Deste modo, um dos principais desafios dos autarcas deverá ser o fomento do empreendedorismo e a criação de um bom ambiente de negócios a nível local, já que terão de alargar a sua base de arrecadação de receitas e promover emprego.

O economista Josué Chilundulo reitera que, com as autarquias, se alargam “os níveis de liberdade democrática, económica e social”, por conseguinte, “um maior usufruto da propriedade privada”, por via da livre iniciativa. “Acredita-se que a operacionalização da economia poderá ser mais fluída como contrapartida do alargamento das expectativas dos investidores.” No entanto, Josué Chilundulo avança que o surgimento dos negócios vai depender da disponibilidade de linhas de financiamento e da capacidade de exploração dos recursos produtivos locais.

Outro problema, nesta altura, continua o economista, prende-se com a deslocalização da população. “Ou seja, o maior índice de concentração populacional nos grandes centros de consumo.” Alerta que, se não houver políticas efectivas de incentivo ligadas ao rendimento e ao preço, e investimentos sérios nos municípios, não haverá desejo da força de trabalho especializada em trabalhar na periferia, o que se constituirá num constrangimento para a efectivação das autarquias.

UM EXPERIÊNCIA PORTUGUESA

Uma plataforma de marketing territorial na internet, que dá acesso gratuito à informação e oportunidades de investimento em diferentes autarquias, foi criada, em 2006, em Portugal. O site chama-se Where To Invest In Porttugal (onde investir em Portugal) e fornece informações estatísticas, actualizadas a cada três meses, e de eventuais incentivos a interessados a investir num dos municípios de Portugal.

O projecto tem ‘conectado’ mais de 50 municípios com diferentes investidores. E nasceu como forma de dar resposta “à alteração do paradigma de financiamento dos municípios”, que, na visão dos gestores do site, passa cada vez mais pela capacidade de captar investimento gerador de receitas.

Isso mesmo emerge da mais recente nota da avaliação do FMI ao sublinhar a deterioração do saldo orçamental global de Angola e o aumento acentuado da dívida publica, na expectativa que a anunciada diversificação da economia e o aperto do cinto orçamental possam ajudar a reverter tal situação.

Contextualizando sobre as nefastas consequências do período pós-guerra, o impacto da queda dos preços do petróleo, ainda latente, e as promessas de mudança do governo assumido pelo Presidente João Lourenço, em 2017, o FMI acredita que “com mais atenção as reformas necessárias, a economia poderá registar um crescimento modesto em 2018”.

Na sua mais recente avaliação, o Fundo refere que “as políticas no período que antecedeu as eleições de Agosto de 2017 – expansão orçamental e taxa de cambio fixa – levaram a uma erosão ainda maior dos amortecedores orçamentais e externos”. A avaliação encontra sustentação no agravamento do défice orçamental pra 6% do PIB e da dívida pública (incluindo a dívida da SONANGOL), que, em 2017, se fixou em cerca de 64% do PIB. As reservas internacionais brutas tinham caído para pouco mais de 17 mil milhões de dólares – equivalentes a seis meses de importações – paralelamente a subida em 150% do diferencial entre a taxa de câmbio paralela e a oficial, em 2017. No entanto, a tendência decrescente da reservas conheceu uma reversão em Abril e Maio, segundo dados divulgados pelo BNA. Aumentaram cerca de 12,5% para 14.615 milhões de dólares. Contudo, estas reservas estão ainda a menos de metade do valor contabilizado antes da crise precipitada pela baixa dos preços do petróleo no mercado internacional.

O FMI enfatiza ainda a implementação de um programa de estabilização macroeconómica desde o início deste ano, abrangendo a consolidação orçamental, flexibilização do câmbio, redução do rácio da dívida pública/PIB para 60% no médio prazo, melhoria do perfil da dívida por via da gestão de passivos, liquidação de pagamentos internos em atraso e implementação eficaz da legislação contra o branqueamento de capitais.

Pela positiva, destaca ainda a perseguição de reformas estruturais viradas para o crescimento do sector privado, com enfoque na melhoria do ambiente de negócios.

Num momento em que se evoca a possibilidade do aumento do preço dos combustíveis pelo governo com os concomitantes impactos a montante e a jusante na economia, assim como a promoção do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), vale recordar o recado do FMI de criar espaço orçamental para colmatar as lacunas sociais que “em Angola são grandes e generalizadas, o que abrange uma incidência da pobreza maior do que a prevista pelos níveis de rendimento e taxas de mortalidade mais altas quer os seus pares na região”. O FMI estima ainda que “os gastos públicos são insuficientes em áreas cruciais como a educação”, considerando que “um programa de transferência condicionada de rendimento bem concebido poderia ajudar a aliviar a pobreza e outros problemas sociais”. A onda de greves que grassa pelo sector público remete o Governo para um reequacionamento das políticas sociais.

REDUZIR A DÍVIDA

A euforia que emergiu no país após o preço do bruto ter rondado os 80 USD por barril nos mercados internacionais deve ser contida, deixando o FMI o recado de redução das receitas fiscais adicionais para diminuir a divida pública.

O FMI estima que “o conjunto de políticas no período que antecedeu as eleições de Agosto de 2017 – expansão orçamental e taxa de câmbio fixa – levou a uma erosão adicional dos amortecedores orçamental e externo”.

O Fundo reconhece os esforços do Governo de João Lourenço centrados na melhoria da governação e estabilidade macroeconómica, visando a “consolidação orçamental, maior flexibilidade cambial, redução do rácio da dívida pública/PIB para 60% no médio prazo; melhoria do perfil da dívida pública: regularização dos atrasados internos e fortalecimento do quadro e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, garantindo a sua efectiva aplicação”.

Apesar de apoiarem a redução do défice orçamental prevista no OGE para 2018 os administradores do FMI sublinham que “eventuais receitas tributarias extraordinárias devem ser usadas para eliminar os atrasados internos e reduzir a dívida pública”.

Nesse sentido, não obstante, a recente subida dos preços do petróleo, os administradores do FMI antecipam uma redução a médio prazo e “vincaram a necessidade de uma nova consolidação orçamental gradual para colocar a dívida pública numa trajetória claramente descendente”. E aqui o FMI continua basicamente a não mudar as previsões face ao mês de Abril, com um cenário em que a dívida represente 72,9% do PIB em 2018 e 69,9% em 2019.

Assembleia Nacional reúne-se no próximo dia 21, para aprovar a lei que poderá introduzir os dias 15 de Janeiro (do ‘antigo combatente e veterano da pátria’) e 23 Março (‘batalha do Cuito Cuanavale’) no ‘calendário’ de feriados. Com a aprovação do diploma, Angola passa a contar com 13 feriados nacionais.

A alteração de calendário é, no entanto, polémica. Enquanto uns alegam que “os feriados são bem-vindos por representarem momentos de reflexão e renovação de energia para o trabalho”, outros consideram que “a ociosidade a mais não beneficia o processo de reconstrução”.

Por exemplo, o empresário Jorge Manuel não tem dúvidas de que os longos períodos de pausa laboral “atrapalham” a produção e a produtividade das empresas. “Não faz sentido, num país com muita coisa por se fazer, aumentar no repouso, além dos sábados e domingos consagrados no calendário gregoriano”, crítica, manifestando-se “contra a Lei” e sugerindo que o Governo “corte nas farras”.

Para o jurista Mateus Marcos Chitanga, “até mesmo a forma como estas datas são escolhidas não reúne consenso”, e “uma vez que o cidadão não é tido nem achado”. “Estamos a misturar tudo”, ataca, justificando que “há matérias mais importantes com que o Executivo se devia ocupar” pois “os feriados e as pontes não só travam a produção, mas também as ideias”. Mateus Marcos Chitanga entende que “nos estão a ‘empurrar’ para coisas que nada valem, desviando-nos de temas actuais, como a ilegalidade da exportação da madeira escondida em contentores dos chineses que abatem indiscriminadamente árvores no Kuando-Kubango, do desvio de dinheiro, ou da corrupção”. Caso a lei seja aprovada, Angola terá mais feriados do que a China (7), Reino Unido (11), mas estará longe da Alemanha, que celebra 18 datas nacionais, além de 18 regionais.

A proposta de Lei estabelece tolerância de ponto, no dia seguinte, caso o feriado ocorra num domingo, além de propor igualmente feriados municipais e datas de celebração nacional, considerados dias normais de trabalho.

No ‘ranking’ dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), Angola está no topo com 11 feriados, secundado pela Guiné Bissau com 10 e, em terceiro lugar, Cabo Verde e Moçambique, com nove feriados.

São Tomé e Príncipe é o país com menos feriados: apenas oito. Já no conjunto da comunidade dos países falantes do português, Timor-Leste está na ‘cauda’, com sete. Na CPLP, Angola e Brasil (ambos com 11 dias) só perdem para Portugal, que está em primeiro lugar com 13 feriados nacionais.

O ‘Guia prático do consumidor’ , para uso em Angola e restantes países de língua portuguesa, entra na 'galeria' da contínua educação e consciencialização da população sobre os seus direitos nas relações de consumo. “O consumo não diz apenas respeito a comidas ou bebidas como muitos pensam e defendem.

O consumo engloba uma série de bens e serviços que são, a cada dia, colocados diante de nós quer sejam públicos ou privados”, destaca o autor do livro, o jurista Diógenes de Oliveira.

O também presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC), já publicou, em 2015, a sua primeira obra sobre: 'Direito no consumo: Consumidor atento às ilicitudes dos fornecedores', à venda em algumas livrarias da capital.

O embaixador de Israel em Angola, Oren Rozenblat, afirmou desconhecer o montante da dívida, adiantado pelo Governo no prospecto de emissão de eurobonds. “Só sei de 250 milhões de dólares que o Estado de Israel deu a Angola, especialmente na área da agricultura. Sobre outros números, não sei. Não é dívida para com o Estado de Israel, com certeza”, assegurou o diplomata.

A dívida pública de Angola para com Israel é a segunda maior, por país, e fica apenas atrás da contraída com a China, segundo informação disponibilizada aos investidores internacionais em Maio, em que o Governo assume que os valores são provenientes da Companhia de Seguros de Risco de Comércio Exterior de Israel (ASHRA), que tem vindo a segurar alguns dos fornecedores daquele país a projectos nacionais.

O desconhecimento do embaixador sobre a divida a Israel provocou, na semana passada, uma onda de indignação na oposição. A UNITA voltou a exigir a criação de uma comissão parlamentar para a realização de uma auditoria à dívida pública. O líder da bancada parlamentar, Adalberto da Costa Júnior, em entrevista recente, mostrou-se surpreendido com o montante e afirmou que a divida pública está “inflacionada” e “fora da realidade”.

O Governo estima fechar este ano com um endividamento público de 77.3 mil milhões de dólares, equivalente a 70,8% do Produto Interno Bruto (PIB).