Em nota oficial

Governo diz que revisão constitucional visa “fortalecer o Estado de direito”

02 Mar. 2021 Economia / Política

O Conselho de Ministros apreciou hoje uma proposta de lei para revisão da Constituição, considerando que as alterações sugeridas "visam fortalecer o Estado de direito democrático" e "a separação e interdependência dos órgãos de soberania".

Governo diz que revisão constitucional visa “fortalecer o Estado de direito”

"As alterações constitucionais propostas observam, de forma escrupulosa, os limites formais, temporais, materiais e circunstanciais da revisão constitucional, consagrados na Constituição, e visam fortalecer o Estado de direito democrático, a separação e interdependência dos órgãos de soberania, o respeito pelos direitos fundamentais, o sufrágio universal, directo, secreto e periódico para a designação dos titulares efectivos dos órgãos de soberania e das autarquias locais, bem como a independência dos tribunais", referiu uma nota oficial.

Na segunda sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizado na Cidade Alta, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, foi apreciada uma proposta de lei de revisão da Constituição "para permitir a sua adequação ao actual contexto do país, o ajustamento e o melhoramento de algumas matérias que não estavam suficientemente tratadas" na lei fundamental.

O Conselho de Ministros apreciou também uma proposta para a alteração da Lei da Aviação Civil, para "atualizar as normas e práticas de cumprimento obrigatório determinadas pela Organização de Aviação Civil Internacional".

Na sessão foi também analisado o estatuto da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão que substituirá o Instituto Nacional da Aviação Civil (Inavic) assim que seja aprovada a proposta de lei sobre o estatuto orgânico da ANAC pela Assembleia Nacional.

De acordo com a nota oficial, foi aprovada uma proposta de lei que "regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora, os ramos da atividade de seguros, as garantias financeiras, o regime de supervisão e regulação, bem como o regime sancionatório, penal e transgressional".

 

 

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