Realizado no final da semana passada pela Administração Geral Tributária (AGT), o certame teve como objectivo recordar as entidades financeiras sobre a importância do FATCA e da obrigatoriedade de reporte de informação fiscal de cidadãos e de empresas norte-americanas no país.

O chefe de departamento de intercâmbio e cooperação internacional da AGT, Luís Sambo, referiu que o reporte deverá ser prestado pelas instituições financeiras nacionais à AGT, mediante a submissão do ficheiro FATCA.

“Esta ferramenta torna o sistema mais seguro e viável. Vamos deixar de usar o ficheiro do portal onde foi feito o reporte nos dois últimos anos. Isto poderá acontecer na próxima semana. Também é uma das razões pelas quais queremos que se use o software apresentado para enviar ficheiros a partir deste ano”, sublinhou, lembrando que, das 48 instituições financeiras notificadas, apenas quatro não fizeram o reporte à AGT.

Luís Sambo chamou a atenção para o facto de as instituições financeiras, que não tenham qualquer conta financeira a reportar, não se encontrarem isentas da submissão do reporte FATCA, devendo as mesmas submeter, junto da AGT, um reporte nulo.

Já o representante da VIZOR, empresa criadora do software para o regime FATCA, Lous Philipps, alertou que, com esse instrumento, “captar a informação financeira como a referência do documento, o nome da instituição, Número de Identificação Fiscal (NIF), categoria, o nome do cidadão, apelido, data de nascimento, e outos detalhes de interesse, serão tidos em conta no formulário válido para o reporte”.

O regime FATCA resulta de um acordo intergovernamental assinado entre Angola e o Governo dos Estados Unidos da América, que estabelece a obrigatoriedade de as instituições financeiras nacionais identificarem as contas detidas por cidadãos ou residentes fiscais norte-americanos, bem como de assegurarem o reporte das informações das respectivas contas à AGT.

Para valores inferiores a 10 milhões, a responsabilidade recairá sobre o titular do departamento ministerial das Finanças Públicas, que passa a negociar e a assinar contratos de empréstimos até esse limite ou equivalentes em dólares.

Segundo a decisão presidencial, também ao Ministério das Finanças cabe negociar e contratar os créditos necessários ao financiamento do Estado e gerir as disponibilidades de crédito e o endividamento, através da Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGD). “Nos termos do presente Decreto, incumbe ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorizar, por Decreto Presidencial, a emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, designa-dos por Obrigações do Tesouro. A emissão destes títulos é semanal ou mensal, sendo os juros pagos semestralmente”, lê-se numa nota disponível no website das finanças.

O regulamento da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta estabelece ainda que “apenas instituições de crédito e outras entidades especializadas a exercer a actividade de intermediação financeira podem subscrever obrigações do Tesouro, por conta de terceiros”.

Apesar disso, permite a participação no mercado primário de outros investidores institucionais, tais como seguradoras e fundos de pensões, diz o decreto presidencial, que determina também que as obrigações do Tesouro “podem ser vendidas mediante leilão de preços ou leilão de quantidades, mediante consórcio de instituições financeiras de oferta de subscrição limitada e directamente junto ao público”.

O decreto n.º 164/18 que regulamenta a emissão e gestão da Dívida Pública directa e indirecta substitui o n.º 259/10, de 18 de Novembro. Entre as principais alterações face ao anterior, sobressai a colocação de Títulos do Tesouro no mercado primário através de um operador colocador, que pode ser o Banco Nacional de Angola (BNA) ou a Bolsa de Dívida e Valores de Angola (BODIVA), com a introdução no mercado de uma nova figura (Operadores Preferenciais de Títulos) e com o alargamento da base de investidores com acesso ao mercado primário, uma vez que as seguradoras, fundos de pensões e outros investidores institucionais (previstos no artigo 13.º do Código de Valores Mobiliários) poderão ter acesso directo ao mercado primário de Títulos do Tesouro.

Está prevista a exploração de 259.853 metros cúbicos de madeira em toro, mais 30.989 do que na campanha de 2017. A campanha prevê a exploração em 16 províncias, menos uma em relação à do ano passado. O Uíge volta a liderar com a maior quota permitida, ficando com a máxima de 60.523 metros cúbicos, seguindo-se Cabinda com 51.822 metros cúbicos e o Moxico com 18.000.

O Ministério fixa, para o carvão vegetal, a quantidade máxima a ser explorada e licenciada em 34.250 quilos, em todo o país. Para a lenha, foi definida a quota máxima de 4.855 esteres nas 18 províncias.

Para esta campanha, diferente do ano passado, foi interditado, em todo o país, o corte e exploração da espécie de madeira denominada ‘mussivi’ por um período de dois anos, proibição já em vigor desde a semana passada. As autoridades justificam a decisão com o facto de se ter “verificado uma maior pressão nas campanhas de 2016 e 2017, dessa espécie, com destaque para o Moxico, Lunda-Sul e Kuando-Kubango, tendo verificado a extração de volumes acima das quotas legalmente estabelecidas”.

Para o Ministério, a medida vai permitir uma consolidação da avaliação desta espécie de madeira, através de um inventário florestal “para permitir melhor conhecimento da real situação do país, assim como assegurar a sua gestão e futuros licenciamentos”.

As empresas detentoras da ‘mussivi’, em estâncias ou parques de concentração, devem assim, até Novembro, proceder à total evacuação e comercialização.

2017 CONTESTADO

A campanha florestal do ano passado foi bastante contestada por empresários do sector que criticam o tempo de exploração permitido por ter sido “bastante curto”.

O Ministério da Agricultura justificava, no início do ano e fim da campanha florestal, a intenção de “arrumar” o sector das madeiras e evitar ilegalidades.

Em Abril, dezenas de empresas exportadoras tinham os contentores retidos nos portos, com 50% dos pagamentos efectuados e sem poder exportar com o fim da campanha.

A situação, segundo operadores, causou “prejuízos acumulados” e “manchou a credibilidade dos empresários angolanos no exterior”. O vice-presidente da Associação Nacional Industrial da Madeira (ANIMA), José Veríssimo, falava, na altura, que a não transitabilidade da madeira serrada “estava a matar a indústria e a causar muitas dificuldades aos empresários que tinham encomendas com países altamente exigentes”.

O facto levou à queda de 87% da campanha de 2017, face a 2016, segundo o próprio Ministério.

A economia russa está em vias de se ressentir de mais uma onda de sanções vinda do arqui-rival EUA), meses depois de a União Europeia (EU) ter prolongado o embargo aplicado em 2014, no âmbito de conflito ucraniano.

Desta vez, o argumento para o bloqueio norte-americano é o alegado envolvimento do governo de Vladimir Putin no envenenamento, no Reino Unido, de um ex-espião russo, por meio do agente tóxico Novichok. No entanto, a Rússia considera uma “declaração de guerra económica” a adopção de uma possível segunda ronda das sanções norte-americanas. “Se continuarem coisas como a proibição desse, ou daquele banco, ou o uso dessa, ou daquela moeda, teremos de chamar as coisas pelo seu nome. É uma declaração de guerra económica”, avisa o primeiro-ministro russo, Dmitri Medvedev, citado pela agência Interfax.

“E teremos que responder totalmente a esta guerra, com métodos económicos, métodos políticos e, se for necessário, com outros métodos. Os nossos amigos norte-americanos têm de entender isso”, reforçou o primeiro-ministro russo.

O Kremlin classifica como “inadmissíveis”, “hostis” e “ilegais” as novas sanções norte-americanas, que limitam a exportação de alguns produtos tecnológicos. A possível segunda etapa das sanções pode ir até à proibição de aterragem de aviões das companhias aéreas russas em aeroportos norte-americanos, ou a suspensão de relações diplomáticas entre os dois países. O jornal russo Kommersant avança que o pacote de sanções norte-americanas poderá provocar uma investigação sobre a suposta fortuna pessoal do presidente Vladimir Putin, proibindo os norte-americanos de comprarem dívida soberana russa. Segundo o jornal, o plano incluiria sanções contra os grandes bancos públicos russos, como Sberbank, VTB e Gazprombank, e o sector dos hidrocarbonetos, essencial para a economia russa, também são afectadas pelas sanções.

A Rússia está submetida a sanções ocidentais cada vez mais severas desde a anexação da Crimeia em 2014, as quais contribuíram, somadas à queda dos preços dos hidrocarbonetos, para provocar dois anos de recessão da qual saiu no final de 2016. Entre acusações de ingerência russa na campanha eleitoral de 2016, os EUA não pararam de reforçar as sanções nos últimos anos, apesar das promessas de reconciliação de Donald Trump.

A porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Maria Zakharova, avisou que a Rússia vai aplicar “medidas de resposta” às novas sanções anunciadas por Washington. “Os EUA optaram deliberadamente pelo caminho do confronto nas relações bilaterais que já estão praticamente reduzidas a zero pelas suas próprias iniciativas”, afirma Maria Zakharova.

Sanções permanentes

O suposto envenenamento de Serguei Skripal e da filha Yulia causou ainda uma crise diplomática entre Londres e Moscovo, pois o governo britânico decidiu expulsar vários diplomatas russos, medida seguida pela Rússia, que exigiu a saída de diplomatas britânicos do país.

Além disso, países aliados de Reino Unido, como os EUA, tomaram medidas semelhantes. O Reino Unido acusou directamente a Rússia do envenenamento dos Skripal, depois de uma investigação que identificou o Novichok como uma substância de fabrico militar russo. No entanto, não ficou provado o envolvimento do Estado russo, como garante Moscovo.

No âmbito de um outro conflito, o da Ucrânia, a UE decidiu prolongar até 31 de Janeiro de 2019 sanções que visam sectores específicos da economia russa. A Alemanha e a França negociaram, em 2015, com a Ucrânia e a Rússia, os Acordos de Minsk ao abrigo dos quais terminaram os confrontos em larga escala no Leste da Ucrânia entre forças do país e separatistas pró-russos, não se tendo chegado a um cessar-fogo.

O Banco de Poupança e Créditos (BPC) vai relançar hoje, no Namibe, o ‘BPC-salário’, prevendo-se que a partir dessa sexta-feira o crédito esteja já disponível nas agências, adiantou o presidente do conselho de administração do banco, Alcides Safeca, citado pela Angop.

Suspenso em Janeiro de 2015, o ‘BPC salário’ vai beneficiar, numa primeira fase, apenas os professores do ensino primário “e tão logo se assinem os protocolos saber-se-á qual será o volume de crédito a ser concedido”.

O crédito está também aberto as empresas dos sectores da indústria, agricultura, pescas, águas e energia, através de uma linha do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD). Sem avançar o valor disponível para o efeito, Alcides Safeca informou que serão financiados projectos que sejam viáveis e que tenham estudo de impacto ambiental.