Quando, às 19:04 do dia 31 de Maio de 1991, o Presidente da então República Popular de Angola e o líder do movimento guerrilheiro UNITA apertaram as mãos em Bissesse, Portugal, o senso comum acreditava que estavam lançadas as bases não apenas para o fim do conflito civil, mas, também, para a abertura do país ao sistema democrático. Naquele dia, José Eduardo dos Santos e Jonas Malheiro Savimbi assinaram quatro documentos que conformavam o Acordo de Bissesse, que deveria selar 16 anos de guerra civil. O cenário internacional, na altura, era dominado por avanços de processos democráticos, com Angola a ser a última das cinco ex-colónias portuguesas a preparar-se para legitimar outros partidos que não apenas o MPLA-Partido do Trabalho.

Apenas houve um interregno no conflito, que, entretanto, permitiu a implementação de uma série de políticas e medidas adicionais que culminaram com a realização das primeiras eleições na história do país. O facto atestava o reforço da jovem democracia nacional mediante convocação periódica dos cidadãos às urnas.

O leitor poderá avaliar o desempenho de todos os concorrentes através do gráfico que o VALOR publica nesta edição. O processo eleitoral, em Setembro de 1992, marcou o início, mas, nesse mesmo ano, atropelou-se o acordo de paz que tinha sido assinado exacto um ano antes.

As primeiras eleições legislativas e presidenciais decorreram em Setembro de 1992 com 18 partidos, 12 dos quais conseguiram chegar à Assembleia Nacional. Estiveram registados nesse ano 4.828.626 eleitores, ou seja, metade dos que estarão aptos para votar dentro de dois dias. Com o país a digerir ainda o retumbante acontecimento político-militar que deveria marcar o fim da guerra fratricida daquele número de eleitores registados 4,1 milhões votaram nas legislativas e 4,3 milhões para eleger o Presidente da República. A Constituição de então estabelecia eleições simultâneas, mas separadas ao mesmo tempo.

Entre outros aspectos, o pleito em 1992 catapultou para a alta-roda da política nacional os líderes do Partido para a Democracia e Progresso- Aliança Nacional Angolana (PDPA-ANA), Nfulumpinga Lando Victor, e do Partido Liberal Democrático (PLD), Anália de Victória Pereira. Ambos ja falecidos, notabilizaram-se pela defesa acutilante das suas ideias. Tanto é que o antigo deputado e dirigente do MPLA Lopo do Nascimento, durante um discurso, há quatro anos, em que anunciava a sua retirada voluntária da política activa, apontou o primeiro como um dos três parlamentares que mais o haviam marcado durante a sua passagem pela casa das leis.

O fim definitivo do conflito civil angolano, em Abril de 2002, desvia as preocupações para questões políticas, económicas e de desenvolvimento. A legitimação das instituições por meio do voto salientava-se não apenas nos discursos da oposição mas, também, do próprio poder. Mas foram necessários seis anos até que os angolanos fossem convocados novamente às urnas. Aconteceu nos dias 5 e 6 de Setembro de 2008, no que foram as segundas eleições na história da jovem nação que tentava reerguer-se de 27 anos de uma guerra altamente destrutiva.

Venceu o MPLA, como era de esperar. Não se sabe ao certo se, por consequência da guerra ou por falta de pujança eleitoral, a UNITA, principal força da oposição desde sempre, saiu do pleito fortemente penalizada e chamuscada ao garantir apenas 18,66 por cento dos votos, traduzidos em 16 deputados (70 em 1992).

Dois anos depois, no mês de Janeiro, o MPLA valeu-se do domínio maioritário no palácio da Rua 10 de Dezembro para fazer aprovar uma nova Constituição que derrubava o princípio de eleição directa do Presidente da República. O instrumento ficou informalmente conhecido como ´Constituição atípica´, referência usada pela primeira vez por José Eduardo dos Santos no Palácio da Cidade Alta, numa conferência de imprensa conjunta com o seu homólogo sul-africano, Jacob Zuma. O Chefe de Estado projectava, então, os contornos da lei magna que condicionava a participação de qualquer angolano a PR à liderança da lista do respectivo partido.

A ´atipicidade´ é testada pela primeira vez em 2012, ano em que se realizam as terceiras eleições. O MPLA e o seu candidato vencem. A UNITA conserva o estatuto de segunda força política, registando mais votos em 15 províncias em relação aos demais concorrentes, com excepção da Lunda-Sul, Namibe e Kwanza-Norte. O partido de Isaías Samakuva teve o seu melhor resultado na província central do Bié, onde conquistou 36,21 por cento dos votos.

Essas eleições fazem também emergir uma nova força parlamentar no cenário político nacional, que é a Convergência Ampla de Salvação de Angola-Coligação Eleitoral (CASA-CE), constituída seis meses antes do pleito mas que passou a terceira força dominante na Assembleia Nacional.

Liderada por Abel Chivukuvuku, que, entretanto, batera com a porta na UNITA, a CASA-CE reunia figuras sonantes de vários segmentos domésticos, como Lindo Bernardo Tito (ex-PRS), André Mendes de Carvalho (ex-almirante da Marinha de Guerra de Angola e filho do aclamadoveterano do MPLA Agostinho Mendes de Carvalho ´UaengaXitu´), Sebastião André (ex-Pajoca), William Tonet (director e dono do semanário Folha 8 e líder do apagado Amplo Movimento do Cidadão-AMC), Cesinanda Kerlen Xavier (activista cívica e ex-esposa de Paulino Pinto João, antigo dirigente do MPLA e presidente de um pequeno partido), entre outros. São estes que emprestaram prestígio e visibilidade à plataforma, para além de que ajudaram a garantir um nível de penetração e aceitação em importantes franjas da população angolana. Mas analistas atribuem mesmo o seu crescimento notório à popularidade e carisma do seu líder.

No Kwanza-Norte, a CASA-CE reclamou a segunda posição do quadro geral de votação, arrebatando 4,93 por cento dos votos, à frente da UNITA. Mas foi em Cabinda onde ampliou a conquista do eleitorado, ao abocanhar 13,92 por centos dos votos. No Bié, terra natal de Chivukuvuku, não foi além de 0,97 por cento.

O PRS terá sido o grande derrotado nesse ano. O partido chefiado por Eduardo Kwangana perdeu cinco assentos em relação ao pleito de 2008. Os ´federalistas´ obtiveram a sua melhor votação na Lunda Sul, com 24,46 por cento dos votos válidos, mas no Cunene asseguraram uns meros 0,39 por cento.

Depois da morte de Álvaro Holden Roberto, a FNLA entrou em colapso. De terceiro partido mais forte no país, passou para a quinta posição na actual legislatura, com um único deputado, fruto, sobretudo, dos resultados (2,94 por cento) na província do Zaire, bastião do seu fundador. Teve o desempenho mais baixo no Cunene, com 0,5 por cento).

O MPLA detém 175 deputados no actual Parlamento, fruto dos 71,84 por cento dos votos que a CNE lhe declarou nas eleições de 2012, sendo que a oposição parte, manifestamente, desejosa de garantir o maior número de assuntos possíveis e reduzir o poderio esmagador do rival.

As prioridades económicas do futuro PR

Angola parte para mais um processo eleitoral, num contexto macroeconómico de ‘difícil’ gestão para o futuro Presidente da República, perante a crise ecoómica instalada desde meados de 2014.

Para o economista António da Conceição, o futuro PR vai ter a “espinhosa missão” de resgatar diferentes ajustamentos estruturais na economia nacional, porque vai herdar uma situação económica desfavorável perante as expectativas dos eleitores.

“A China, como a segunda maior economia do mundo e principal destino das nossas exportações, tende a abrandar até 2020 o interesse pela procura do petróleo angolano. Os observadores apontam para uma redução na ordem dos 50%”, assinala o especialista, reforçando que, diante deste cenário, “o futuro Presidente terá de se preocupar com o nível de produtividade da economia nacional”, aplicando reformas administrativas que impulsionam o crescimento económico.

Angola não pode continuar a ter uma produção que não cria vantagens comparativas face às outras economias, defende António da Conceição, reforçando que o país tem de reduzir drasticamente o custo estrutural da economia. E esse desafio, segundo argumenta, só deverá ser vencido com a substituição da importação através de medidas de proteccionismo. “Isso vai estimular a produção interna e dar algum músculo na capacidade interna”, defende.

Para o economista, o alargamento da base tributária é outra das prioridades a ter em conta para a criação de riqueza interna. António da Conceição lembra que, ao longo dos 15 anos de paz, a economia nacional não mudou o modelo de crescimento, continuando centrada e dependente da exportação do petróleo.

“Estamos numa era, em 2017, que deve ser o marco da viragem deste modelo de crescimento. Temos, nesse momento, capacidades e ainda bem que há um investimento forte e visível e que está a ter resultados, como as barragens. A produção hídrica de energia deve ser o motor para estimular os pólos de desenvolvimento industrial, nomeadamente nas zonas economicamente avantajadas como Luanda, Benguela, Cabinda, Huambo que podem servir de mola impulsionadora para essa produção interna, para a auto-suficiência e o excedente podermos exportar”.

ANTECEDENTES

O quadro actual, no entanto, faz lembrar de certa forma o que ocorreu em 1992, ano em que se realizaram as primeiras eleições gerais no país. O facto mais relevante de então foi o da transição para a economia de mercado, após a adesão de Angola ao FMI e ao Banco Mundial em 1984 e de ter sido aprovado o SEF (Programa de Saneamento Económico e Financeiro).

A taxa média anual do PIB, neste período, foi negativa e estimada em -3%, com a crise económica posterior (1993 e 1994), a fazer regredir o PIB em 21% e 20%, respectivamente. Foi também a fase da hiperinflação em Angola, com registos de 1837% em 1993, 971,9% em 1994 e 3.784% em 1995, estando o preço médio mensal do barril de petróleo fixado em 18,3 dólares, segundo os dados do Centro de Estudo (CEIC) da Universidade Católica de Angola.

Entretanto, o período que antecede às eleições legislativas de 2008 é marcado por uma “fantástica dinâmica de crescimento do PIB”, ainda que de muito menor intensidade do que aquela que o Governo ia anunciando. No período entre 2002 e 2008, o país beneficiou de significativas receitas da exportação do petróleo e de receitas fiscais com a mesma origem, calculadas em cerca de 190 mil milhões de dólares para as primeiras e de 107,3 mil milhões para as segundas, com os investimentos públicos em infra-estruturas a ascenderem a 27,4 mil milhões de dólares.

De acordo com os dados do CEIC, foi nesse período que se registou o maior crescimento do PIB, em 40 anos de independência, sendo 15%, em 2005 e 14% em 2007.

Entre 2009 e 2010, o acontecimento mais marcante foi a grande crise financeira e económica internacional que deixou o país de rastos e que ainda hoje influencia o comportamento do PIB. Depois de um intervalo entre 20011 e 2012, uma nova crise instalar-se-ia em meados de 2014, com uma queda do preço médio do barril, entre Junho e Dezembro daquele ano, de 44,2% implicando a obtenção de uma taxa média de variação do PIB de apenas 4,1%. O preço médio do petróleo nos dois anos anteriores a 2014 foi de 107,6 dólares por barril, um contraste com o que acontece nos anos subsequentes, com o preço do barril do petróleo a fixar-se nos 56,9 dólares, em 2015, uma média de preço que se mantém até hoje com pequenas oscilações.

O Facebook está a mudar a sua aparência. A rede social mais utilizada do mundo está a levar a cabo várias alterações ao seu design de forma a tornar mais fácil e intuitiva a navegação dos utilizadores na plataforma.

A mudança é apenas estética e, segundo o Facebook, não irá afectar a forma como os utilizadores recebem o conteúdo. As alterações pretendem melhorar três aspectos: os comentários, a leitura e a navegação. Nos comentários, além da foto de perfil redonda, será possível ver os comentários numa ‘caixa’ cinzenta, tal como uma nova visualização das “reacções” a comentários.

No que diz respeito à facilidade de leitura, o Facebook aumentou o contraste de cores. Para além disso, os ícones estão maiores e passam a estar representados por um delineado com fundo transparente.

Já relativamente à navegação na aplicação, essa será mais dinâmica, isto porque quando pressionar um ‘link’ já não irá perder a posição onde estava no ‘feed’ de notícias. Vai também poder pré-visualizar esse ‘link’ antes de o pressionar. Para tornar a navegação mais “consistente”, o Facebook mostra ainda que saberá sempre que publicação está a ver já que o autor vai estar afixado no topo da publicação.

O Facebook garante ainda assim que as páginas não vão ser afectadas com estas alterações. As novidades deverão chegar gradualmente a todos os utilizadores “nas próximas semanas”.

O administrador municipal do Rivungo, no Kuando-Kubango, Júlio Vidigal, garantiu que se estão a criar condições para o reforço do controlo da população de elefantes existentes no país, bem como a sua localização e preservação do seu habitat.

Em declarações à Angop, a propósito do ‘Dia Mundial do Elefante’ assinalado a 12 de Agosto, Júlio Vidigal considerou que o município do Rivungo representa um habitat natural da espécie e, por esta razão, verifica-se com frequência a presença e circulação de manadas.

Por este facto, prevê, em breve, a realização de um trabalho profundo que inclua a colocação de GPS nos animais, para se apurar o número de elefantes, não só no Rivungo, mas também na zona de transição. “Seria importante que os animais tivessem GPS para o acompanhamento dos seus movimentos e quantificação”, sugeriu Vidigal.

Um levantamento feito de 2015 a 2016 pelo Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação de Angola dá conta da existência de mais de três mil elefantes no Kuando –Kubango.

Actualmente, quase 20 anos depois, ainda administra a sua empresa-mãe, a Alphabet. Mas, afinal, quem é o homem por de trás do Google? O site Business Insider descreve, em alguns passos, como Larry Page chegou ao ‘império’ que gere.

Gloria e Carl Page tiveram o seu segundo filho, Lawrence, em 26 de Março de 1973. Ambos ensinavam ciência da computação na Universidade Estadual de Michigan. A residência do casal, no entanto, sempre esteve recheada de computadores e revistas tecnológicas que, segundo o site especializado, terão fascinado Larry Page, desde muito jovem.

Os seus pais matricularam-no numa escola Montessori, um estilo de educação conhecido por promover a independência e a criatividade. Actualmente, Larry Page explica a esse “treino de não seguir regras, de ser auto-motivado e de questionar o que está a acontecer no mundo” foi um dos factores que influenciaram as suas atitudes e trabalho posteriores.

Curiosamente, o outro co-fundador do Google, Sergey Brin, também frequentou uma escola Montessori, assim como o CEO da Amazon, Jeff Bezos.

Além de mexer com electrónicos, Page também aprendeu a tocar saxofone enquanto jovem. Certa vez, ele disse à revista Fortune que o seu curso musical, em parte, levou “ao legado de alta velocidade do Google”. Ele também tentou aprender percussão recentemente.

Durante os seus estudos na Universidade de Michigan, Larry Page começou a pensar sobre o futuro do transporte, um tema que o interessa até hoje. Juntou a equipa de desenvolvimento de carros a energia solar da escola e sugeriu que o estado do Michigan construísse um “sistema de transporte rápido pessoal”. Após se formar, escreve ainda o site Business Insider, Larry Page foi a Stanford fazer o seu Ph.D. Lá, conheceu Sergey Brin no ano de 1995. Os dois tornaram-se amigos íntimos, com interesse comum por informática.

Aos 23 anos, Page acordou de repente de um sonho, perguntando-se se poderia “baixar toda a internet”. Depois disso, começou a trabalhar numa forma de classificar páginas da internet por links de entrada, em vez de quantas vezes continham uma palavra consultada. Com a ajuda de Brin, ele elaborarou um mecanismo de busca que inicialmente chamava BackRub. Rapidamente, o BackRub tornou-se no Google.

O nome reflecte a missão de Page e Brin “de organizar a informação do mundo e torná-la universalmente acessível e útil”. Tanto Page quanto Brin se consideram “burners” – participantes frequentes do festival de arte Burning Man. No ano seguinte à criação do Google, criaram o primeiro Doodle para informar os usuários que não estavam a trabalhar e não poderiam fazer nada caso o site saísse do ar. Isso aconteceu porque os dois foram ao deserto de Nevada para o festival. Page admitiu que ele é melhor a ter ideias do que em gestão, em parte, porque não gosta de lidar com pessoas.Como líder, ele concentra-se em resultados.

Quando Page se tornou CEO, ele escreveu algumas regras para se guiar:

—Não delegue: faça tudo o que puder para fazer as coisas mais rápido;

— Não atrapalhe, se não está a acrescentar valor a um projecto, deixe que as pessoas que estão a fazer o trabalho falem entre si e vá fazer outra coisa;

— Não seja burocrata;

— As ideias são mais importantes que a idade. Só porque alguém é jovem não significa que não mereça respeito e cooperação;

— A pior coisa que pode fazer é impedir que alguém faça alguma coisa dizendo simplesmente “não”. Se disser “não”, precisa de ajudar a pessoa a encontrar uma forma melhor de fazer aquilo. Omid Kordestani, executivo do Google e amigo de Page, descreve-o como “curioso, idealista e focado em mudar o mundo e ter impacto através da tecnologia”. Ele não se esquiva de grandes objectivos, como mapear todo o planeta ou digitalizar todos os livros publicados.

Page foi CEO do Google até 2001, quando Eric Schmidt foi chamado para liderar a empresa. Tanto Brin quanto Page desconfiaram de todos os candidatos a CEO, mas, quando souberam que Schmidt era programador e também era um ‘burner’, sentiram que , pelo menos, se encaixaria na cultura da empresa.

Page não estava feliz em ter de abandonar o cargo de CEO no início, mas gradualmente acostumou-se com a ideia de estar menos envolvido na gestão diária da empresa.

Actualmente, Larry Page ocupa o oitavo lugar na lista de multimilionários da Forbes, com um património líquido estimado em 44,5 mil milhões de dólares.

A 5.ª sessão legislativa da III legislatura da Assembleia Nacional encerrou, no passado dia 15, com um balanço de 21 leis e 48 resoluções aprovadas.

Segundo a síntese do relatório de balanço, a primeira a ser aprovada foi a Lei n.º 17/16 – Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, esta que revogou a Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro.

A referida lei foi aprovada em Agosto de 2016 e o ministro da Educação, Pinda Simão, em declarações ao VALOR, garante que as melhorias estão a ser regulamentadas, referindo que a sua implementação deverá respeitar um calendário.

Entre outros aspectos, a lei clarifica o modo de financiamento das instituições dos diferentes subsistemas de ensino e define o valor das propinas, das taxas e dos emolumentos praticados nas instituições, com base no regime de preços vigiados.

Seguidamente, os deputados aprovaram as leis n.º 18/16 e 19/16, respectivamente. A primeira sobre a Divisão Político-Administrativa e a segunda sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2016.

Na última sessão legislativa, o Ministério da Comunicação Social destacou-se entre os que tiveram mais leis aprovadas, com um total de cinco, com destaque para a Lei da Imprensa (n.º 1/17) que estabelece os Princípios Gerais Orientadores da Comunicação Social e regula as formas do Exercício da Liberdade de Imprensa.

Foram ainda aprovadas as leis Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, sobre o Exercício de Televisão a Gestão e Exploração de Redes de Transporte e Difusão do sinal Televisivo e a Prestação de Serviços da Comunicação Social Audiovisual.

A Lei sobre o Estatuto do Jornalista, a Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão e a Lei sobre a Publicidade completam os documentos afectos do Ministério da Comunicação Social.

Na 5.ª sessão da legislatura que agora termina, foram ainda aprovadas as leis das Micro, Pequenas e Médias Empresas, do Património Público, bem como a Autorização Legislativa para a aprovação do Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios. Encerraram as leis aprovadas as 13/17, 14/17 e a 15/17, sendo a primeira sobre a Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional e a segunda a Lei Geral dos Arquivos.

A última a ser aprovada foi a Lei Orgânica do Poder Local. Na sessão, foram realizadas 14 reuniões plenárias, 10 das quais ordinárias e quatro extraordinárias. Foram ainda realizados quatro debates temáticos mensais, dois dos quais propostos pelo Grupo Parlamentar da UNITA (A Qualidade, a Segurança e a Conservação da Rede Viária e Infra-estruturas do País, bem como os Indicadores do Crescimento Económico e a Distribuição da Renda Nacional). O Grupo Parlamentar do MPLA propôs o debate sobre a ‘Laicidade do Estado, a Liberdade Religiosa e o Respeito pela Lei e os Direitos Fundamentais’, enquanto a CASA-CE colocou na agenda o ‘Salário Mínimo Nacional’.

A 5.ª Sessão Legislativa da Assembleia Nacional foi aberta a 17 de Outubro de 2016, tendo, na ocasião, o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, proferido uma Mensagem sobre o Estado da Nação, em respeito ao artigo 118.º da Constituição da República de Angola.