O Estado não paga, desde Agosto do ano passado, facturas em atrasos de vários fornecedores de bens e serviços, arrastando os operadores para situação de pré-falência e atrasos nos compromissos de crédito junto da banca comercial, de acordo com o presidente do Banco BIC, Fernando Teles.

A situação, segundo o gestor, tem concorrido para o registo de créditos vencidos ou malparados.

“Temos de nos lembrar que, desde Agosto do ano passado, não são pagas as facturas aos fornecedores do Estado. E temos de pagar aos fornecedores do Estado não só para haver mais um bocadinho de liquidez na banca. É para haver criação de empregos. Hoje, há muitos jovens, no país, desesperados à procura de emprego. As empresas estão a despedir pessoas”, apontou, quando analisava, recentemente, a relação entre os atrasados do Estado e o crédito malparado.

As contas de 2017 do BIC fecharam com um malparado à volta de 200 milhões de dólares, no ano em que os lucros cresceram apenas 1,7% para 205,4 milhões de dólares (34.253 milhões de kwanzas).

O actual quadro tem levado os bancos a apertarem na forma como os créditos são concedidos. “Temos de dar créditos às empresas que depois têm retornos. Mas não vou conceder crédito, quer aos meus clientes, quer aos meus accionistas, para depois gerar malparado. Por isso tenho de procurar conceder crédito a sectores de actividades que sejam rentáveis. Mas o Estado também tem de começar a pagar um bocadinho”, argumentou.

O volume de crédito do BIC registou, em 2017, um corte de 3,9% para 5.788 milhões de dólares (965.186 milhões kz), dos quais o equivalente a 2,5 mil milhões USD para o Estado, enquanto as empresas e particulares repartiram os restantes 2,3 mil milhões.

Render crédito e poupar cambiais…

O gestor aproveitou para sugerir aos empresários a investirem na produção nacional, por entender ser “a solução” para dar rentabilidade ao crédito e poupar divisas. O mesmo mecanismo que, na sua opinião, “pouparia recursos em divisas”. “Essas pessoas também têm de contribuir para a produção nacional. A forma de darmos a volta e sermos um país normal é obrigar os empresários [a isso], ou então têm que pagar mais taxas ao Estado. Se não fizermos isso, vamos ter dificuldades. O petróleo não vai estar sempre ao preço que está”, alertou.

Questionado sobre a predominância do crédito ao comércio face aos demais sectores, o presidente do BIC apontou que não é o comércio o único sector de aplicação dos recursos que vão para o crédito. Deu exemplo da construção civil, petróleos e agricultura como áreas em que também já foram alocados recursos do banco por via do crédito.

Fernando Teles estimou em quase 300 milhões de dólares o crédito destino a projectos agrícolas, o que corresponde a 12% da carteira.

O mapa consolidado de divisas do Banco Nacional de Angola (BNA) não regista vendas regulares de dólares, nos leilões oficiais, desde finais de 2015, completando assim dois anos e meio que essa divisa não circula nas operações da banca e demais entidades financeiras.

Várias fontes bancárias consultadas pelo VALOR garantiram que persistem as dificuldades em matéria de importação ou mesmo de compra, no mercado interno, do dólar dos Estados Unidos, moeda que foi substituída pelo euro, nos leilões de divisas.

Dezembro de 2015 foi a última vez que o banco central fechou um leilão completo em dólar (ver gráfico). Para todo o ano, foram colocados, no mercado cambial, 17,4 mil milhões de dólares, o maior volume de divisas desde então.

No ano seguinte, o banco central fez uma venda tímida de 832 milhões de dólares, numa sequência irregular. Ou seja, depois de ter despachado os 822,4 milhões entre Janeiro e Maio, o BNA só voltou a autorizar mais um leilão de 9,5 milhões, em Outubro, a última venda do período.

De lá para cá, e após várias reformas introduzidas nos consulados dos três últimos governadores do banco central, as operações em moeda estrangeira passaram a ser realizadas apenas em euros. Já o dólar, só circulava (e circula) no mercado paralelo, sob forte controlo das autoridades.

O VALOR sabe, no entanto, que, pelo menos, três bancos mantêm operações marginais em dólar, graças aos seus gabinetes de operações no estrangeiro, ou através de contas que mantêm domiciliadas em bancos estrangeiros. São os casos dos bancos Angolano de Investimento (BAI), o de Fomento e Angola (BFA) e o Standard Bank Angola (SBA).

O BAI tem representação internacional através do BAI Europa, em Portugal, e do BAI Cabo Verde, no país com o mesmo nome, além de outras parcerias que asseguram o negócio BAI em São Tomé e Príncipe. Segundo um alto quadro da sua administração, é por esta via que o banco desenvolve operações em dólares.

“Temos contas em dólares e trabalhamos com correspondentes, essencialmente para pagamentos de mercadorias. As importações de mercadorias são pagas em dólares. Não há restrições nesse quesito. O que não importamos é dólar. Não houve melhoria nesse capítulo”, disse a fonte de um dos integrantes do ‘top 5’ da banca comercial angolana.

Também o BFA, através da sua ‘casa-mãe’ – o luso Banco Privado de Investimento – e demais parcerias mantém operações e contas abertas em dólar no estrangeiro. É o mesmo que sucede com a filial angolana do gigante sul-africano Standard Bank.

DE ONDE SAI O DÓLAR

Enquanto os bancos se debatem com a falta do dólar, nas ruas de Luanda sempre houve dólares. Reportagens do VALOR confirmaram isso, com o bairro Mártires do Kifangondo, Cassequel e Hoji-Ya-Henda como epicentro das operações paralelas do dólar.

Há, entretanto, um grupo de gestores que garante que há dólar a entrar no país. O que também deixam claro é que os recursos são cada vez mais escassos. Aliás, fonte do Standard Bank Angola assegura que, neste momento, a indústria petrolífera é a que que mais tem captado recursos em dólar, através das companhias petrolíferas e dos barris de petróleos vendidos por Angola.

Aliás, sempre foi o petróleo o maior captador de recursos em moeda estrangeira. Este potencial começou a diminuir no fim do primeiro semestre de 2014, precisamente em Junho, quando o barril de crude despencou dos 112.94 dólares para os actuais 77.68 dólares (preço de quinta-feira, 28/6), depois de já se ter situado abaixo dos 50 dólares.

REFORMAS DE RESGATE

O desaparecimento do dólar dos leilões oficiais de divisas obrigou o banco central a ensaiar um conjunto de medidas para o resgate de bancos correspondentes que intermediavam na venda do dólar para Angola. Essas operações ficaram suspensas pelo regulador norte-americano que alegadamente apontou suspeitas de lavagem de dinheiro nas operações financeiras angolanas.

Com o Valter Filipe à frente do governo do BNA, iniciou uma campanha de visitas a entidades congêneres com vista a captar melhores práticas de gestão e de supervisão bancária. Esse responsável que antecede a José Massano no banco central visitou os Estados Unidos, França, Portugal, Itália e Inglaterra. O périplo incluiu a África do Sul.

Ao VALOR, gestores bancários garantem que nem isso mesmo minimizou as pressões sobre as divisas, vindas das pequenas e médias empresas e até de particulares. Situação que ajudou na corrosão das reservas internacionais líquidas do país, hoje situadas nos 12,9 mil milhões de dólares.

Os utilizadores dos cartões de crédito ‘Mwangole Gold’ e ‘Mwangole Classic Visa’, do Banco de Fomento Angola (BFA), passam a estar obrigados a descontar mais 10% pelo uso destes dispositivos, medida que consta de uma nova tabela de preços e comissões da entidade bancária a que o VALOR teve acesso.

Os cartões vão custar 16.500 kwanzas e 11.000, respectivamente, contra os actuais, 15 mil kwanzas e 10 mil, o que representa um aumento de 10% para os ambos os produtos.

O normativo do banco deve entrar em vigor a 24 de Julho e contempla alterações nos preços das comissões para emissão, desactivação, solicitação de segunda-via ou substituição de cartões.

Os custos de uso não recaem apenas sobre quem vai utilizar ou emitir um cartão. Quem não quiser usar mais o serviço vai pagar uma taxa, assim como para os excessos de limite de utilização e atraso de pagamento.

Na nova tabela, a emissão de um novo cartão custa 4.500 kwanzas em comissões, quando no actual preçário são descontados apenas três mil. Fica ainda mais cara a substituição do cartão, que sofre um aumento de 7,6% para sete mil kwanzas.

Para cancelar o serviço, o banco cobra 4.500 kwanzas, o mesmo valor a ser taxado quando o utilizador atrasar no pagamento. Já o excesso de limite de utilização deve custar 3.500 kwanzas.

No ‘despacho’ do banco sobre alterações na tabela de comissões de serviços, não estão expressas as razões dessa mexida, como manda a lei de base das instituições financeiras (LBIF), no seu artigo 73.°, sobre o dever de informação e assistência.

As instituições financeiras bancárias estão obrigadas a “informar com clareza os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e os elementos caracterizadores dos produtos oferecidos, bem como sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos a suportar pelos clientes”, lê-se no número um do artigo 73.º da lei nº 12/2015, de 17 de Junho.

Contactado pelo VALOR, o BFA recusou-se a dar explicações sobre essas alterações. Através do gabinete de comunicação, o banco, agora liderado por Jorge Albuquerque Ferreira, afirmou apenas “não ter interesse em comentar” sobre as decisões ou as razões da alteração da tabela de preços e comissões de serviços.

Já a Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) qualifica a posição do BFA como “prática abusiva”, condenada pela lei de defesa dos consumidores. “Isso é inquestionável. [O banco] está a violar os direitos de do consumidor”, aponta o líder associativo, Diógenes de Oliveira.

Visa cobra serviços…

Para o economista e investigador do Centro de Estudos e Investigação Científica da Universidade Católica de Angola (CEIC), Francisco Paulo, a empresa gestora da rede visa, pelo mundo, cobra por esses serviços e qualquer alteração dos preços ou nas comissões desses serviços pode estar associado a essa questão. “Os bancos têm custos ao emitirem cartões de crédito. Pagam à Visa, que é uma entidade internacional que facilita pagamentos no estrangeiro. Os bancos angolanos aderentes ao Visa, por cada cliente que emitem o cartão, suportam custos. Agora não se sabe até que ponto a Visa actualizou os custos, ou apenas a procura é tanta que o banco decidiu aumentar o preço”, comenta o académico.

…Até os pré-pagos

Da lista de alterações de preços, não escapam os cartões pré-pagos, aqueles em que o dinheiro sai directamente da conta do cliente. O BFA tem um cartão pré-pago, o ‘Kandandu’, sobre o qual deverão agora incidir várias comissões de serviço, desde emissão, cancelamento ou substituição. Também decidiu cobrar 2,5% para o custo de carregamento.

Assim, a quem emitir hoje um ‘Kandandu’, o BFA retira da ‘conta’ 2.700 kwanzas, assim como deverá gastar mais para trocar o cartão, com uma comissão de serviço de 2.700, e outra de quatro mil kwanzas para os casos de inibição do cartão.

A Quantum Global, liderada por Jean-Claude Bastos de Morais, acusa o Fundo Soberano de Angola (FSDEA) de “não mencionar”, diante das autoridades inglesas, aspectos relevantes das operações da empresa na gestão dos activos localizados nas Ilhas Maurícias.

De acordo com uma nota enviada ao VALOR, a Quantum Global contesta a posição do FSDEA junto do Tribunal Superior Inglês, por não se ter pronunciado sobre a “total visibilidade e transparência na gestão dos acordos de parceria limitada baseados nas Ilhas Maurícias” que o grupo deu a esses activos estatais. “O caso legal do FSDEA contra a Quantum Global, que desencadeou a ordem de congelamento mundial no grupo a 27 de Abril, inclui reclamações que mostram uma falta fundamental de entendimento das leis relevantes, como os activos foram geridos profissionalmente e os termos dos seus próprios contratos”, apontam os advogados do grupo de Bastos de Morais.

Ao VALOR, o recém-nomeado presidente do FSDEA recusou comentar sobre o processo, obecedendo às indicações dos advogados desse organismo estatal.

“Não temos nada a informar. Actualmente, está a decorrer um caso no tribunal. Do nosso lado, não queremos dar informação”, rematou o responsável, que caminha para o sexto mês à frente do Fundo.

A Quantum Global é uma gestora privada de activos que administrava mais de 90% dos recursos do Fundo Soberano. Contratada pela anterior administração do FSDEA, a empresa, do suíço-angolano Jean-Claude Bastos de Morais, foi responsável por sete fundos de ‘private equity’ nas Ilhas Maurícias, com mais de uma dúzia de investimentos em infra-estruturas, assistência médica, madeira, agricultura e hotelaria e mineração.

Recentemente, João Lourenço anunciou que o Governo está “à caça” dos recursos do Fundo Soberano, tendo iniciado uma ‘campanha’ de buscas desses activos investidos em vários países de África, América do Norte e do Sul.

Para os advogados, o FSDEA recorreu ao tribunal para ‘fugir’ aos compromissos assumidos pela anterior administração, dirigida por José Filomeno dos Santos, afastado do posto no início deste ano.

As alegações dos advogados da Quantum Global estão fundadas em declarações de testemunhas que, ao Tribunal Superior Inglês, apresentaram argumentos sobre a intenção do FSDEA em ‘desfazer-se’ do negócio com a Quantum. “A razão pela qual o FSDEA recorreu aos tribunais ingleses foi claramente para tentar sair dos compromissos contratuais assumidos pela anterior administração do FSDEA, que foi removida em Janeiro pela nova administração angolana”, critica a Quantum Global.

Queda nos negócios

À semelhança do que defendeu Bastos de Morais há um mês, os escritórios de Quinn Emanuel e a Grosvenor Law reafirmam que os processos judiciais contra a Quantum Global têm prejudicado vários negócios, marcados por corte nos empregos e até pela corrosão dos activos do próprio FSDEA. “Os processos judiciais têm colocado os activos geridos pela Quantum Global em posição incerta, com o risco de que os activos do próprio FSDEA, e do povo angolano, a longo prazo, poderem sofrer danos ou perdas”, defendem.

Antes de ver afastada a sua empresa na gestão dos activos do FSDEA, a unidade de investimento do Governo tinha registado um lucro de 40,5 milhões de dólares, “originado do desempenho favorável e predominante das aplicações em títulos e valores mobiliários, que geraram uma margem bruta de 117,5 milhões”, segundo um resumo das contas da entidade no período.

Segundo a Quantum Global, este processo não devia chegar a tribunal, pelo que sugerem a anulação do caso. “Quanto mais cedo o FSDEA resolver este problema, melhor para o povo angolano.

A Quantum Global espera, portanto, chegar a uma resolução justa da disputa com o FSDEA, que preserve o valor desses investimentos em benefício do povo angolano”, lê-se na nota, que lamenta a paralisação de “importantes” projectos sociais e económicos. A Quantum Global nega ainda “qualquer conhecimento” ou envolvimento na polémica transacção de 500 milhões de dólares, que alegadamente teriam sido transferidos irregularmente para o exterior. “A Quantum Global tem afirmado repetidamente que nem o grupo, nem o seu fundador tinham qualquer conhecimento prévio desta transacção antes de esta ter sido divulgada na imprensa, o que é um facto que os advogados do FSDEA confirmaram na apresentação do tribunal, afirmando que não houve envolvimento”, lê-se no texto.

O Banco Nacional de Angola (BNA) demarcou-se de qualquer responsabilidade sobre o aumento do malparado, bem como pela inoperância da Central de Risco de Crédito (CIRC). O regulador garante que o instrumento “está operacional”, com o argumento de que, trimestralmente, emite à volta de 600 declarações de responsabilidade para clientes que solicitam empréstimos na banca.

De acordo com o BNA, que faz um balanço positivo da plataforma, “a CIRC é um instrumento de apoio aos bancos no processo de avaliação do risco de crédito dos seus clientes, em que a análise dos processos de crédito é da inteira responsabilidade de cada uma das instituições financeiras”, lembra o regulador, apontando, desde logo, o dedo aos bancos comerciais e respectivos gabinetes de análise de crédito.

O posicionamento do BNA surge na reacção a um trabalho do VALOR, sobre o estado da CIRC, com argumentos de vários especialistas, a tese da falta de operacionalidade da plataforma do banco central, por não travar processos de créditos expostos a riscos, passados oito anos desde que foi implementada.

Desde que se criou a CIRC, os bancos estão obrigados a solicitar ao banco central uma declaração de responsabilidades do cliente. O que colide com o facto de haver gestores que, mesmo com a CIRC, deixam passar processos de crédito alegadamente de risco.

Já o banco central defende que “há cada vez mais pedidos de informação na CIRC”, o que se explica com o trabalho desenvolvido pelo secretariado da divisão de supervisão comportamental. “40% do trabalho do secretariado da supervisão são declarações da CIRC. E só arrefeceu um pouco porque os bancos não estão a dar créditos por causa do momento”, aponta o BNA.

Na CIRC, os bancos dispõem de informações como o nome do mutuário (devedor), número do bilhete de identidade, montante de crédito contraído, além das condições desse empréstimo. Ou seja, os bancos passam a saber se o crédito é vencido ou está regular. “Os bancos é que põem informação na CIRC. Se os bancos informarem mal os dados [omitindo os riscos ou a situação creditícia dos clientes], e que os clientes, afinal, não têm dívida nenhuma, isso não é da responsabilidade do BNA. Mas a central pode registar como tendo crédito vencido”, explica o BNA.

Para justificar que a CIRC opera na normalidade, o banco central exemplifica que, até solicitações de créditos de altas figuras do Estado, ou mesmo de pessoas politicamente expostas, já se viram obrigadas a recorrer a esse mecanismo.

Segundo os dados do BNA, hoje já não há bancos que validam processos de crédito sem fazer recurso a essa ferramenta.

Porquê do malprado…

Analistas ouvidos pelo VALOR questionam a razão de haver malparado ou de se permitir que clientes com compromissos noutras entidades tenham processos de créditos validados em várias instituições bancárias.

O BNA, por seu turno, explica que o nível de malparado não se pode medir apenas pela ineficiência da CIRC, como defendem economistas. Segundo o banco central, a actual conjuntura económica é também factor concorrente para a subida dessa variável.

O banco central defende ainda que a criação da CIRC teve como objectivo ajudar os bancos a gerir os riscos das suas carteiras de créditos, lembrando que, no passado, “vivia-se um elevado” número de crédito vencido, pelo que foi pensado um mecanismo de ‘combate’ ao malparado.

Se um banco não informa à CIRC, fica impossibilitado de ver a carteira de crédito do mercado e até mesmo dos níveis de responsabilidade dos clientes junto de outras empresas.

“Atento a todas essas situações, e no âmbito do seu papel de garante da estabilidade do sistema financeiro, o BNA criou, em 2010, a CIRC, como um instrumento para ajudar os bancos na gestão do crédito”, explica, acrescentando que, no passado, os bancos, quando tivessem problema com o crédito, punham o nome das pessoas no jornal”, reforça o organismo.