O Banco Nacional de Angola estabeleceu em Abril um novo regime de conta bancária simplificada destinada a particulares e a micro-empreendedores que não reúnam à partida as condições mínimas necessárias para a abertura de uma conta à ordem junto das Instituições Financeiras Bancárias. Trata-se de um regime orientado para a população com rendimentos mais reduzidos e para os pequenos comerciantes que operam sobretudo no mercado informal, distinguindo-se pela facilidade e desburocratização de abertura de conta bancária e simplificação dos requisitos de Know Your Customer, mas também pela isenção de pagamento de comissões. O objectivo passa por formalizar e capturar para o circuito bancário os fundos que resultam das transacções comerciais realizadas em mercado informal, conferindo maior comodidade e segurança a estas operações, com a redução dos riscos associados à utilização exclusiva e excessiva de numerário, uma vez que que quem aderir terá também acesso a terminais de pagamento automáticos (TPA).

Apesar dos progressos significativos registados com o anterior Programa “Bankita”, que garantiu o acesso de um elevado número de angolanos ao sistema financeiro, o nosso país tem ainda um caminho a percorrer e desafios a enfrentar para o aumento da taxa de bancarização e redução da informalidade da economia.

Por esta razão, este regime representa mais um passo importante, inserido no conjunto de medidas e iniciativas que têm vindo a ser promovidas nos últimos anos pelo banco central, potenciado o desenvolvimento de um sistema financeiro sólido e inclusivo, capaz de contribuir para o bem-estar financeiro e a inclusão económica e social da população.

Por outro lado, considerando a situação económico-financeira de Angola, fragilizada pela quebra nas receitas petrolíferas e consequente diminuição das receitas públicas, o sucesso deste regime poderia contribuir igualmente para uma certa estabilidade do sistema financeiro do país.

Na verdade, a inclusão financeira constitui actualmente uma contribuição relevante para a erradicação da pobreza e um vector chave para o desenvolvimento económico. Quanto maior o nível de inclusão financeira da população, maior a capacidade de mobilização de poupanças para impulsionar o investimento e maior o acesso a produtos e serviços adequados que potenciam o crescimento empresarial.

Consequentemente, o desenvolvimento e a sustentabilidade da economia contribuem para o aumento do emprego, a melhoria das condições de vida da população e a redução das desigualdades.

No entanto, se por um lado é importante aumentar o nível de inclusão financeira, por outro é necessário que esta inclusão seja consolidada e acompanhada por programas eficazes de promoção da educação financeira.  As contas simplificadas permitem a bancarização mas não necessariamente a inclusão financeira, pelo que se torna necessário criar soluções que permitam ultrapassar as várias barreiras que tendem a excluir parte da população do sistema financeiro, nomeadamente a população mais pobre, cujas operações realizadas se consubstanciam tipicamente no depósito e levantamento do rendimento mensal, sendo as restantes realizadas fora do sistema financeiro.

Como sabemos, o contexto histórico e cultural do país assumiu em tempos um peso relevante no insucesso de inclusão financeira deste segmento, justificado, entre outros, pelo longo período de guerra, com consequências que afectam ainda hoje a população mais idosa e por uma percepção tradicionalista da figura materna enquanto dona de casa. Adicionalmente, a inclusão financeira parece não ser tida como prioritária perante a preocupação sistemática com a obtenção dos recursos financeiros suficientes para responder às necessidades diárias fundamentais, incapaz de estimular o planeamento financeiro e a criação de hábitos de poupança. Além da falta de conhecimento generalizada sobre as características e potencialidades dos produtos e serviços financeiros, a resistência e a desconfiança da população na interacção com os vários canais, físicos e digitais, disponibilizados pelas instituições bancárias, constituiu uma barreira adicional à inclusão financeira. Também as experiências passadas e as experiências da comunidade relativas à contratação de produtos com custos de operacionalização e manutenção elevados, a ausência de mecanismos de protecção em caso de incumprimento, a assimetria de poder, as situações recorrentes de indisponibilidade de acesso ao sistema e a reduzida dispersão e cobertura geográfica da rede comercial, representam obstáculos no caminho sinuoso da inclusão.

Por outro lado, o sistema financeiro bancário tem-se tornado cada vez mais desenvolvido e sofisticado, com produtos financeiros mais complexos e uma oferta cada vez mais concorrencial e diversificada, o que contribui involuntariamente para um maior distanciamento da população com menores rendimentos, incapaz de compreender e gerir esta evolução.

Podemos deste modo concluir que o BNA contribuiu, uma vez mais, para o desenvolvimento de um contexto adequado e favorável à inclusão financeira, cabendo agora às Instituições bancárias assumir como seus a missão e o objectivo de responder de forma integrada e estruturada a este regime com outras soluções ajustadas e direccionadas às necessidades destas subpopulações. Garantir o seu acompanhamento apropriado é igualmente fundamental, bem como uma relação e partilha de informação transparentes e o desenvolvimento de iniciativas periódicas de sensibilização visando a sua instrução e literacia financeira. Só assim poderemos promover uma mudança de comportamento e uma tomada de decisão consciente e responsável no uso de produtos e serviços, bem como fomentar a confiança e a credibilização do sistema financeiro junto da população financeiramente excluída.