De acordo com o documento, assinado pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, de 12 de Julho e ao qual a Lusa teve acesso, o Ministério das Finanças é autorizado a celebrar um contrato de auditoria externa no valor de 9,7 milhões de dólares por cada exercício (ano) auditado, valor a ser "pago em moeda estrangeira".

"É autorizada a abertura do procedimento de contratação simplificada para aquisição de serviços de consultoria técnica e especializada, para auditoria às declarações fiscais e às contas das companhias petrolíferas referentes aos exercícios fiscais de 2014, 2015, 2016 e 2017", lê-se no despacho.

Acrescenta que estas auditorias representam "um procedimento imprescindível para a eficácia da tributação do sector petrolífero, particularmente no que se refere à fixação da matéria colectável para efeitos de determinação do imposto adicional".

O protocolo pretende definir uma "metodologia uniforme" de actuação das partes nas actividades de recuperação de custos e determinação do petróleo bruto, amortização de custos referentes a trabalho em curso e determinação do petróleo-lucro para a concessionária Sonangol.

No texto do despacho, o Governo reconhece que "existe um elevado número de processos de contencioso entre o Estado e diversas companhias petrolíferas a operar em Angola, quer em fase administrativa, quer em fase judicial, incidindo estes litígios sobre questões inerentes à tributação do sector petrolífero".

A situação, acrescenta, "acarreta vários constrangimentos e prejuízos tanto para o Estado como para as companhias petrolíferas", que contestavam a metodologia aplicada pelas finanças à cobrança de impostos nas operações 'onshore' e 'offshore'.

"Sem prejuízo da sua imediata aplicação às auditorias fiscais a realizar com referência ao exercício fiscal de 2016, o protocolo vigora para os exercícios com início a 01 de janeiro de 2017", lê-se no despacho assinado por José Eduardo dos Santos.

O documento refere ainda que as dívidas das petrolíferas de natureza fiscal referentes ao Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo, referentes aos exercícios fiscais de 2002 a 2009, podem ser resolvidas com "acordos de regularização tributária" com a tutela das Finanças.

Este protocolo foi celebrado a 6 de Julho, em Luanda, tendo o ministro das Finanças, Archer Mangueira, salientado que este "litígio entre o Estado e as petrolíferas" remontava a 2002, "facto que torna ainda mais significativo o acordo agora alcançado, fruto da aceleração que o processo conheceu nos últimos meses".

"Relativamente às dívidas que tem com o próprio sector, já avançámos, já foi paga, esperamos que isso minimize, de alguma forma, a situação que se alastra e ver daqui para frente como é que se equacionará essa questão", disse.

Em declarações à imprensa, o governante esclareceu não ser competência do Ministério o pagamento dos salários, mas sim da direcção da empresa, que "deve buscar rendimentos para sustentar as suas actividades". "Mas, mesmo assim, estamos a trabalhar com o Ministério da Economia no sentido de tentar equacionar melhor esta questão, já que é uma empresa do nosso sector, mas vamos acompanhar", explicou.

Segundo uma decisão governamental a que a Lusa teve acesso, o Governo escolheu o grupo China Railway 20 (CR20) para realizar a segunda fase da marginal entre a praia do Bispo e a Corimba, por 142,3 milhões de dólares, aprovando, em simultâneo, a rescisão do contrato para a execução da mesma empreitada pela Odebrecht.

Aquela Odebrecht está envolvida no escândalo da ‘Lava Jato’, investigado pela Justiça do Brasil, mas o despacho assinado pelo Presidente José Eduardo dos Santos, de 12 de Julho, não adianta motivos para a rescisão com a construtora brasileira.

A empreitada de edificação da nova via, que se insere no Plano Director Metropolitano de Luanda e que permitirá descongestionar a estrada da Samba, ponto principal de entrada e saída da capital, para Sul, já foi consignada à CR20 pelo Ministério da Construção, devendo estar concluída dentro de 18 meses.

A obra envolve, entre outros trabalhos, a requalificação de áreas actualmente ocupadas por habitações precárias, "de modo a garantir a melhoria da circulação viária de Luanda com destaque para o acesso à região sul, bem como para o desenvolvimento urbano da região costeira ocidental", conforme se lê no despacho assinado por José Eduardo dos Santos, autorizando a contratação.

A construção vai envolver cerca de 2.000 trabalhadores e, além de duas faixas de rodagem em cada sentido, envolverá uma área para a futura criação de corredores exclusivos para transportes públicos.

A informação foi prestada hoje (19) à Angop, em Luanda, pelo chefe do departamento de cadastro de contribuintes da Direcção Técnica da AGT, Ricardo José Cavudissa, que sublinhou que, deste valor, a 3.ª região tributária que engloba Luanda e Bengo foram as que mais contribuíram com mais de 191 milhões, 492 mil kwanzas.

A 4.ª região (Benguela, Kwanza-Sul, Huambo e Bié) com 118 milhões, 506 mil e 322 kwanzas e a 5.ª região (Huila e Namibe) com mais de 45 milhões de kwanzas.

O responsável informou que, neste momento, a AGT está a desenvolver uma campanha de sensibilização que consiste em fazer uma venda da taxa de circulação/2016, para comunicar com os funcionários e as pessoas próximas que ainda não tiveram a oportunidade de pagar, no sentido de adquirirem o selo ainda dentro deste ano.

Explicou que a taxa de circulação, em termos de calendário oficial, terminou em Abril, mas há uma prerrogativa que indica que as pessoas podem pagar ainda até à próxima campanha. Quanto à perspectiva de crescimento, Ricardo Cavudissa disse que a mesma ronda os 50%, daí a necessidade de se mobilizarem as pessoas sobre a importância do pagamento de impostos.

“Muitas pessoas ainda não têm consciência de pagar impostos. A AGT já cobriu todo o país com as suas campanhas de sensibilização para o crescimento da consciência fiscal”, sublinhou, acrescentando que é preciso pagar os impostos para que o Estado tenha recursos para satisfazer as necessidades públicas, disse.

Em 2015, a AGT comercializou mais de 650 mil selos, o que possibilitou arrecadar cerca de dois mil milhões de kwanzas.

O projecto ‘Muxima Shopping’ representa um investimento global de 102,2 milhões de dólares, a realizar pela sociedade SWB, detida pela Luanda One e pela Westport Property Partners (WPP), segundo o contrato de investimento com o Estado.

Os investidores, segundo a Lusa, prevêem a inauguração deste centro comercial em 2019 e a criação entre 200 e 300 postos de trabalho na fase de edificação, além da futura "contribuição para a formação bruta de capital, através da construção de infra-estruturas e instalações para utilização comercial, cultural e de lazer e diversão", refere ainda o contrato de investimento.

O negócio já foi alvo de um acordo com a Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), em representação do Estado angolano, que aprovou a atribuição de benefícios fiscais, como a redução em 25% do pagamento de impostos Industrial, sobre Aplicação de Capitais e de Sisa, por um prazo de quatro anos, a favor da sociedade veículo do investimento.

Segundo os promotores, já está prevista a instalação de várias lojas de roupa de marcas europeias no novo centro comercial, bem como um hipermercado do grupo sul-africano Shoprite.