários dados pessoais dos utilizadores, como religião, tendências políticas, amigos, eventos e estado civil.

Em Abril, Zuckerberg esteve no Congresso norte-americano para testemunhar no caso que envolve a empresa Cambridge Analytica, que usou, indevidamente, dados de 87 milhões de utilizadores do Facebook.

Em Maio, Zuckerberg foi ouvido no Parlamento Europeu e pediu desculpa pelo uso indevido de dados pessoais dos utilizadores.