EXECUÇÃO ORÇAMENTAL. Contrariamente aos 644,9 mil milhões de kwanzas previstos, o Estado só conseguiu realizar despesas no valor de 519,2 mil milhões para pagar subsídios às empresas públicas e garantir as transferências das pensões de reforma.

O Estado angolano desembolsou pouco mais de 519,2 mil milhões de kwanzas para manter o funcionamento contínuo das empresas públicas, em 2016, tendo o montante em causa servido ainda para garantir as transferências das pensões de reforma e de instituições sem afins lucrativos.

Os dados vêem expressos na Conta Geral do Estado (CGE) de 2016, aprovada quarta-feira, na Assembleia Nacional, com 128 votos a favor, 60 contra (Unita, Casa-CE e PRS) e uma abstenção (FNLA).

De acordo com os dados da CGE de 2016, as despesas com os subsídios para as empresas públicas e actividades afins registaram um nível de execução de 81% em relação ao que estava previsto e corresponderam a uma participação de 10% sobre o total das despesas correntes realizadas, tendo ficado atrás apenas das despesas com o pessoal, que acumularam uma participação de 89% (cerca de 1,3 biliões de kwanzas) sobre os gastos totais.

Nem mesmo os valores destinados a pagar os juros da dívida interna e externa, calculados em 356,4 mil milhões de kwanzas, um tema que mereceu calorosos debates entre os deputados durante a votação da CGE 2016, ultrapassaram as despesas canalizadas para os subsídios às empresas públicas e segmentos afins.

No total, as despesas correntes realizadas no exercício económico de 2016 corresponderam a um total de 2,8 biliões de kwanzas, contrariamente aos 3,5 biliões inicialmente previstos.

Para o OGE de 2019, o Estado prevê gastar mais de 804,8 mil milhões de kwanzas para custear os subsídios para as empresas públicas e garantir transferências correntes das pensões de reforma e para as instituições sem ns lucrativos. Só em subsídios, deverão ser gastos 274,6 mil milhões, enquanto em transferências 530,2 mil milhões de kwanzas. Do lado das empresas públicas não-financeiras, o Estado deverá gastar nomeadamente em subsídio a preços um valor superior a 236 mil milhões, segundo os dados do OGE de 2019, antevendo-se ainda o pagamento de subsídios para cobertura de custos com o pessoal. Um quadro, que de resto, se iguala aos subsídios previstos para as instituições financeiras públicas.

Do lado das transferências, estão previstas despesas correntes para as famílias no valor de 488,6 mil milhões, que incluem nomeadamente categorias como pensão de reforma, abono de família, bolsas de estudo, entre outros segmentos afins.

OPOSIÇÃO VOTA CONTRA

A oposição votou contra o projecto, alegando que o Executivo geriu mal a coisa pública, argumento a que juntou a falta de fiscalização dos actos governativos.

Sobre a dívida pública, em par-ticular, o maior partido na oposição diz ter detectado “problemas graves e recorrentes de transparência ao nível do Estado”, citando como exemplo números divergentes da dívida pública de 2016 no programa de Estabilização Macroeconómica do Executivo e no parecer do Tribunal de Contas (TC).

“Para o TC, em 2016, o valor da dívida pública externa ronda os 7,3 biliões de kwanzas, quando o governo no seu Programa de Estabilização Macroeconómica fala em 4,4 biliões de kwanzas”, disse o líder da bancada parlamentar da Unita, Adalberto Costa Júnior, realçando ainda que o BNA apresenta um outro valor para a dívida pública.

Entende que tais discrepâncias reforçam a importância da fiscalização da Assembleia Nacional, “tornando assim oportuno trazer a esta sede a realidade actual, onde continuam a existir limitações à condição fiscalizadora da AN, por efeito do Acórdão do TC”.

Por sua vez, o presidente dogrupo parlamentar da coligação Casa-CE, André Mendes de Carvalho, manifestou-se indignado pelo facto de terem sido dados aos deputados apenas dois meses para análise de um documento volumoso e tecnicamente complexo, ao invés dos nove meses previstos no regimento do Parlamento.

Para o político, a AN só estará apta a agilizar sobre a correcção dos orçamentos gerais do Estado se, além dos relatórios e pareceres que lhe chegam do Executivo e do Tribunal de Contas, os deputados puderem interpelar governantes e solicitar documentos fora das restrições impostas pelo Acórdão do TC “que castrou a fiscalização e o controlo do Executivo pelo Parlamento”.

Já Benedito Daniel, do PRS, diz ter votado contra o documento porque o ano de 2016 foi muito desfavorável para economia angolana e não se verificaram esforços significa- cativos para consolidar o orçamento num contexto económico adverso.

Enquanto isso, o presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, refutou as acusações da oposição, referindo que o Acórdão do TC de 2013 não proibiu e nem impediu o exercício do controlo e fiscalização do Parlamento ao Poder Executivo ou entidades que fazem uso dos recursos públicos.

“O Parlamento não tem competência de julgar, mas legislar e coopera com outros órgãos de soberania. Foi o que fez, ao adequar o seu regimento de 2012 e aprovar o actual de 2017, que parece não ter sido estudado com minúcia por quem diz não existir fiscalização”, afirmou.