De acordo com o diploma publicado em Diário da República de 27 de Julho, o diploma entra em vigor, numa altura em que está em curso no país um processo de modernização do sistema tributário, que visa uma progressiva desmaterialização dos processos e respectivos formulários de suporte, com particular ênfase para aqueles que estão associados aos processos declarativos, bem como os esforços declarativos pela AGT.

O diploma justifica a necessidade de se dar maior segurança e tornar mais eficiente o processo de pagamento de impostos e demais prestações tributárias a favor do Estado, por parte dos contribuintes.

Assinado pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, este regulamento, entre outros objectivos, estabelece as normas sobre a arrecadação, contabilização, transferência, controlo e depósitos das receitas públicas, bem como todos os procedimentos do sistema de arrecadação de receitas públicas.

Estas normas são aplicadas a todas as entidades que compõem o sistema de arrecadação de receitas públicas, tais como a Administração Geral Tributária (AGT), a Direcção Nacional do Tesouro, da Contabilidade Pública e o Banco Nacional de Angola (BNA).

Estão ainda abrangidas, as instituições financeiras legalmente constituídas e outras entidades participantes do sistema de pagamentos de Angola. “À arrecadação, contabilização, transparência, controlo e depósito das receitas públicas, são aplicáveis os princípios da prossecução do interesse público, legalidade, justiça, unidade de tesouraria e unidade e universalidade orçamentais”, lê-se no diploma.

Assim sendo, a AGT é responsabilizada pela condução e coordenação de todos os procedimentos utilizados no sistema de arrecadação de receitas públicas, acompanhamento e controlo do cumprimento dos prazos e fluxos documentais e financeiros das receitas públicas, além de contratar as entidades prestadoras de serviços, no âmbito do referido sistema.

Constituem documentos do sistema de arrecadação de receitas públicas, a cobrança (DC), o boletim diário de arrecadação (BDA), o boletim mensal de arrecadação (BMA) e o mapa de conciliação bancária (MCB).

Os extractos das contas de reconhecimento e da Conta Única do Tesouro (ECUT) são também documentos do sistema de arrecadação de receitas públicas.

De acordo com um documento governamental a que a Lusa teve hoje (1) acesso, o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, atribui, por despacho, a empreitada de reabilitação do troço de 36,22 quilómetros entre Caconda e Chipindo, na Estrada Nacional 110, na Huíla, à empresa Planasul. A

contratação daquela empreiteira por parte do Ministério da Construção, envolve um investimento superior a 7.990 milhões de kwanzas. Uma outra empreitada, a norte do país, prevê a reabilitação de 64 quilómetros da Estrada Nacional 210, no troço entre Mbanza Congo e Cuimba, na província do Zaire, por mais de 6.535 milhões de kwanzas.

Neste caso, é autorizada a contratação, pelo Ministério da Construção, através de outro despacho presidencial assinado este mês por José Eduardo do Santos, da Empresa de Terraplanagem e Estradas de Angola para realização da obra, inserida na linha de crédito aprovada recentemente pelo Banco Angolano de Investimento (BAI).

A Cochlear, fabricante de implantes auditivos, revelou um novo processador de som que se conecta directamente a iPhones, iPads e iPods. Com este dispositivo instalado, o áudio dos aparelhos é transmitido para o implante do usuário sem a necessidade de nenhum dispositivo adicional.

A novidade também é compatível com o aplicativo de smartphone Nucleus, que permite controlar, monitorar e personalizar a audição com os produtos da empresa, ou até encontrar um implante perdido.

Os produtos da Cochlear já trabalhavam com dispositivos portáteis. Mas, até então, o usuário precisava de conectar o processador de som do seu implante auditivo a um outro dispositivo Bluetooth – normalmente usado ao redor do pescoço como um pingente – para ouvir músicas e atender chamadas telefónicas num telemóvel, por exemplo.

A conexão directa com iPhone e outros aparelhos da Apple estará inclusa no novo processador de som da Cochlear que fica externo à orelha, o Nucleus 7, que deve ser lançado em Setembro. Os usuários também podem actualizar o processador sem um novo implante.

PARA AUDIÇÃO

Os processadores da empresa reúnem o som ambiente, transformando-o num sinal eléctrico, e enviam-no para um eléctrodo implantado nos ouvidos de pessoas com problemas de audição. A Apple também trabalhou com empresas de assessoria auditiva, como a GN ReSound e Starkey, que também se podem conectar directamente ao iPhone. A Apple desenvolveu os protocolos e as licenças para as empresas de maneira gratuita.

Até 2040, o Reino Unido vai proibir a venda de automóveis movidos a gasolina e gasóleo — um compromisso que foi anunciado na semana passada pelo governo de Theresa May e que vem na sequência de uma decisão similar em França, no início deste mês. A medida integra o programa público de combate à poluição, que quer evitar os riscos associados às emissões de gases nocivos. Os automóveis híbridos também serão proibidos, porque, além de usarem electricidade, são movidos a combustível de origem fóssil.

O governo defende que esta medida é essencial para evitar os problemas de saúde que, segundo os responsáveis pelo programa, estão a afectar as populações e que estão relacionados com a qualidade do ar. Para o governo, este é o principal risco ambiental para a saúde pública, que pode chegar num só ano a custar ao país 2,7 mil milhões de libras em produtividade perdida.

“A baixa qualidade do ar é o maior risco ambiental para a saúde pública no Reino Unido e o governo está determinado a tomar medidas robustas no prazo mais curto possível”, disse um porta-voz do governo, citado pelo The Guardian.

O plano de protecção da qualidade do ar está avaliado em três mil milhões de libras, quase quatro mil milhões de euros, dinheiro que será usado na criação de zonas de ar limpo e em investimentos em transportes públicos, bem como em infra-estruturas.

O poder local será incumbido (e receberá fundos) para acabar ou atenuar os chamados ‘pontos negros’, as 81 estradas em 17 cidades britânicas onde as emissões ultrapassam os limites definidos pelas autoridades europeias.

Deverá haver agravamentos dos impostos sobre os carros movidos a combustíveis fósseis, mas o governo tem procurado fugir à ideia de que esteja prestes a ‘castigar’ os automobilistas. Admitem-se estímulos ao abate de veículos, algo que vinha sendo pedido pelas associações de automobilistas, mas, para já, não há qualquer compromisso nesse sentido.

Em causa estão três despachos presidenciais, a que a Lusa teve hoje (31) acesso, autorizando a contratação dos projectos e construção destas verdadeiras cidades edificadas de raiz, como é o caso da centralidade de Carreira de Tiro II, na província de Malanje, que vai contar com 4 mil apartamentos, numa área de 350 hectares.

Esta centralidade, com 544 edifícios previstos, representa um investimento público de 35,1 milhões de dólares, cuja contratação é feita directamente pela empresa Imogestin e deverá estar concluída dentro de 18 meses.

Um segundo contrato, aprovado igualmente por despacho presidencial de 12 de Julho, entregou à construtora Griner, também através da Imogestin, a concepção e construção da Centralidade de Saurimo, na Lunda-Sul, num negócio de 33,8 milhões de dólares.

A primeira fase deverá estar concluída dentro de 15 meses e envolve desde já a construção de oito edifícios com 212 apartamentos.

Nos mesmos moldes, a construtora de origem portuguesa Omatapalo foi escolhida para a concepção e construção da Centralidade de Mbanza Congo, no Zaire, devendo disponibilizar as primeiras 200 habitações dentro de 12 meses. Este contrato, igualmente autorizado por despacho presidencial de 12 de Julho, envolvendo a contratação por parte da Imogestin, está avaliado em 32,8 milhões de dólares.

Estas novas centralidades, construídas de raiz em todas as províncias do país, integram-se no Plano Nacional de Habitação e a sua aquisição, sobretudo por funcionários públicos, é anunciada pelo Executivo como possível com preços controlados e mais acessíveis. A Imogestin já gere pelo menos 15 centralidades construídas ou em fase final de construção, distribuídas pelas províncias de Luanda, Bengo, Namibe, Huíla e Benguela.