Segundo uma decisão governamental a que a Lusa teve acesso, o Governo escolheu o grupo China Railway 20 (CR20) para realizar a segunda fase da marginal entre a praia do Bispo e a Corimba, por 142,3 milhões de dólares, aprovando, em simultâneo, a rescisão do contrato para a execução da mesma empreitada pela Odebrecht.

Aquela Odebrecht está envolvida no escândalo da ‘Lava Jato’, investigado pela Justiça do Brasil, mas o despacho assinado pelo Presidente José Eduardo dos Santos, de 12 de Julho, não adianta motivos para a rescisão com a construtora brasileira.

A empreitada de edificação da nova via, que se insere no Plano Director Metropolitano de Luanda e que permitirá descongestionar a estrada da Samba, ponto principal de entrada e saída da capital, para Sul, já foi consignada à CR20 pelo Ministério da Construção, devendo estar concluída dentro de 18 meses.

A obra envolve, entre outros trabalhos, a requalificação de áreas actualmente ocupadas por habitações precárias, "de modo a garantir a melhoria da circulação viária de Luanda com destaque para o acesso à região sul, bem como para o desenvolvimento urbano da região costeira ocidental", conforme se lê no despacho assinado por José Eduardo dos Santos, autorizando a contratação.

A construção vai envolver cerca de 2.000 trabalhadores e, além de duas faixas de rodagem em cada sentido, envolverá uma área para a futura criação de corredores exclusivos para transportes públicos.

A informação foi prestada hoje (19) à Angop, em Luanda, pelo chefe do departamento de cadastro de contribuintes da Direcção Técnica da AGT, Ricardo José Cavudissa, que sublinhou que, deste valor, a 3.ª região tributária que engloba Luanda e Bengo foram as que mais contribuíram com mais de 191 milhões, 492 mil kwanzas.

A 4.ª região (Benguela, Kwanza-Sul, Huambo e Bié) com 118 milhões, 506 mil e 322 kwanzas e a 5.ª região (Huila e Namibe) com mais de 45 milhões de kwanzas.

O responsável informou que, neste momento, a AGT está a desenvolver uma campanha de sensibilização que consiste em fazer uma venda da taxa de circulação/2016, para comunicar com os funcionários e as pessoas próximas que ainda não tiveram a oportunidade de pagar, no sentido de adquirirem o selo ainda dentro deste ano.

Explicou que a taxa de circulação, em termos de calendário oficial, terminou em Abril, mas há uma prerrogativa que indica que as pessoas podem pagar ainda até à próxima campanha. Quanto à perspectiva de crescimento, Ricardo Cavudissa disse que a mesma ronda os 50%, daí a necessidade de se mobilizarem as pessoas sobre a importância do pagamento de impostos.

“Muitas pessoas ainda não têm consciência de pagar impostos. A AGT já cobriu todo o país com as suas campanhas de sensibilização para o crescimento da consciência fiscal”, sublinhou, acrescentando que é preciso pagar os impostos para que o Estado tenha recursos para satisfazer as necessidades públicas, disse.

Em 2015, a AGT comercializou mais de 650 mil selos, o que possibilitou arrecadar cerca de dois mil milhões de kwanzas.

O projecto ‘Muxima Shopping’ representa um investimento global de 102,2 milhões de dólares, a realizar pela sociedade SWB, detida pela Luanda One e pela Westport Property Partners (WPP), segundo o contrato de investimento com o Estado.

Os investidores, segundo a Lusa, prevêem a inauguração deste centro comercial em 2019 e a criação entre 200 e 300 postos de trabalho na fase de edificação, além da futura "contribuição para a formação bruta de capital, através da construção de infra-estruturas e instalações para utilização comercial, cultural e de lazer e diversão", refere ainda o contrato de investimento.

O negócio já foi alvo de um acordo com a Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), em representação do Estado angolano, que aprovou a atribuição de benefícios fiscais, como a redução em 25% do pagamento de impostos Industrial, sobre Aplicação de Capitais e de Sisa, por um prazo de quatro anos, a favor da sociedade veículo do investimento.

Segundo os promotores, já está prevista a instalação de várias lojas de roupa de marcas europeias no novo centro comercial, bem como um hipermercado do grupo sul-africano Shoprite.

Trata-se da segunda alteração à legislação em vigor sobre trabalhadores estrangeiros não residentes, facilitando a contratação, depois de retiradas, em finais de Abril último, as limitações ao tempo de contrato e do pagamento exclusivo em moeda nacional.

Em concreto, esta nova alteração, neste caso à legislação de 2011, feita por decreto presidencial de 4 de Julho, estabelece que o visto de trabalho para trabalhadores não residentes "pode ser concedido até ao termo do contrato de trabalho, de acordo com a duração do contrato estabelecido entre o empregador e eventuais renovações".

Por norma, a emissão de visto de trabalho pelas autoridades angolanas é válida por um ano, com possibilidade de duas prorrogações por igual período, até ao limite de três anos.

Sobre trabalhador estrangeiro não residente, entende-se um cidadão de outra nacionalidade, que "não residindo em Angola, possua qualificação profissional, técnica ou científica, em que o país não seja autossuficiente, contratado em país estrangeiro para exercer a sua atividade profissional em território nacional por tempo determinado".

Archer Mangueira falava no encerramento, na terça-feira, em Luanda, do primeiro curso de gestão orçamental e financeira públicas, promovido pelo Instituto de Formação de Finanças Públicas, para secretários-gerais e gestores de finanças públicas locais.

Segundo o ministro, a responsabilização por práticas que defraudem o Estado carece ainda de mecanismos legais, que conduzam a uma aplicação em concreto das leis existentes. "Nesse sentido, as regras anuais de execução do Orçamento Geral do Estado devem passar a estabelecer expressamente as sanções para cada infracção já estatuída por lei", referiu Archer Mangueira.

O responsável chamou a atenção para a importância da observância dos princípios financeiros e contabilísticos legalmente definidos para a execução financeira e orçamental, salientando que os mesmos não podem ter destinos diferentes para os quais foram autorizados.

O governante disse ainda esperar o fim da utilização de créditos orçamentais sem a observância rigorosa das normas vigentes, igualmente para a realização de despesas não inscritas no orçamento ou que excedam as dotações orçamentais aprovadas.