Condição de devedor a que se encontram os accionistas das fábricas têxteis resulta de “actos hostis” e constantes alterações nas decisões do Executivo que incapacitaram as empresas “de iniciar o pagamento do financiamento”.

O argumento é apresentando pelo PCA da Alassola S.A em comunicado onde afirma que “apos o período de formação do pessoal técnico e início de laboração de duas das três empresas têxteis, foram sentidos actos hostis vindos de departamentos governamentais, que culminaram com os decretos executivos 623/17, 624/17 e 650/17 de 29 de setembro”.

Tambwe Mukaz acrescenta que estas medidas “desaconselharam a continuação do programa de formação de técnicos e recrutamento de pessoal, frenaram o plano de laboração em pleno das fábricas e consequentemente incapacitaram-nas de iniciar o pagamento do financiamento”.

“Inconformados com esta situação, os empresários privados interpuseram um recurso hierárquico que teve, como reacçao final, a publicação dos Decretos Presidenciais 108/18 de 21, 109/18 e 110/18 de 23 de Agosto que orientaram a assinatura dos contratos negociados com o Ministério das Finanças para a concessão, exploração e gestão das unidades industriais pelos actuais promotores com opção de compra uma vez que, enquanto não for feito o serviço da dívida, as unidades seriam consideradas propriedades estatal.”    

Assim, acrescenta um dos beneficiários último dos contratos, a inclusão das três unidades no leque das decisões do Serviço Nacional de Recuperação de Activos da PGR mostra que este órgão não foi “convenientemente informado sobre o histórico do programa de relançamento da indústria têxteis”.

No entanto, no comunicado em que dá conta da decisão, o Serviço Nacional de Recuperação de Activos da PGR dá conta que “a assinatura dos referidos contratos de concessão dependia da verificação de determinadas condições, requisitos e pressupostos pré-contratuais que não ocorreram por razões imputáveis aos prometidos adjudicatários”.

“Por isso, o Executivo decidiu proceder à reversão do processo aprovado mediante revogação dos despachos ora mencionados, extinguindo os seus efeitos jurídicos e em consequência foi interposta uma providência cautelar de arresto das referidas fábricas têxteis”.

O órgão da PGR justifica a decisão pelos promotores terem beneficiado de um crédito do Japan Bank for Internacional Cooperation no valor de mais de 1.011 milhões de dólares, que estão a ser pagos pelo Estado Angolano que também prestou uma garantia soberana, de mais de 12 mil milhões de kwanzas para a concessão de uma linha de crédito pelo Banco BAI para duas das três fábricas que “nunca foram pagos por aquelas, estando o Estado a ser cobrado enquanto garante, tendo inclusive já sido descontada uma prestação”.

O desafio da FCKS pagar 850 milhões de dólares

Outra empresa visada pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos é a Fábrica de Cimento do Kwanza Sul (FCKS) que terá beneficiado de um empréstimo de mais de 820 milhões de dólares da Sonangol e “até à presente data não foram feitas quaisquer devoluções”.

“Porém, tendo em conta o interesse nacional e o facto de a mesma estar em funcionamento pleno, o Estado decidiu celebrar um contrato de regularização da dívida onde estarão devidamente salvaguardados os seus interesses e a manutenção dos postos de trabalho.”

No entanto, a dúvida prende-se com a capacidade dos accionistas em saldar a respectiva dívida, considerando um relatório sobre a análise do quadro actual e condições de viabilidade da FCKS, realizado em 2017.

No documento, as Finanças sugerem alguns cenários para a revisão da componente de financiamento decorrente do acentuado desequilíbrio financeiro, incluindo recomendações como o reforço do capital dos actuais accionistas privados, a participação qualificada do Estado no capital da empresa, ou, em último caso, o Estado assumiria o controlo total do capital da empresa.

“Assim o conselho de ministros recomendou que o Estado assuma formalmente as suas participações e coloque parte destas (50%) à disposição de investidores privados para assegurar o normal funcionamento e viabilidade da empresa”, respondeu o Minfin ao VALOR em 2017.

Quando se transformou a Sonangol em banco

No discurso de abertura do sétimo congresso extraordinário do MPLA, o Presidente da República manifestou-se contra a transformação de empresas públicas como financiadoras de projectos privados. “Não é aceitável e não podemos conformar-nos com o facto de se ter chegado ao ponto de colocar empresas públicas com destaque para a Sonangol e a financiarem também alguns desses negócios privados”, sublinhou.

No entanto, os registos mostram que há possibilidades de as “empresas públicas de média e grande dimensões e com capacidades financeiras adequadas” poderem financiar projectos privados “no exercício da sua autonomia gestionária, financeira e patrimonial” encontra sustentação na Lei de Fomento Empresarial Nacional aprovada em 2003, ano em que o actual Presidente da República exercia as funções de secretário-geral do MPLA e de presidente da Comissão Constitucional, antes de pousar na Assembleia Nacional, com a função de 1º vice-presidente.

A comunicação da maior e mais importante empresa do país resume-se, essencialmente, ao envio de comunicados aos órgãos de comunicação que, entretanto, quase nunca conseguem ter esclarecimentos sobre eventuais dúvidas à volta dos comunicados. Ou seja, verdadeiros monólogos. E, anualmente, realiza uma conferência de imprensa.

Portanto, não é de todo notícia a petrolífera esconder o que se ganhou no primeiro ano, depois do fim do monopólio do negócio da importação e comercialização da gasolina e gasóleo. Mas é de todo curioso, sobretudo quando a mesma empresa prometera reduzir consideravelmente os custos.

Na semana passada, a companhia e a recém-criada Agência Nacional de Petróleo e Gás assinaram um acordo para que a Sonangol comercialize o petróleo a que a agência tem direito, enquanto concessionária nacional. E, mais uma vez, os valores ficaram em segredo por supostamente o direito à informação dizer respeito apenas às partes. Engano. As partes são públicas e, como tal, a informação também deve ser.

Os gestores públicos têm a obrigação de entender que o jornalista não questiona pela simples vontade pessoal de ‘chatear’, mas pelo compromisso e obrigação de satisfazer a vontade, necessidade e direito do povo.

O jornalista tem praticamente uma procuração passada pelo povo para questionar, questionar e questionar. E o refrescamento vale para todos os organismos e gestores públicos que insistem em gerir a informação como se de bem privado se tratasse, deixando a entender que a transparência que se defende alcançar não passa de discurso.