País passa a contar com um ‘Sistema Geral de Divulgação de Dados Aperfeiçoado’ (SGDDA) do FMI. Plataforma terá como objectivo servir de “balcão único" para compilar informação macroeconómica, da dívida e operações governamentais. Também vai agregar dados do sector monetário, financeiro e da balança de pagamento. Uma plataforma de divulgação de “dados críticos” de Angola foi criada pelo Governo com vista a servir de “balcão único” e vai reunir “dados macroeconómicos essenciais” sobre as contas nacionais, dívida e operações governamentais, sector monetário e financeiro e a balança de pagamento, de acordo com uma nota no site do Banco Nacional de Angola (BNA). Ao avançar com o “balcão único”, Angola cumpre assim com a recomendação do Sistema Geral de Divulgação de Dados Aperfeiçoado do Fundo Monetário Internacional (e-GDDS), “publicando dados críticos através de uma plataforma de dados, a Página Nacional de Síntese de Dados – PNSD (National Summary Data Page, do inglês - NSDP). “Angola implementou as recomendações do Sistema Geral de Divulgação de Dados Aperfeiçoado do FMI (e-GDDS), publicando dados críticos através de uma plataforma de dados - Página Nacional de Síntese de Dados – PNSD (em inglês, National Summary Data Page - NSDP) http://angola.opendataforafrica.org/mdvllif/national-summary-data-page-nsdp?lang=pt . A página tem como objectivo servir de “balcão único” para os dados macroeconómicos essenciais sobre as contas nacionais, dívida e operações governamentais, sector monetário e financeiro e a balança de pagamentos. Os dados serão divulgados “tanto em formato legível, para pessoas, como em formato legível para máquinas (computadores)”. “O e-GDDS foi criado em 2015 pelo conselho de administração do FMI, para apoiar a melhoria da transparência dos dados, incentivar o desenvolvimento estatístico e ajudar a criar sinergias entre a divulgação e a monitorização de dados”, diz a nota. A Página Nacional de Síntese de Dados “é mantida através de uma plataforma de dados aberta, disponibilizada pelo Banco Africano de Desenvolvimento e pelo boletim electrónico sobre Normas de Difusão do FMI”. O instrumento contém ainda links para estatísticas publicadas pelos produtores dos dados oficiais, nomeadamente, o Ministério das Finanças, Banco Nacional de Angola e Instituto Nacional de Estatística de Angola. “A publicação de dados macroeconómicos essenciais através da PNSD reduzirá a comunicação excessiva de dados por parte das autoridades angolanas às diversas agências e mercados. A PNSD facilitará o acesso dos decisores políticos nacionais e das partes interessadas a nível internacional, incluindo investidores e agências de notação, a informações que o conselho de administração do FMI identificou como sendo críticas para o acompanhamento das condições e políticas económicas”, prossegue a nota. Os autores da ferramenta dessa ferramenta de compilação de dados defendem que, “adicionalmente, a publicação atempada de dados respeitando um calendário prévio de publicação trará externalidade positiva aos mercados devido à melhoria da transparência de dados”. Através do seu responsável pelas estatísticas e dados, o FMI saudou a decisão de adopção do SGDDA pelo Governo. “Felicito as autoridades de Angola pelo lançamento da Página Nacional de Síntese de Dados - PNSD, que é um importante passo em frente no que respeita à disseminação de dados. A publicação de dados na PNSD servirá como um bem público apoiando a transparência dos dados em benefício dos decisores políticos, investidores e do público”, destacou Louis Marc Ducharme.
Valor Económico
Transportadora aérea recebeu distinção da associação que congrega as companhias do continente. Director executivo do grupo Ethiopian Airlines justifica prémio com “esforços contínuos e o trabalho árduo” dos trabalhadores etíopes daquela companhia. A Ethiopian Airlines voltou a ganhar, pelo sétimo ano consecutivo, o prêmio de ‘Melhor Companhia Aérea de África-2018’, uma atribuição da Associação Africana de Companhias Aéreas (AFRAA), em finais de Novembro, na 50ª Assembleia Geral Anual, realizada na cidade de Rabat, Marrocos, anunciou a companhia em comunicado enviado ao VALOR. De acordo com o director executivo do grupo (GCEO, na sigla em inglês), Tewolde Gebremariam, o prêmio ressalta os “esforços contínuos e o trabalho árduo de funcionários etíopes altamente comprometidos com o sucesso extraordinário” da companhia aérea. A nota desta que a Ethiopian Airlines tornou-se uma das principais operadoras em África, “inigualável pela sua eficiência e sucesso operacional, gerando lucros durante a maior parte de sua existência”. “Estamos entusiasmados pelo prémio. Nos últimos sete anos, temos vindo à AFRAA AGA e recebendo este prêmio continental de alto nível todos os anos. Agradecemos sinceramente à AFRAA e à nossa irmã African Airlines pelo prêmio. O prêmio ressalta os esforços contínuos e o trabalho árduo de funcionários Etíopes altamente comprometidos com o sucesso extraordinário da nossa companhia aérea. O elogio também atesta a solidez de nosso plano de crescimento rápido, lucrativo e sustentável, o Vision 2025 e o modelo de negócios associado”, afirmou Tewolde Gebremariam, citado no documento. A gestão da companhia não deixou de agradecer os clientes pela “oportunidade que dão" de serrem atendidos por aquela companhia, segundo referiu o Tewolde Gebremariam. “Nossa sincera gratidão também vai para os nossos clientes em todo o mundo por nos dar a oportunidade de atendê-los, para viajar na Etiópia em grande número, por seu feedback contínuo e apoio, que é fator crítico de sucesso na melhoria contínua de nossos serviços de atendimento ao cliente premiado”, destacou aquele GCEO da Ethiopian Airlines. Constituída em Dezembro de 1945, a Ethiopian Airlines iniciou as suas operações a 8 de abril de 1946, expandindo para voos internacionais em 1951. A companhia estende as suas operações para a Europa, América do Norte, América do Sul, África, Médio Oriente e Ásia, conectando cidades em todo o mundo.
Protteja desinveste no seguro de saúde
A Protteja Seguros desinvestiu, este ano, no seguro de saúde, reduzindo de 60 para 40% a importância deste produto no volume de negócios. A revelação é do administrador financeiro da seguradora, Félix Escórcio, que explica a medida com a necessidade de se contrariar a exposição ao elevado índice de sinistralidade no país, dando maior atenção ao seguro automóvel e de acidente de trabalho que viram a sua importância na facturação subir para os 25%. Félix Escórcio adiantou que a companhia registou, até ao momento, um aumento de 800 milhões de kwanzas, cerca de 32%, nos prémios, ao arrecadar cerca de 2,5 mil milhões de kwanzas, face aos 1,7 mil milhões de todo o ano 2017. O gestor indicou a aposta em mediadores em detrimento de novos postos fixos, a campanha de marketing, a preferência em tomadores corporate e a “atractividade dos preços e modelos dos produtos”, como estando na base do crescimento. Do total de clientes que a companhia detém, apenas 20% é particular, sendo que 80% corresponde a corporate. “A nossa aposta em mediadores também vai continuar. Hoje representam 20% no nosso volume de negócios, mas estamos a fazer esforços para que, em 2019, representem 50 ou mesmo 60%”, sublinhou o administraor financeiro da Protteja. QUOTA DE MERCADO A companhia contabiliza uma quota de mercado abaixo dos 2%, ambicionando que esta supere os 20% até 2022. Para isso, segundo o gestor, vão apostar no incremento de mais mediadores, na capacitação dos recursos humanos, passando pelo recrutamento de profissionais especializados. O melhoramento da plataforma digital para o “acesso fácil” dos clientes, a expansão de agênias para outras províncias e a parceria num consórcio de microcrédito a camponeses constam da estratégia da seguradora. A Protteja vai prevê assim, a partir deste mês, pôr em marcha o seu “grande plano de marketing”, que terá duração de seis meses e estará orçado em 1,2 milhões de dólares. Criada em 2012, a companhia só iniciou a operar quatro anos depois e actualmente com quatro agências, todas em Luanda. Os trabalhadores da empresa são todos nacionais, com execepção de um estrengeiro de nacionalidade portuguesa.
Merkel é pela oitava vez a mais poderosa do mundo
LIDERANÇA. Chanceler volta a liderar o ´topo’ das mulheres mais poderosas do mundo este ano. Revista diz que Angela Merkel “continua de facto como líder da Europa”. Pela oitava vez consecutiva, a revista americana Forbes escolheu Angela Merkel, 64 anos, para liderar a lista das 100 mulheres mais poderosas do mundo, divulgada no início da semana passada. Apesar de ter anunciado, após 18 anos, o fim no comando da liderança do partido conservador União Democrata-Cristã (CDU), que elege, desde sexta-feira última, quem a vai substituir, Merkel renova a liderança entre as poderosas da ‘Forbes’. Para a revista, o impacto que a alemã teve como líder do CDU e como chanceler é inegável. “Merkel continua como líder de facto da Europa, à frente da maior economia da região após liderar a Alemanha durante a crise financeira e o retorno ao crescimento”. Ocupa a segunda posição do ‘ranking’ a primeira-ministra britânica, Theresa May, que enfrenta uma ‘acirrada’ oposição dentro e fora da coligação, na aprovação do acordo da saída do Reino Unido da União Europeia. Em terceiro lugar, aparece Christine Lagarde, directora do Fundo Monetário Internacional, enquanto a directora executiva da General Motors, Abigail Johnson, ocupa a quarta posição. Ou seja, é a mais poderosa entre as mulheres do mundo dos negócios. A mais jovem entre as mais poderosas é a cantora americana Taylor Swift, de 28 anos, que ocupa a 68.ª posição, e a mais idosa é a rainha Elizabeth 2.ª, do Reino Unido, de 92 anos, ficando com a 23ª. A única no ‘top 10’ dos mais poderosos Na lista geral, divulgada em Maio, Merkel aparecia em quarto lugar, atrás dos presidentes Xi Jinping, da China, Vladimir Putin, da Rússia, e Trump, dos Estados Unidos. A alemã é também a única mulher na lista dos 10 mais poderosos, que inclui o fundador e director executivo da Amazon, Jeff Bezos, o papa Francisco, Bill Gates e o o príncipe herdeiro da Arábia Saudita, Mohammad Bin Salmar. Constam ainda desta lista o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, e Larry Page, director executivo da Alphabet, ‘holding’ que controla a Google. De Hamburgo para o topo do mundo Angela Dorothea Kasner nasceu em julho de 1954, em Hamburgo, na Alemanha. Pertencente a uma família religiosa, o pai, Horst Kasner, era pastor luterano. Foi membro do movimento juvenil oficial Juventude Livre Alemã e, em 1973, começou a estudar na Universidade de Leipzig. É formada em química quântica e trabalhou com pesquisas científicas até 1989. Estreou-se na política no fim da guerra fria. Foi porta-voz do primeiro governo democraticamente eleito na Alemanha Oriental, liderado por Lothar de Maizière. Ocupou o cargo de ministra federal do ambiente, secretária-geral do CDU, e, em 2000, tornou-se a primeira mulher a ocupar o cargo de líder do partido, depois de um escândalo de corrupção que resultou na queda de Wolfgang Schäuble. Em Novembro de 2005, foi eleita primeira mulher como chanceler da Alemanha.
Defende a reestruturação urgente do Instituto Marítimo Portuário de Angola (IMPA) por não se adequar aos desafios do Executivo que tem como meta uma economia competitiva. A reforma do IMPA é, segundo Domingos da Silva Fortes, um imperativo para tornar os portos do país hoje ‘parados’ no tempo, mais competitivos. Como funcionam os portos? Funcionam mal. Porquê? A partir do momento em que não há um órgão regulador que fiscalize e controle a actividade das suas empresas sob concessão, isso é indicador de mau funcionamento. Quem deve regular e fiscalizar os portos? Toda a engrenagem funcionaria se, de facto, houvesse uma reforma do sistema portuário. Essa reforma, como é evidente, passa pelo próprio órgão regulador, o IMPA. O IMPA está ultrapassado? Exactamente. Compete ao IMPA fiscalizar e regular a actividade marítima e portuária. Esse instituto está ultrapassado como estrutura, uma vez que não se adequa aos actuais desafios do Governo, que tem como meta uma economia competitiva. O Governo precisa de exportar e as exportações têm de ser competitivas. Só pode haver competitividade da economia havendo competitividade dos portos. Os nossos portos estão parados no tempo? Não são competitivos e ali está o problema. Só há competitividade na economia, havendo competitividade dos portos. Digo isso porque os portos são o barómetro do crescimento económico nos países como o nosso que tem mar. E também aplicam tarifas muito elevadas se comparadas a outros países da região? Os portos não estão digitalizados. A autoridade portuária que recebe estas competências do IMPA para controlar a actividade dos concessionários no porto nada consegue fazer. Não tem o controlo das rendas variáveis que deve cobrar e, por isso, há um grande desperdício por causa da falta de integração digital. Esse é um dos primeiros desafios a ter em conta na reforma. Há ainda o problema da morosidade na descarga de navios.. Há muita morosidade na descarga portuária e isso também concorre para tornar um porto caro. O que conta para os armadores é o tempo total em porto. Os navios ficam muito tempo à espera da atracação devido à lentidão das operações de carga e descarga. Enquanto gestor do terminal de carga geral do Porto de Luanda, alguma vez sugeriu essa reestruturação do IMPA ao mais alto nível? Já sugeri no meu livro ‘Os Caminhos da Eficiência nos Portos’ que explica claramente os caminhos da reforma a seguir. Mas o livro foi publicado há poucos meses… Porque o actual contexto já é mais favorável. O país tem uma nova governação. Note que só agora há um secretário de Estado para área marítima e portos. Portanto, acho que esta é uma boa altura para introduzir mudanças e eficiência. Esta é uma altura também para acertarmos o passo rumo à integração económica da região da SADC. Tudo isso passa por reformas, mas, com o IMPA, não iremos a lado nenhum. Escreveu também um texto sobre a nova unidade portuária na forja (o porto do Dande). É prioritária a construção de novos portos, como o do Dande? Não digo que seja uma prioridade. É necessária a construção de novos portos, mas é preciso ter cautela. A questão que se coloca é: quando e como começar a construir novos portos tendo em conta o volume bastante reduzido do tráfego actual. E qual é a resposta? Sabe que temos o programa do Governo, PRODESI que prevê a substituição das importações pelas exportações. Logo, se as importações forem cada vez mais diminutas, isso empobrece os portos, ou melhor, reduzem as receitas dos portos. Mas as exportações também são muito tímidas e não cobrem o défice das importações. Está a falar de uma possível falência dos portos? Os portos podem mesmo falir. Mas pode não acontecer se o Executivo tomar medidas infra-estruturais com a abertura de novos corredores. Temos países encravados como a República Democrática do Congo, Zâmbia e Botsuana. Podemos agregar também o Ruanda, embora não faça fronteiras com o nosso país. Portanto, poderíamos criar mecanismos para aceder aos seus produtos de exportação e estimular largamente o comércio transfronteiriço. Temos apenas um único corredor, o Caminho- de-Ferro de Benguela (CFB) que vai até à fronteira com a Zâmbia, mas do Luau em diante esta linha está degradada. Podemos estimular a construção de uma longa estrada que entre pela RDC por forma a captar não só o mercado, mas também escoar os produtos congoleses através do Porto do Lobito. Temos ainda a vantagem do Porto de Moçamedes, através do qual podemos abrir corredor para a Zâmbia ou do traçado do CFB para a Zâmbia. Com isso, iriamos aumentar a capacidade de movimentação dos portos. Em suma, a solução dos portos passa pelos corredores rodoviários e ferroviários? É uma das saídas de peso, para torná-los mais agressivos. Temos de implantar novos modelos de governação dos portos agora e não esperar para depois. Como disse no início, podemos construir novos portos desde que criemos cinturas industriais, abrindo novos corredores de acesso a novos mercados para aumentar o tráfego cativo (importação e exportação doméstica) e o captado de países fronteiriços e não só. Mesmo em termos de petróleo, temos de encontrar saídas com a construção de ductos de escoamento. Depois do lançamento do meu livro que prevê tudo isso parece que já há um acordo para o fornecimento de petróleo para a Zâmbia através de ductos a partir do Lobito, com o advento da futura refinaria. Significa que, com a construção e todos os portos funcionais em Cabinda, Dande, Lobito e Namibe, poderíamos aumentar o tráfego dos portos do país. Temos de preparar terreno para irmos em busca de outros mercados. Foi alto responsável do Porto de Luanda. Como deixou essa entidade? O plano director havia delineado a existência apenas de três terminais. Um de carga geral, um polivalente e outro de contentores. Outro seria de uso privativo, o da Sonils. Vimos depois que esse plano inicialmente assim concebido deixou de sê-lo com o surgimento do quarto concessionário a Soportos. Logicamente isso teve as suas consequências em termos de repartição do tráfego pelos terminais. E a redução do tráfego tem trazido problemas de equilíbrio financeiro para as empresas que lá estão. Na altura em que lá estive, o tráfego era crescente e contínuo. Porque era um tráfego virado para as importações? Por um lado, foi bom porque os terminais estavam mais folgados financeiramente. Por outro, foi mau e continua a ser mau, uma vez que nunca se teve em conta custos fixos e variáveis das próprias empresas que lá estão. Esse é o ponto de partida para determinar a eficiência. Se não fizermos uma análise dos custos fixos e variáveis em que incorrem todos os concessionários, não saberemos o grau de eficiência. Está a dizer que os concessionários que operam no Porto de Luanda são ineficientes? São ineficientes a julgar pela alta taxa de inflação no mercado. Sabe que as importações impactam directamente no PIB. A reforma que defende passa também por privatizações? Passa pelo órgão que regula a actividade económica, que tem a regulação técnica e lida com projectos, planos directores ou de desenvolvimento. Já a regulação económica consiste em corrigir as falhas do mercado e vigiar os preços. Temos um regulamento de tarifas que é fixado administrativamente sem ter em conta custos fixos e variáveis da operacionalidade dos terminais. Assim não pode haver um ambiente de competitividade. Em termos de regulação, devia ser assegurada por uma lei que é a política do Estado sobre o subsector: a Lei da Marinha Mercante e Portos está descontextualizada e, por isso, deve ser revogada. Está a dizer que se deve ‘separar as águas’ entre portos e marinha mercante? Os assuntos são diferentes. Deve haver uma lei para aspectos marítimos e outra só de portos. Os direitos também são diferentes. Uma é o direito do mar e navios e outro é o portuário, das empresas e concessionárias que operam em terra. Como avalia a nossa segurança portuária? É um problema de segurança marítima, que, mais uma vez, abrange o IMPA. Isso acaba por ser um elemento de conflitualidade que opõe a administração marítima (IMPA) à Defesa. É preciso reforçar a segurança, porque a defesa do território depende do exército. Mas aqui entram também as convenções internacionais e aí surge o órgão regulador, público, o IMPA que digo, mais uma vez, é uma estrutura caduca. Qual é a importância dos portos secos nessa equação do sistema portuário? Os portos secos fazem parte do sistema portuário. O IMPA, na sua actividade, também prevê o controlo de portos secos. São assim chamados por não terem mar ao lado, mas representam o destino final das mercadorias importadas. Quer dizer que o Porto de Luanda, por exemplo, devia ser apenas de passagem (não de abertura de contentores) e a inspeção devia ser feita no porto seco. É por isso que nesses deve ser implantada a Administração Geral Tributária (AGT). Portanto, os portos de mar devem servir apenas de estrutura de passagem, ou seja simplesmente depósitos de contentores. Esses portos secos no futuro devem ter projecção internacional no âmbito da integração regional. A AGT é dispensável nos portos marítimos? Não, os portos secos fazem parte de todo o sistema portuário e devem estar sob alçada do órgão regulador. A AGT também deve ali estar, mas o seu desempenho deve fazer-se sentir mais nos portos secos nos quais devem decorrer os processos de compra e venda. Portanto, mais uma vez é chamado o IMPA. Se este instituto evoluir para uma agência reguladora vai controlar melhor as suas empresas e vai por um ponto final à confusão existente nos portos. Isso irá disciplinar a conduta dos sujeitos económicos privados. Há muita indisciplina nos portos? A meu ver, como técnico, há muitos incumprimentos a julgar pelas rendas variáveis que não são pagas. Essa desordem instalada só pode acabar com uma agência reguladora. Voltemos ao seu livro. Considera-o uma ‘bíblia’ visando à eficiência dos portos? É, porque nele está concentrada uma gama de questões actuais que pretendem orientar o Governo na acção reformadora. Como foi recebido pela crítica? A reacção das pessoas que me conhecem tem sido muito positiva. Aliás, levei 34 livros ao 10.º Conselho Consultivo do Ministério dos Transportes realizado de 29 a 30 de Novembro no Lobito, em Benguela, que foram vendidos em dois dias. Isso significa que terei de reeditá-lo para que sirva não só as actuais e futuras gerações, mas como premissa para as reformas urgentes que se impõem no subsector marítimo. Se assim não acontecer, o balanço dos próximos 10 anos será negativo como foi feito agora nessa viragem de página na história do país. Que análise faz do 10.º conselho consultivo dos Transportes? De uma maneira geral, correu bem, mas, das próximas vezes, será preciso ter em conta o número de painéis e o tempo para uma abordagem exaustiva dos assuntos. No shipping, o país não tem uma companhia angolana de dimensão. A Angonave desapareceu do mapa há muito e a Sécil Marítima trabalha ‘a meio gás’ com navios alheios. Qual é a sua opinião? A Sécil Marítima tinha um terminal no Porto de Luanda que lhe foi retirado e não sabemos das razões. É uma empresa fragilizada, não rentável. Mas devia ser potenciada, por exemplo, pelo Conselho Nacional de Carregadores (CNC). É assim que funcionam os CNC em todo o mundo. O CNC devia trabalhar mais no apoio à marinha mercante e portos, mas infelizmente não o faz. Se a Sécil tivesse navios, ali estaria o CNC a fornecer, por exemplo, guindastes ou a financiar a digitalização de terminais. Quer dizer que o CNC não cumpre com os objectivos? Não cumpre os objectivos para os quais foi criado. Sendo deficitária, a Sécil Marítima acaba por ser um ‘alvo fácil’ numa previsível privatização das empresas do sector dos Transportes? Provavelmente. Mas, como especialista, apenas quero prestar uma visão técnica transformacional e de mudança. As estradas estão, em grande medida, danificadas. De que forma isso impacta na fluidez do sistema portuário? Para os armadores, não importa muito a localização geográfica do porto mas sim a solução logística. Isso quer dizer que um porto que ofereça uma boa solução logística terá sempre clientes. Isso passa também por boas estradas que são as artérias do desenvolvimento que também contribuem para a fluidez do sistema portuário. Como avalia a formação de quadros no sector? A formação é débil. Sejam operadores de terminais, de estiva. É preciso profissionalizar as pessoas que ali já labutam. Há que qualificar as pessoas, porque, nos próximos 20 a 30 anos, temos de ter mão de obra capaz de trabalhar em qualquer país da SADC. Temos de preparar o terreno para acções da integração. Acredita nas políticas do Governo? Se há sectores de actividade económica a avançar não tenho como não acreditar. É só olhar para o sector dos petróleos que tem agora uma agência reguladora, penso que também haverá o mesmo nas telecomunicações. Na electricidade também. Os institutos públicos de sectores vitais têm de ser convertidos em agências reguladoras. Só assim funcionarão devidamente por terem regimes especiais.
Zénu dos Santos renuncia ao indulto de João Lourenço e aponta “equívoco...