As propostas do pacote legislativo autárquico já foram apresentadas. O que acha?

O Executivo, quando vem dizer que está a trabalhar na proposta de leis das autarquias, incorre no risco de fazer aquilo que não tem poder de o fazer. O artigo 164 da Constituição, na alínea d), diz que é à Assembleia Nacional que compete legislar, com reserva absoluta, sobre as matérias de eleições, estatuto dos titulares dos órgãos de soberania, do poder local e dos demais órgãos constitucionais. Há tarefas específicas que estão associadas ao poder executivo, há tarefas que estão associadas ao legislativo. Há tarefas que são da sociedade civil, tanto como individuais ou organizações institucionais. É aqui, na divisão de tarefas, que há uma opção política do Executivo que não permite uma maior inclusão. O Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado apresentou propostas do sistema eleitoral, no entanto, isto é uma competência absoluta do Parlamento.

E o que é que se reserva à Comissão Nacional Eleitoral?

A Comissão Nacional Eleitoral foi excluída. Porque a estratégia do Executivo foi fazer das autarquias como se se tratasse de um resultado do programa de descentralização. Não. São duas coisas diferentes. A descentralização é um programa político-administrativo, enquanto as autarquias são uma tarefa jurídico-constitucional.

Mas tem confiança no processo de implementação?

A primeira questão a reter é que a implementação das autarquias é a terceira maior reforma política de Angola enquanto Estado. A primeira foi a independência e a segunda foi a constituição do multipartidarismo. A implementação das autarquias deve ser diferente do processo da independência, em que os três partidos, na altura movimentos de libertação, FNLA, MPLA e UNITA, se intitularam únicos e legítimos representantes do povo. Por isso é que esse processo de preparação tem de ser mais inclusivo.

Concorda com o modelo de candidaturas às eleições?

Na forma como se coloca, os partidos políticos partem em vantagem para apresentar listas. Sendo assim, todos aqueles membros de comités municipais dos partidos serão transformados em autarcas e secretários de autarcas. A UNITA e o MPLA ainda não conseguem chegar a consensos políticos no Parlamento para aprovar leis. Acreditamos que vão coabitar num contexto de, um ganha tudo e outro não tem nada. Os municípios não têm estruturas de associações locais, mas têm organizações partidárias e os comités de acção. Se fizermos uma sondagem de potenciais candidatos para as autarquias, tenho a certeza de que actores individuais da sociedade civil aparecem na primeira lista. Mas o nosso sistema não permite candidaturas individuais.

Quais serão as consequências?

A primeira é que vamos ter um retrocesso muito grande no que concerne à participação cívica. Vão perder-se as esperanças de que um angolano, enquanto cidadão, pode participar na política. Uma outra consequência é que não se vai realizar o princípio da autonomia administrativa e política.

Não acha que as autarquias vão fazer surgir várias associações locais?

Não necessariamente. Isso vai depender muito da dinâmica local. Há realidades em que o autarca pode dinamizar o surgimento de associações, mas há outras em que ao autarca não interessa dinamizar, porque é um contrapoder. Pela nossa realidade, as autarquias não vão estimular o surgimento das associações locais. O exemplo é o do poder central que, na sua forma, não estimula o surgimento de associações e organizações.

Que leitura faz sobre a questão da autonomia financeira?

O que vai acontecer é que, com a implementação das autarquias, vamos viver um período de ‘cair na real’. Alguns vão sobreviver e outros não. É a dinâmica da vida. Alguns estão entusiasmados que serão autarcas. Pode ter 30 anos de experiência de administrador municipal, mas não tem experiência de prestar contas. A realidade é completamente diferente. Até ‘cair na real’, ou o município fica na desgraça, ou será obrigado a pedir demissão.

Refere-se a uma crise de gestão?

Espero que percebam isso, no sentido real, do que eu quero dizer. Os municípios, depois das autarquias, vão entrar em situação de crise, porque vão viver novas realidades. Por isso é que a implementação das autarquias tem de ter uma abrangência além dos partidos políticos para que, em momento de crise, todos se sintam responsáveis para superar. Não me refiro só à crise financeira, mas à crise de maneira de estar, de que tudo aquilo de que se tinha esperança de que Luanda vai resolver. A esperança vai morrer no município, se o autarca ou o conselho não tiver capacidade de resolver.

O jurista Albano Pedro, por exemplo, afirma que, ao seguir o modelo moçambicano, Angola e Moçambique se tornam os únicos países da Africa Austral que têm o projecto de implementar as autarquias locais, seguindo a lógica do gradualismo territorial.

Ou seja, uma vez instituídas as autarquias, os dois países serão os únicos da Africa Austral em que alguns municípios serão controlados pela Administração Local do Estado e outros pelas entidades colectivas que formam as autarquias locais.

“São os únicos países da África Austral em que, a nível do poder local, o Estado coexiste com as autarquias locais. Uma insólita coexistência entre a autonomia e o controlo centralizado do território. Nesse caso, estes dois países estão entre os raros exemplos conhecidos no mundo”, insiste Albano Pedro, que avança ainda que os dois países “são os únicos da África Austral em que as autoridades tradicionais não têm poderes nem território para administrar autonomamente”.

Angola e Moçambique, continua o jurista, são os únicos países da região Austral em que o poder local conta apenas com os municípios como entidades autárquicas. “Nos outros Estados africanos, províncias, cidades, municípios, comunas e os distritos rurais também são entidades autárquicas.”

“Em Moçambique as autarquias implementadas há cerca de 20 anos não estão a dar quaisquer resultados satisfatórios para as populações. Ainda está entre os países mais pobres da África Austral. A questão que fica é: se estamos a seguir o modelo de implementação das autarquias seguido pelos moçambicanos, estes estão a seguir quem?”, questiona-se o jurista.

O director executivo do Instituto Angolano de Sistema Eleitorais e Democracia, Luís Jimbo, que já esteve em Moçambique, na qualidade de observador eleitoral, entende que o modelo moçambicano “não é um bom exemplo de implementação de autarquias para seguir”, tendo em conta o “insucesso que se regista naquele país”.

O documento, que discorre sobre a implementação das autarquias em Angola, avança ainda que “excepcional é também a maneira como o investimento público é dirigido da capital do país, bem como a concentração em Luanda das despesas públicas correntes e do investimento público”.

O CMI sublinha, no seu relatório, que a Constituição de 2010 confere ao Presidente da República a prerrogativa de nomear os governadores e os vice?governadores nas províncias. “Actualmente, isto significa que de que 70 líderes da governação central no território são directamente nomeados pelo PR.”

Entre 2007 e 2008, cerca de 70 foram dotadas de uma verba correspondente a cinco milhões de dólares para dar cumprimento às suas atribuições e competências, no âmbito do Fundo de Apoio à Gestão Municipal.

No entanto, escreve o CMI no seu relatório, não foi publicada nenhuma avaliação dos resultados desta experiência de desconcentração, tendo acabado por ser ‘sol de pouca dura’, pois o programa foi descontinuado e substituído pelo actual Programa Municipal Integrado de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza, que passou a ser gerido a partir da Casa Civil do PR, “o que faz com que a mão central se mantenha muito forte na gestão desses programas”.

Gradualismo, funcional ou geográfico, é o que, geralmente, vem ao de cima quando o assunto é a implementação das autarquias em Angola e são os partidos políticos que mais empurram o debate para esta direcção. Luanda, por exemplo, acolheu, há duas semanas, uma conferência sobre a experiência de implementação gradual das autarquias em Moçambique, com Joaquim Chissano, antigo presidente daquele país, no papel de orador principal.

Ofuscada, segundo vários observadores, tem sido a discussão sobre capacidade e fontes de receitas dos municípios que, dentro de ano e meio, serão transformados em poder local autárquico. Aliás, economistas e juristas, contactados pelo VALOR, entendem que o debate deveria começar na questão da autonomia financeira dos municípios, tendo em conta que as autarquias se traduzem em gestão de recursos financeiros, humanos e matérias a nível local.

O Governo abriu oficialmente o debate versus consulta pública a 1 de Junho. Das seis propostas de lei do pacote legislativo autárquico, apresentado pelo Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, uma trata da questão das finanças locais e prevê que, independentemente da capacidade de arrecadação de receitas de cada autarquia, todas vão beneficiar de financiamento do Orçamento Geral do Estado (OGE).

Deste modo, ficam consignados às autarquias recursos provenientes do OGE, na ordem dos 70% do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) por conta própria, 70% do IRT por conta de outrem, 50% do Imposto Industrial, 80% do imposto sobre as sucessões e doações e 60% do imposto de consumo, com a excepção do de consumo arrecadado nas importações.

Para o economista Precioso Domingos, a consignação do OGE às autarquias não se configura em uma novidade, tendo em conta que “é assim que acontece em outros países”. “Por exemplo, na Noruega, onde se realizam eleições autárquicas há 108 anos, as autarquias recebem 60 a 70% receitas do orçamento central”, comparou, acrescentado que “os municípios têm de funcionar independentemente de arrecadarem mais ou menos recursos”.

Em relação às fontes locais de financiamento, a proposta de Lei define várias proveniências nomeadamente o produto da cobrança dos impostos sobre o património localizado no respectivo território, como o Imposto Predial Urbano (IPU), Imposto de Sisa e Taxa de Circulação.

Cobrança de derramas, tarifas de serviços prestados pela câmara municipal, taxas de concessão de licenças, multas fixadas por lei, regulamento que caibam ao município e rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração também estão entre as fontes de receitas das autarquias. Participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que a Autarquia tome parte, alienação de bens próprio (móveis ou imóveis) e produtos de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor da autarquia engrossam as fontes de financiamento local.

Além de considerar a arrecadação de receitas “um falso problema”, Precioso Domingos alertou para o risco de se cair em situação de “guerra de imposto”. “Temos de ter cuidado e olhar para aquilo que já é a carga tributária em Angola. O autarca não pode pensar entrar aí para ser uma espécie de caçador de impostos para sobreviver, tornando-se insuportável para os munícipes”.

No caso do Brasil, exemplifica o economista, os municípios entram em disputa saudável, baixando certos impostos, no sentido de atrair investimentos. “Tem de haver sempre uma visão integral do país. Os contribuintes dos municípios são os mesmos contribuintes para o orçamento central, que, no modelo actual, serve para todo o país. Agora tudo resto vai depender dos acordos de discussões a que se pode chegar”.

Já o ex-ministro da Administração do Território, Virgílio de Fontes Pereira, entende que a crise limita o Estado de ter meios financeiros para disponibilizar às autarquias com menos capacidade de arrecadação de receitas, para poder realizar os seus fins, reconhecendo, ao mesmo tempo, que o Estado tem de olhar para as condições técnicas, financeiras, de recursos humanos e instalações físicas para a implementação das autarquias.

Reiterando que nem todas as localidades do país têm capacidade de arrecadar receitas, “para andarem sozinhas”, Virgílio de Fontes Pereira defende que se dê um tempo para que os habitantes desses municípios tenham uma cultura de democracia local, de autarquias e para as próprias estruturas estarem habilitadas à realização do bem público local. O antigo ex-governante fez esses pronunciamentos durante a ‘conferência sobre a experiência de institucionalização gradual das autarquias locais em Moçambique’, organizada pela Cátedra Professor Carlos Maria da Silva Feijó e a Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola.

ARRECADAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Tendo em conta que o princípio do gradualismo deverá prevalecer na institucionalização das autarquias, as sedes municipais das províncias deverão ser seleccionadas para a primeira fase do processo. No entanto, a grande questão continua em saber a capacidade prática de arrecadação. Dados da Administração Geral Tributária (AGT) indicam que, no caso da Huíla, por xemplo, Lubango é o único município com capacidade de arrecadar receitas anuais acima dos mil milhões de kwanzas.

Em 2017, Lubango arrecadou 16,4 mil milhões de kwanzas (cerca de 70 milhões de dólares) de diversos impostos. O município é o mais habitado daquela, província, sendo a Huíla a segunda província mais habitada de Angola.

A seguir o Lubango, está a Matala, que em 2017, arrecadou 108,3 milhões de kwanzas (cerca de 500 mil dólares) de imposto, seguido da Humpata com 64,9 milhões de kwanzas, valor que não ultrapassa os 300 mil dólares.

Já no caso do Kwanza-Sul, por sinal não há grandes diferenças no que tange à capacidade de arrecadação entre os dois principais municípios, Sumbe e o Porto Amboim. Para já, os dois conseguem recolher mais de mil milhões de kwanzas de impostos por ano. Entretanto, os dois juntos não ultrapassam Lubango, a capital da Huíla.

Em 2017, o Porto Amboim, por exemplo, arrecadou 2,7 mil milhões de kwanzas (cerca de 9 milhões de dólares) resultantes de impostos de consumo, rendimento de trabalho, Imposto Predial Urbano, selo e taxas de circulação. Enquanto em 2016, o Sumbe recolheu 1,6 mil milhões de kwanzas (cerca de sei milhões de dólares).

Se as autarquias estivessem em ‘vigor’, no Kwanza-Norte, Cambambe e Cazengo seriam os municípios que conseguiriam receitas acima dos mil milhões de kwanzas/ano, seguidos de Camabatela, que, no entanto, não ultrapassa os mil milhões de kwanzas em receitas anuais.

Cambambe, que tem a sede a cidade do Dondo, arrecadou, durante o ano passado, 3,7 mil milhões de kwanzas (cerca de 15 milhões de dólares), enquanto a recolha de Cazengo, que tem a sede a cidade de N´dalatando, se fixou nos 2,6 mil milhões de kwanzas (mais 10 milhões de dólares). Camabatela aparece na terceira posição, ao arrecadar, em 2017, 20,6 milhões de kwanzas, o que equivale a menos de 100 mil dólares por ano.

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

As atribuições e competências das autárquicas passam pela gestão local da educação (apenas pré-escolar e primário), saúde, energia, transportes, comunicações e equipamento rural e urbano. Património, cultura e ciência, lazer, turismo e desporto, acção social, habitação, protecção civil, ambiente e saneamento básico entram também nas atribuições do poder local, além da promoção do desenvolvimento, ordenamento do território e urbanismo, polícia municipal, cooperação descentralizada e geminação.

Com um mandato de cinco anos (renováveis), os autarcas e o seu elenco terão de resolver as preocupações dos munícipes nesses domínios, tarefas que se encontram sob a alçada do Governo central.

O jurista Pedro Kaparakata mostra-se, no entanto, céptico em relação à capacidade de administração dos futuros autarcas. E justifica o seu cepticismo com a escassez de recursos financeiros e a tendência de secretários locais de partidos políticos se tornarem autarcas.

“As autarquias, como tal, são mais um processo que nos vai conduzir a uma confrontação não só política partidária, mas uma confrontação de natureza criminal.” Porque, argumenta o entrevistado, “os secretários municipais e actuais administradores do MPLA vão transformar-se em autarcas. Sendo as populações maioritariamente partidarizadas irão contra a presença de elementos de outros partidos políticos”. “As pessoas identificam-se com os partidos e não consigo próprio.

Essa partidarização leva à exclusão das outras pessoas à volta. Porque um indivíduo que e fanático de um partido político não admite opiniões alheias.”

O jurista insiste que se vão colocar problemas de receitas e prevê que os autarcas “passarão a viver à custa do camponês, empobrecendo-o cada vez mais.

A mais nova companhia aérea de voos domésticos, a AirConnection, um consórcio constituído pela TAAG, Enana, Bestfly, Air Jet, Air 26, Guicango, Dieximim, Sjl e Mavewa, já não vai sair do papel, garante o Presidente da República, João Lourenço. “Esta companhia ou consórcio entre a companhia de bandeira TAAG e algumas empresas privadas não vai sair. Não vai acontecer”, garantiu o chefe de Estado, numa entrevista dada à ‘Euronews’.

“No dia que isso acontecer, eu agradecia que ligassem para mim, a dizer-me que o senhor disse à ‘Euronews’ que não existia consórcio nenhum, mas hoje eu viajei num dos aviões do consórcio, de que o senhor falou”, reforçou o chefe de Estado, sem, no entanto, explicar as motivações do ‘chumbo’ do projecto.

Com estas afirmações, o Presidente da República, além de anular o surgimento da nova operadora, descredibiliza o ministro dos Transportes, Augusto Tomás, que fez publicamente a apresentação da ‘badalada’ Air Connection Express -Transporte Aéreo, que deveria entrar em funcionamento já no próximo ano.

Aliás, representantes da nova operadora já tinham assinado um contrato com a canadiana Bombardier, para o fornecimento de seis aviões do tipo Q400, numa parceria público-privada avaliada em 143 milhões de dólares.

O contrato de compra dos aviões está a ser intermediado pelo banco angolano BNI, em parceria com congéneres do Egipto, através do Banco de Desenvolvimento Afrexim), e do canadiano EDC-Export Develoment. O sindicato de bancos garantiu já 90% do capital para a aquisição dos aparelhos.

Neste negócio, realizado sob auspícios de Augusto Tomás, evidenciou-se ainda a necessidade de garantias soberanas (de Angola, Canadá e Egipto), sendo que a entrega dos primeiros dois aviões está agendada para o primeiro trimestre de 2019.

O contrato com a Bombardier não fica pela aquisição de aviões. A construtora canadiana comprometeu-se também a formar 25 assistentes de bordo, 55 pilotos, 40 mecânicos bivalentes e enviar um representante para Angola por um período de 36 meses, para assegurar o início das operações da AirConection Express. No entanto, um mês depois de ‘tudo acordado’, João Lourenço ‘rasga’ todos os documentos e promete que jamais a empresa funcionará.

A porta-voz do consórcio que gera a Air Connection, Alcinda Pereira, preferiu não comentar, ao VALOR, as declarações do Presidente da República, limitando-se a avançar que desconhece informação da anulação do projecto.

Também apanhado de surpresa pelas declarações de João Lourenço, um representante de um accionista da Air Connection lembra que “a criação desse projecto cumpriu todos os pressupostos exigidos e não temos informação de que a empresa não funcionará”.