António Nogueira

António Nogueira

LEGISLAÇÃO. Segunda e terceira maiores forças políticas do país afirmam que o diploma contém várias situações “embaraçosas” que deverão atrapalhar a eficácia e a aplicação da lei na prática.

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Políticos afectos à Unita e à Casa-CE acreditam que a Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros, que estipula, entre outras medidas, o repatriamento, de forma voluntária, de capitais ilícitos no exterior, até Dezembro deste ano, poderá não produzir os efeitos desejados.

Em causa está o facto de, até ao momento, a lei não ter sido regulamentada, o que acaba por traduzir-se num empecilho ao processo de repatriamento, segundo defende o presidente da bancada parlamentar da Casa-CE, André Mendes de Carvalho, justificando que a situação não permite esclarecer devidamente quais os procedimentos a adoptar no caso de os visados decidirem abraçar o processo.

“Para onde é que as pessoas que estão implicadas no processo deverão repatriar os recursos e para que bancos?”, questiona-se o político, acrescentando que há toda uma série de situações “embaraçosas” no processo que somente o regulamento poderia resolver. Por isso, lamenta por não ter sido regulamentada, até ao momento, apesar de ter estado prevista na altura da aprovação do diploma.

“Se o dinheiro é do Estado, só deve ser repatriado para uma conta do Estado. Não pode ser para a conta de um indivíduo de forma particular, porque o dinheiro é do povo”, defende André Mendes de Carvalho, para quem o processo carece também de alguma transparência, sobretudo no detalhe de “quem trouxe, quanto trouxe e onde é que colocou o dinheiro”.

Unita sugere criação de contas especiais

A Unita, por sua vez, recorda ter já emitido um parecer, no qual manifesta o seu total desagrado pelo facto de o Presidente da República, que tem o papel de regulamentar a lei, não o ter feito até ao momento.

De acordo com a vice-presidente da bancada parlamentar do maior partido na oposição, Navita Ngolo, o diploma em causa já deveria estar regulamentado nesta altura, para assegurar que “as pessoas que têm de repatriar os recursos ilícitos no exterior do país o fizessem através de mecanismos previamente bem definidos, já nesta primeira fase”.

Em princípio, segundo defende, deviam criar-se contas especiais para esse processo. Sobretudo por tratar-se de “capitais roubados do erário” pelo que, “na regulamentação, podia determinar-se o montante que deve ser destinado para os cofres do Estado”.

Mas, para Navita Ngolo, o que se vê na realidade não é propriamente isso. “Contactando os bancos, estas entidades não sabem de nada. Esse é o problema. Aprovam-se leis e depois não as implementam”, desabafou.

A política diz-se, por outro lado, expectante quanto à eficácia da proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, recentemente aprovada, na generalidade, na Assembleia Nacional e que deve entrar em vigor em Janeiro de 2019.

“Esperamos que, com a Lei de Repatriamento Coercivo Alargado de Bens, haja uma regulamentação imediata e que realmente comecemos a assistir ao repatriamento de capitais através de atitudes coercivas do Estado, porque estamos a ver que todo o recurso é necessário”, frisou, ressaltando, no entanto, que esta lei, em particular, também precisa de ser regulamentada.

Especialistas minimizam

Em recentes declarações ao VALOR, o procurador-geral adjunto da República, Mota Liz, defendeu, quando abordado a respeito, que nem todas as leis carecem de regulamentação para que possam ser aplicadas.

Indagado sobre se a lei em causa precisa ou não de estar regulamentada, o procurador-geral adjunto da República alegou não ter estudado o diploma no seu todo, mas advogou que a “regulamentação não é condição de eficácia da lei”. O legislador, segundo o magistrado, pode ser tão pormenorizado na própria lei que ela dispensa regulamentação.

Também o advogado Carlos José Salombongo defende que a falta de regulamentação desta lei não impede que ela produza os seus efeitos, até porque o diploma, segundo defende, estabelece um período de graça para que os visados procedam ao repatriamento desses recursos.

O governador do Banco Nacional de Angola (BNA), José de Lima Massano, já deixou transparecer publicamente que a instituição que dirige está também à espera que a lei seja regulamentada para que, ao nível do banco central, sejam marcados novos passos no âmbito desse processo.

“Há um período de seis meses que termina agora em Dezembro, mas a lei em si terá de ser regulamentada. Esperamos que aconteça a qualquer altura, e o BNA terá depois de emitir instruções precisas aos bancos comerciais sobre o modo como devem actuar relativamente ao repatriamento desses valores”, referiu José de Lima Massano.

 

*Antunes Zongo

De um total de 6,6 milhões de toneladas de cimento de capacidade instalada, apenas 2,2 milhões foram produzidas, devido ao baixo consumo. Em entrevista ao VALOR, o presidente da Associação da Indústria Cimenteira de Angola (AICA) revela-se preocupado com a situação e sugere ao Governo a redução das taxas portuárias para permitir a exportação de excedente.

 

EUA. Donald Trump tem repetido com alguma insistência que a economia dos EUA “nunca esteve tão bem como agora”. De acordo com uma estimativa de Setembro, do jornal ‘Washington Post’, o presidente norte-americano fez essa afirmação 40 vezes em três meses.

 

CARREIRA. Dos 23 mil milhões de dólares que detinha em 2017, George Soros possui actualmente um património avaliado ‘apenas’ em 8,3 mil milhões devido às doações. Há quem faça contas e calcule que poupou 13 mil milhões USD nos impostos.