Corrupção é o que mais terá pesado para a ‘condenação pública’ de Jacob Zuma, que foi forçado pelo seu partido a abandonar a presidência da República. E é precisamente por aí que o novo presidente quer começar a liderança. Cyril Ramaphosa já apontou como prioridade o combate à corrupção. Desigualdade, pobreza e criminalidade estão entre os vários problemas que assolam actualmente a sociedade sul-africana, em particular, a população negra, e que Ramaphosa terá de os resolver. Aliás, o ANC, partido que governa desde o fim do ‘apartheid’, em 1994, tem registado uma baixa considerável da simpatia dos sul-africanos. O novo presidente, que tem os olhos nas eleições de 2019, tem ainda de dar solução a problemas como a falta de água e luz e às doenças sexualmente transmissíveis. Em 2016, por exemplo, havia mais 2,31 milhões de pessoas infectadas com VIH em relação a 2002.

PERCUSRO

Cyril Ramaphosa nasceu em Joanesburgo, na África do Sul, em Novembro de 1952, segundo de três filhos. O pai era polícia. Cresceu na cidade de Soweto, onde fez grande parte da sua educação. Durante 20 anos, foi o quase homem da política sul-africana e considerado um protegido de Nelson Mandela. Aliás, Mandela desejava que Ramaphosa lhe sucedesse na presidência do ANC e da República. No entanto, o desejo do fundador da nação sul-africana é realizado quase duas décadas depois.

O actual presidente da África do Sul fez o seu nome como um líder sindical na era do regime do ‘apartheid’ e, nos últimos dias do domínio da minoria branca, como negociador principal com o governo de Frederik de Klerk, o último branco a ocupar o cargo de presidente da África do Sul.

Em 1994, altura em que perdeu para Thabo Mbeki a corrida à vice-presidência do partido e, consequentemente, a vice-presidência da República, sob liderança de Nelson Mandela, Cyril Ramaphosa afastou-se da política para se dedicar aos negócios. O novo presidente sul-africano beneficiou do Black Economic Empowerment, um programa do governo que visava potenciar financeiramente uma elite de negros sul-africanos para competir com empresários brancos.

Em 2012, regressa à cena política e torna-se, dois anos depois, o vice-presidente do partido e da República, sob a liderança de Jacob Zuma, que cedeu à pressão dos “companheiros de luta” para abandonar o poder, devido a vários escândalos de corrupção e sexual que pesam sobre si. Embora em conjuntura conflituosa e nada abonatória para o ANC, Cyril Ramaphosa é eleito pelo parlamento presidente da África do Sul e o ‘o sonho de Mandela é realizado’.

O homem, que, na década 1980, convocou as maiores greves da história sindical, enfrentando o regime do ‘apartheid’, tem agora caminho aberto para solucionar muitos dos problemas que, na altura, assolavam a população e que persistem na sociedade sul-africana. Não se sabe se, como empresário, terá o mesmo rigor e sensibilidade para defender e resolver os problemas do povo, em particular os dos trabalhadores, como na altura que era líder da União Nacional de Trabalhadores de Minas.

Pelo menos, já criticou o seu partido por ter sucumbido ao chamado ‘captura estatal’, termo para se referir aos casos de corrupção que pesam sobre o ex-presidente Jacob Zuma, envolvendo a família indiana Gupta, uma das mais ricas da África do Sul. Entretanto, a reputação de Ramaphosa sofreu particularmente quando, como director não-executivo da Lonmin, uma produtora de platina do Reino Unido, foi culpado por assumir o lado da administração sobre os trabalhadores quando 34 mineiros em greve foram mortos em 2012.

Julius Malema, um ex-líder juvenil do ANC, que abandonou o partido para criar a sua formação política, chegou a acusar Cyril Ramaphosa de simbolizar a evolução do ANC dos combatentes da liberdade para os “capitalistas de camaradas”.

OS GUPTA DE ZUMA

Gupta é o sobrenome de uma família indiana, que possui uma variedade de interesses económicos na África do Sul, incluindo computação, mineração, aviação, energia, tecnologia e média. Os três irmãos Atul, Rajesh e Ajay mudaram-se para o país africano em 1993, oriundos da Índia, praticamente nas vésperas do fim do governo de minoria branca. São conhecidos como amigos do ex-presidente Zuma. Dois filhos e uma das suas esposas trabalhavam nas empresas da famosa família Gupta. Com o tempo, as relações de Jacob Zuma e os Gupta foi-se solidificando, até surgirem acusações, segundo as quais, os indianos exerciam tanta influência sobre ex-presidente sul-africano, ao ponto de indicar nomes para ocupar cargos de ministros, o que ficou conhecido como ‘captura do Estado’. Esta relação ‘mal-querida’, entre os indianos e Zuma, ditou, entre outros escândalos, a queda do presidente que mais viaja para Angola, entre visitas privadas e na qualidade de chefe de Estado. *Com agências

O Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM) deverá ser fundido com o Instituto de Fomento Empresarial (IFE) para dar lugar a um novo instituto, vocacionado ao sector empresarial privado.

Fontes ligadas ao Ministério da Economia e Planeamento, INAPEM e IFE avançaram, em exclusivo ao VALOR, que os estudos e análises para a fusão dos dois institutos, que estiveram a cargo de um grupo técnico criado pelo Presidente João Lourenço, estão já concluídos. Aliás, em meados de Janeiro, o documento final foi já submetido ao ministro da Economia e Planeamento, Luís da Fonseca.

A entrada em funcionamento do futuro instituto está dependente da aprovação do estatuto orgânico do Ministério da Economia e Planeamento, que também surgiu de uma fusão entre os ministérios da Economia e do Planeamento e Desenvolvimento Territorial. No entanto, ainda não há designação da instituição, em ‘fase laboratorial’.

“No novo estatuto orgânico do Ministério da Economia e Planeamento, estará já vinculada a instituição, resultado da junção entre o INAPEM e o IFE. Portanto, nos próximos dois meses, ou menos, já se saberá publicamente o nome do novo instituto”, tranquiliza uma fonte próxima da comissão responsável do dossier.

O INAPEM funciona como um instrumento do Governo na implementação de políticas de apoio ao empreendedorismo, actuando nas áreas de constituição e capacitação de micro, pequenas e médias empresas. Enquanto o IFE, segundo o seu estatuto orgânico, tem a missão de implementar as políticas e estratégias de fomento empresarial para as grandes empresas e grupos empresariais nacionais.

As tarefas de ambos os institutos, em vias de extinção, vão ser desenvolvidas pela nova instituição a ser criada. O novo instituto para o sector empresarial privado, “em termos materiais, vai operacionalizar o Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI).

APIEX funde-se com a UTIP

O VALOR sabe que o Governo pretende também fundir a Agência para a Promoção de Importação e Exportação de Angola (APIEX) com a Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP) para criar uma outra instituição que vai desenvolver as tarefas das duas instituições.

O dossier sobre a ‘união’ da APIEX e UTIP também já está concluído, encontrando-se igualmente à espera da aprovação do estatuto do Ministério da Economia e Planeamento, tendo em conta que o novo organismo será tutelado por esse departamento ministerial.

O desaparecimento da APIEX e da UTIP vai arrastar as unidades técnicas de acompanhamento de projectos que funcionam nos governos provinciais e ministérios para investimentos abaixo de 10 milhões de dólares. Estas reestruturações enquadram-se no “Novo Quadro Operacional do Sistema de Investimento Privado.

O gravador de voos, também conhecido por ‘caixa preta’, do avião da Air Guicango, que se despenhou, há quatro meses, na Lunda-Norte, vai ser aberto em França ainda este mês, soube o VALOR de fontes ligadas ao ‘dossier’.

A ‘caixa preta’ do Embraer EMB 120 deverá ser transportada já esta semana para Paris. A leitura de gravadores de voos é realizada em laboratórios especializados em acidentes aeronáuticos, inexistente em Angola, obrigando as autoridades a solicitar apoio francês.

Com a descodificação do dispositivo, em breve, o Governo estará em condições de informar quais foram as verdadeiras causas da queda do avião da companhia área privada Air Guigango. “Isso não levará muito tempo, porque, esta semana, os técnicos angolanos vão já a França. Os especialistas franceses são experientes e em breve vão dar os resultados”, tranquiliza uma fonte do Ministério dos Transportes (MinTrans).

Além de se apurar as motivações da queda do avião, a leitura da ‘caixa preta’ deverá permitir que se evite outros acidentes aeronáuticos pelas mesmas razões que ‘abateram’ o Embraer da Air Guicango. Todas as companhias vão beneficiar dos dados que forem apurados por uma questão de prevenção.

O apoio de França, nesta investigação, ocorre no âmbito de acordos bilaterais entre Angola e o Estado francês. Deste modo, não haverá encargos financeiros da parte angolana pelo trabalho a ser realizado por especialistas franceses. Os únicos gastos estão relacionados com os bilhetes de passagens e alojamentos dos técnicos angolanos que se deslocam a França.

O avião da Air Guicango caiu, a 12 de Outubro do ano passado, minutos depois de descolar do aeroporto da Lunda-Norte quando se dirigia para Luanda. O acidente provocou a morte dos sete ocupantes, sendo três tripulantes angolanos e quatro passageiros estrangeiros (quatro sul- africanos e um português).

Na altura, depois de serem encontrados os destroços do aparelho, as autoridades aventaram a possibilidade de o avião ter sido atingido por descargas eléctricas atmosféricas, que terão originado um incêndio num dos motores.

COMPANHIA SUSPENSA

Na sequência da queda do avião, os voos da Air Guicango foram suspensos pelo Ministério dos Transportes, por via do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos (GPIAA). Por isso, a companhia não voa há já quatro meses e o poderá fazer depois de ser aberta a ‘caixa preta’ do avião acidentado.

Os resultados do inquérito poderão também ditar uma reestruturação da companhia privada. O VALOR tentou, sem sucesso, ouvir a direcção da Air Guicango. A sede da empresa está praticamente encerrada, encontrando-se apenas com os seguranças.

Sabe-se, no entanto, que enquanto esperam pelos resultados da comissão de investigação, há ‘apertos’ na empresa. O VALOR apurou, que por força da inoperância, os trabalhadores não recebem salários, encontrando-se em casa. Alguns deles já optaram por arranjar outros empregos. “A direcção da empresa só nos diz que o problema está ser resolvido, mas não dizem quando será resolvido”, apontou um funcionário da Air Guicango.

Quem também anda suspensa, é a companhia doméstica a Air 26 que se encontra há mais de um ano proibida de voar pelo facto de o regulador ter detectado irregularidades que põem em causa a segurança. O Instituto Nacional de Aviação Civil, na qualidade regulador, ordenou a reestruturação da empresa com o objectivo de corrigir os erros detectados.

A UNITA deverá votar contra a aprovação final do Orçamento Geral do Estado (OGE/2018), que terá lugar a 14 de Fevereiro na Assembleia Nacional, por não constar as suas “principais propostas”, informou o porta-voz do partido, Alcides Sakala.

Na semana passada, o maior partido da oposição votou contra a aprovação do Relatório Parecer Conjunto das comissões de especialidade, que prevê incrementos na proposta final do OGE para este ano. De acordo com Alcides Sakala, a UNITA desejava ver aumentar as verbas para o sector social, principalmente para a educação, na ordem dos 15% do OGE, defendendo igual percentagem para a saúde. “Isto para responder às recomendações da SADC”, justifica o dirigente da UNITA.

Alcides Sakala está convencido de que o dinheiro proposto para a educação e saúde é “razoável” perante a situação financeira do Estado. “Depende das opções políticas que se fazem”, reafirma, lembrando que “a saúde e a educação, infelizmente, ficaram sempre relegadas para o segundo plano em Angola. Por isso, é que vemos diariamente milhares de angolanos à procura de serviços de saúde de países vizinhos ou mesmo fora do continente africano”.

A CASA-CE reúne-se hoje para decidir a sua posição em relação ao OGE, na próxima quarta-feira. A formação política de Abel Chivukuvuku optou pela abstenção na aprovação do Relatório Parecer Conjunto, ocorrida na semana passada.

Embora com posições diferentes em relação à UNITA, o presidente do grupo parlamentarda CASA-CE, André Mendes de Carvalho, apresentou os mesmos argumentos para justificar a abstenção da sua Coligação. “As nossas propostas não tiveram respostas. Portanto, a presidência do acto disse-nos apenas que se vai continuar a analisar as propostas”.

Para a CASA-CE, mais do que discutir a locação percentual de cada sector, deve-se primeiro averiguar como está o Estado em termos de receitas. “Não se pode perder de vista que o sector produtivo é a base de tudo. Sem esse sector não pode haver saúde, educação nem produção de riqueza”, avisa o presidente do grupo parlamentar da coligação.

INCREMENTOS APROVADOS

Com a aprovação do Relatório Parecer Conjunto, a dotação orçamental para a educação regista um aumento de 9%, que corresponde a um valor global de 46,4 biliões de kwanzas. Deste modo, a educação passa a ter 6% do OGE.

Para a saúde, o documento prevê um incremento orçamental de 10%, que corresponde a um valor global de 34,9 biliões de kwanzas, o que eleva para 4% do OGE a verba do sector. O documento recomenda ainda a admissão de 20 mil professores, 1.500 médicos e 200 técnicos de enfermagem, bem como, verbas para a reabilitação de vários hospitais.

CANFEU FORA DO ORÇAMENTO

O Campo Nacional de Férias dos Estudantes Universitários (CANFEU), programa do JMPLA, deixa de beneficiar do OGE, de acordo com as recomendações do Relatório Parecer Conjunto. As verbas destinadas a este programa deverão ser atribuídas a outros destinados à juventude, sob gestão do Ministério da Juventude e Desportos, nomeadamente o apoio ao associativismo juvenil e estudantil, o Festival Nacional da Juventude e o funcionamento do Instituto Nacional da Juventude. Para fazer face à despesas, a JMPLA já anunciou que cada participante, deste ano do CANFEU, deverá comparticipar com 30 mil kwanzas. O evento terá lugar em Malanje.

Outra recomendação dos deputados recai sobre o percentual fixado para a remuneração da Sonangol, que passa dos actuais 7% para 5%, sendo que o diferencial, equivalente a 2%, deve servir para o reforço da dotação orçamental atribuída ao sector social.

O ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior, considerou a proposta do OGE mais “apta à realidade e para a resolução das preocupações das populações, de Cabinda ao Cunene. “A ideia que temos de que os orçamentos entram para a Assembleia e saem sem qualquer alteração deve ser completamente desfeita. O orçamento que entrou aqui não é o mesmo que vai sair, foram feitos incrementos importantes, sobretudo na educação e na saúde, fundamentais para o progresso e bem-estar sociais”, afirmou.

A proposta de Lei de Repatriamento de Capitais encontra-se já na Assembleia Nacional para discussão e aprovação do diploma, que, em seguida, deverá entrar em vigência. O Governo, que pretende reaver dinheiros públicos desviados para o exterior, espera celeridade na apreciação do documento por parte dos deputados.

Entretanto, os juristas Vicente Pongolola e Pedro Kaparakata divergem em relação à aplicabilidade da futura Lei de Repatriamento de Capitais. Para o primeiro, o projecto terá sucesso, enquanto o último acha que o diploma corre o risco de se transformar em ‘lei morta’.

Pedro Kaparakata, que se mostra céptico à intenção governamental, argumenta que “provavelmente todas as pessoas envolvidas são ex-governantes e membros do partido que suporta o Governo, sendo que esse facto, por si só, já dificulta a aplicação da lei”.

O jurista alertou para a possibilidade de os capitais públicos desviados estarem já investidos em negócios “bem-sucedidos” no exterior, o que poderá dificultar ainda mais a pretensão de os repatriar. “A Lei angolana pode entrar em conflito com o ordenamento jurídico de França, por exemplo, no que toca ao repatriamento de capitais, caso esse dinheiro esteja investido”, explica.

Por ouro lado, Pedro Kaparakata afirma que, além da elaboração do diploma, o Governo devia já identificar os indivíduos que estejam nesta situação e notificá-los, sem esquecer a responsabilização criminal dos envolvidos. “Aí é que teríamos, de facto, um combate ao desvio de capitais públicos”, afirma.

No entanto, o jurista Vicente Pongolola discorda da opinião do seu colega de profissão, afirmando que a futura Lei “tem tudo para funcionar”, tendo em conta “as boas relações de cooperação que Angola tem com diferentes Estados”.

“Actualmente, o mundo está atento à circulação de capitais, em função dos perigos que existem no que toca ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo”, observa. Aliás, continua o jurista, já há países que, há anos, têm estado a condicionar a movimentação desses valores, por ausência de explicações da sua origem. “Por isso, não acho que será difícil reaver esse dinheiro.”

Em relação à não responsabilização criminal, Vicente Pongolola vê com ‘bons olhos’ a medida do Governo e entente que se trata de uma “amnistia financeira ou económica” para incentivar os indivíduos envolvidos a repatriar, de forma pacífica e dentro dos prazos legais. “Porque o mais importante agora é recuperar os dinheiros, de que o país precisa muito.”

Aprovado em Conselho de Ministros, na semana passada, a proposta de Lei visa permitir que os cidadãos nacionais residentes e as empresas com sede no país e que tenham recursos financeiros no exterior possam, voluntariamente, repatriá-los para serem investidos em Angola.

O governador do Banco Nacional de Angola (BNA), José de Lima Massano, explicou que a proposta de Lei cria um conjunto de incentivos para que esses recursos possam ser livremente repatriados. O dispositivo legal deverá criar também instrumentos para, no caso de recursos ilícitos retidos no exterior do país, possam ser igualmente retornados, tendo-se concedido um período de 180 dias para que esse processo aconteça, sem que, por parte das autoridades, seja exercido qualquer poder criminal, judicial ou de qualquer outra natureza.

“Concluído o período de 180 dias, e naqueles casos de recursos ilícitos se mantenham no exterior do país, as autoridades vão então fazer recurso a todos os meios que têm à sua disposição para, nos termos da lei, assegurarem o seu repatriamento para o território nacional e serem integrados na nossa economia e apoiarem o esforço de desenvolvimento”, avisou o governador do BNA.

Em relação aos capitais lícitos, Massano frisou que “o processo é voluntário” e quem tem recursos no exterior e os queira trazer pode fazê-lo livremente. “Durante os primeiros 180 dias de vigência da lei, quer sejam os recursos de forma lícita como de forma ilícita, não será feito qualquer questionamento, posteriormente volta-se ao quadro de normalidade, no âmbito das regras de ‘compliance’ que serão aplicadas”, observou.