Um comunicado da Casa Civil do Presidente da República distribuído à imprensa refere que o despacho assinado pelo chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, na segunda-feira, tem como fundamento a Constituição e a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.

O despacho refere que os diplomas legais estabelecem que os candidatos a Presidente da República, a vice-Presidente da República e a deputados a Assembleia Nacional têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, nos 30 dias anteriores à data do escrutínio.

Para ocupar estas pastas, José Eduardo dos Santos designou Salviano de Jesus Cerqueira, secretário de Estado para os Recursos Materiais, para responder pelos assuntos correntes do Ministério da Defesa, e Adão de Almeida, secretário de Estado para os Assuntos Institucionais, para os assuntos correntes do Ministério da Administração do Território.

A informação consta de um despacho assinado por José Eduardo dos Santos, a 19 de Julho, no qual é reconhecido que o contrato anterior, de 2016, para fornecimento, instalação e manutenção do Sistema Informático Global das Alfândegas (SIGA) e de prestação de serviços de assistência técnica e formação profissional, não avançou, como previsto, face às "dificuldades de realização de pagamentos no exterior do país".

Neste novo despacho, o chefe de Estado autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificado para a assinatura do contrato para fornecimento, instalação e manutenção do Sistema Informático Integrado da Administração Geral Tributária (SIIAT) e da prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional.

É autorizado ainda o preço base para este negócio, no valor de 180 milhões de dólares, "seja pago em moeda estrangeira". Além disso, e para desta vez garantir a contratação, José Eduardo dos Santos autoriza a emissão de uma garantia soberana no mesmo valor, 180 milhões de dólares, para a "obtenção do funcionamento necessário" à contratação do SIIAT a uma empresa privada, a definir.

O Governo tem vindo a apostar no reforço e alargamento da cobrança tributária de base não petrolífera, para compensar a forte quebra dos últimos anos na receita petrolífera.

"Deve ser avaliada e ponderada a possibilidade de alienação da parte das acções da Infrasat - Telecomunicações SA na Bolsa de Valores de Angola, no quadro da integração do investimento privado, priorizando-se o acesso dos trabalhadores a 5% das ações da sociedade", refere ainda o documento. Esta alteração leva em conta o lançamento em órbita, este ano, e correspondente entrada em serviço, do AngoSat-1, o primeiro satélite angolano.

O que "requer a operacionalização e comercialização dos seus recursos em meios de comunicações", que permitirá uma "melhoria substancial na oferta diversificada dos serviços de telecomunicações" às populações em zonas do território nacional "ainda não cobertas pelos operadores de comunicações electrónicas", lê-se no documento.

A opção é justificada, ainda no despacho assinado por José Eduardo dos Santos, de 20 de Julho, com a necessidade de "assegurar a participação do capital privado numa parceria público-privada, fundamental para promover maior rentabilização dos activos da empresa a constituir", tendo como objectivo "o seu desenvolvimento e crescimento num quadro de partilha de riscos e benefícios".

A decisão implica a desanexação do património afecto à Angola Telecom, para as telecomunicações via satélite, bem como a passagem dos respectivos trabalhadores para os quadros de pessoal da empresa Infrasat - Telecomunicações SA.

Entre outro património, a Angola Telecom transfere para a nova empresa público-privada os terrenos, edifícios e equipamentos onde se encontra instalada a Estação Terrestre de Talatona, em Luanda, bem como na Estação Terrestre da Funda, na mesma província, de comunicações via satélite.

O lançamento do AngoSat-1, em construção na Rússia desde 2013 após uma década de negociações, está previsto para o terceiro trimestre deste ano, de acordo com o último anúncio feito pelo ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.

A construção do satélite, que vai reforçar as comunicações nacionais e internacionais, está a cargo de um consórcio russo e arrancou a 19 de Novembro de 2013, cerca de 12 anos depois de iniciado o processo.

Essa construção deveria prolongar-se por 36 meses, calendário que o Governo garantiu anteriormente estar a ser cumprido integralmente. O AngoSat-1 vai disponibilizar serviços de telecomunicações, televisão, internet e governo electrónico, devendo permanecer em órbita "na melhor das hipóteses" durante 18 anos.

"Não só vai prestar serviços à população, como a toda a região, vai também provocar uma revolução no mundo académico, com a transferência de conhecimento", explicou anteriormente o ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, José Carvalho da Rocha.

O governante afirmou que a crise no país não vai condicionar o lançamento do primeiro satélite angolano, avaliado em 2013 em 37 mil milhões de kwanzas. "O satélite vai cobrir todo o continente africano e uma parte da Europa.

Nós vamos ter capacidade para servir as nossas necessidades e prestar serviços a outros países da região de cobertura do AngoSat. Temos que procurar aqueles projectos que possam trazer divisas para o nosso país", explicou o ministro. O principal centro de controlo do primeiro satélite estará localizado em Korolev, na Rússia.

A decisão consta de um despacho assinado por José Eduardo dos Santos, ao qual a Lusa teve hoje (25) acesso, e que refere que o grupo de trabalho é ainda "apoiado por um grupo dinamizador" do processo, coordenado pelo ministro das Finanças e com a participação das "seis instituições bancárias eleitas para realizar as operações cambiais de exportações".

O grupo de trabalho liderado pelo vice-Presidente foi criado por despacho presidencial de 11 de Julho. Este grupo, que deverá reunir-se uma vez por mês, tem como missão "assegurar que as disponibilidades cambiais sejam efectivamente destinadas para as actividades de produtos exportáveis" e "identificar" os produtos com potencial exportador, bem como "os principais constrangimentos à colocação de produtos nacionais nos mercados potenciais internacionais", entre outras competências.

O Ministério do Ambiente vai contratar a empresa China Harbour Engineering Company (CHEC) para construir, em Luanda, uma fábrica de reciclagem de resíduos sólidos, num investimento público de 195 milhões de dólares.

De acordo com um despacho governamental ao qual a Lusa teve acesso, a reciclagem vai permitir gerar energia a partir daquela unidade, cabendo aos chineses da CHEC a sua construção e apetrechamento.

O documento, assinado pelo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, com data de 11 de Julho e que autoriza o Ministério do Ambiente a avançar com o negócio, justifica o investimento ainda com a necessidade de se construir o aterro sanitário da cidade do Kilamba, e “simultaneamente responder à problemática da capacidade de tratamento dos resíduos produzidos diariamente na cidade de Luanda”.

O Ministério do Ambiente e a empresa CHEC assinaram também um memorando de trabalho referente à construção de aterros sanitários, no âmbito do plano estratégico de gestão de resíduos.

O Governo prevê a construção de aterros sanitários em todas as 18 capitais de província, até 2020, sete dos quais em fase de execução, informou, no ano passado, a ministra do Ambiente, Fátima Jardim.

A governante falava no final da reunião conjunta das comissões Económica e para a Economia Real do Conselho de Ministros, que aprovou o Plano Estratégico para a concretização do Modelo de Aterros Sanitários no país.

“Não podemos continuar com as lixeiras”, enfatizou na altura a ministra do Ambiente.

De acordo com Fátima Jardim, já estão em curso os processos para a construção dos aterros em Cabinda, Huambo, Kuando-Kubango, Huíla, Malanje, Kwanza-Norte, além de Luanda, servindo esta última de modelo para o plano.

No total serão construídos 20 aterros sanitários em todo o país. No âmbito deste plano, cujo investimento não foi revelado, a população também será alvo de campanhas de sensibilização para a separação de resíduos e seu reaproveitamento, através de novas indústrias de reciclagem.

De igual forma será desenvolvido um modelo de actuação para as empresas que vão assegurar a recolha e tratamento de resíduos sólidos, através de contratos de concessão, à semelhança do que acontece em Luanda. “Isto é um repto que vamos ter até 2020, temos tempo para pensar positivo.

Mas temos, sobretudo, tempo para melhorar a prestação de serviços, a qualidade de vida das populações e também o desempenho institucional dos envolvidos na gestão dos resíduos urbanos”, apontou Fátima Jardim.

O modelo assenta em três aterros sanitários só em Luanda, província com 6,9 milhões de habitantes, e com a concessão da recolha a empresas públicas e privadas, adaptando-o para as restantes províncias.