O BNA ‘esconde’ nome de bancos privados mais reclamados. O número de reclamações de clientes bancários remetidas ao Banco Nacional de Angola (BNA) aumentou 61,6%, no segundo semestre de 2017, ao sair de 8.027 para 12.979, com os cartões de pagamentos a responderem por 40,3% das contestações dos serviços bancários, indica o relatório de estabilidade financeira do banco central referente ao período.

No grupo de matérias reclamadas, seguem imediatamente as contas de depósitos, transferências bancárias e internet e ‘mobile banking’, com 1.456, 1.403 e 1.388, respectivamente (ver tabela abaixo).

As queixas com o funcionamento das Caixas de Pagamento Automático (ATM, na sigla em inglês), também geridas pela Empresa Interbancária de Serviços (EMIS), ocupam a quinta posição do grupo de serviços reclamados pelos clientes, com 1.323 queixas registadas.

O relatório não especifica em que se queixaram os clientes. Ou seja, não dá detalhes das denúncias, nomeadamente se é pela captura de cartões, retenção de valores nos ATM e/ou queda de sistemas nesses aparelhos.

Segundo o documento do BNA colocado há dias no seu website, as reclamações de serviços tiveram mais origens nos bancos privados nacionais contra os detidos por capitais estrangeiros.

“A análise das reclamações remetidas ao Banco Nacional de Angola compreende as reclamações apresentadas junto das instituições financeiras bancárias e não-bancárias e reportadas posteriormente à entidade supervisora, bem como aquelas que são apresentadas directamente ao BNA”, lê-se no relatório, que não nomeia as entidades bancárias cujos serviços foram reclamados.

Também foram alvo de queixas dos clientes as operações com o estrangeiro (1.031), prestação de serviço (420), o crédito (393), as operações cambiais (109), outras matérias (102), cobranças (69) e cheques (51).

O BNA justificou o aumento das denúncias na prestação de serviços bancários com “uma maior consciencialização dos consumidores de produtos e serviços relativamente aos seus direitos e deveres, bem como dos constrangimentos actualmente registados no mercado cambial nacional”.

Já para as queixas com operações com estrangeiros e venda moedas estrangeiras, o relatório do BNA assegura que resultam “essencialmente da situação cambial registada actualmente no sistema financeiro nacional, que provocou a redução dos limites de carregamento dos cartões de pagamento da rede internacional, bem como dificuldade na realização de operações de transferência para pagamento de operações de mercadorias, invisíveis correntes e outras operações em moeda estrangeira”.

CASOS POR RESOLUÇÃO

Do total de 12.979 queixas registadas, apenas foram concluídas 10.487. O documento não esclarece, mais uma vez, se as “conclusões” dizem respeitos à resolução e consequente responsabilização, nos casos de se identificar falhas nas operações dos bancos comerciais ou entidades afins, como a Emis.

Ainda assim, estão em análise 2.492, ou seja, 31,47% das ocorrências, segundo o balanço estatístico do banco central. Para o BNA, registou-se, em termos homólogos, um aumento de 90,64% das reclamações concluídas, tendo por outro lado ocorrido uma diminuição de 1,35% das reclamações em análise.

INSPECÇÃO À BANCA

Com vista a supervisionar a actividade dos operadores do mercado, o banco central assume no relatório que fez “inspecções off” às demais entidades bancárias que operam no país. Segundo o regulador, ‘inspecção off’ por visitas à distância, sobretudo aos sites dos bancos.

Essa operação ajuda o BNA a verificar as informações disponíveis nas páginas de internet das instituições financeiras, designadamente tabelas de comissões e despesas e de taxas de juro, tarifário de cartões de pagamento e o número de clientes das instituições financeiras bancárias.

Assim, foram realizadas, no período, 145 acções de inspecção a 27 instituições financeiras bancárias, mais 82 face ao período homólogo de 2016, com o objectivo de “avaliar o cumprimento das regras de conduta, deveres gerais de informação, bem como dos normativos legais e regulamentares em vigor”.

Para as visitas on site (no terreno), caracterizadas pela presença de inspector do BNA nas sedes e nas agências dos bancos, realizaram-se 43 acções de inspecção, mais 23 que no período homólogo de 2016, referentes aos preçários, reclamações, protecção do consumidor, publicidade e, avaliação da conformidade da remuneração dos depósitos a prazo.

O aviso número 5/2018, sobre regras e procedimentos aplicáveis às operações cambiais de importação e exportação de mercadoria, foi ‘reprovado’ por duas associações empresariais e vários empresários, por afastar, no artigo oitavo, os exportadores no recurso às cartas de créditos.

De acordo com a norma que entra em vigor a 2 de Setembro, os importadores, que tenham actividade de exportação e que detenham fundos em moeda estrangeira provenientes dessa actividade, devem, obrigatoriamente, utilizar esses recursos para a liquidação dos compromissos de importação.

O Banco Nacional de Angola (BNA) justifica a medida com a necessidade de actualizar a regulamentação e definir limites para a realização de operações cambiais de mercadoria. Esta última com o objectivo de “assegurar o controlo sobre o endividamento em moeda estrangeira do país e dar maior previsibilidade aos fluxos futuros de fundos em moeda estrangeira”, segundo instrutivo nº09/2018.

Para os empresários, o banco central “não deve cortar acesso aos exportadores às cartas de crédito”. É assim que pensa, por exemplo, o líder da Associação Industrial de Angola (AIA), José Severino, que alerta que essa imposição “pode retrair” as exportações. “Não deve ser uma medida que diga que a empresa só pode viver desse recurso. Se há uma operação e se tem esses recursos, debitam-se esses recursos. Há empresas que só vivem da balança de pagamento e há outras que promovem riqueza. Estamos a recomendar ao BNA que essas empresas tenham mais facilidades em usar as divisas que geram em projectos que entendam serem viáveis. É preciso flexibilidade do BNA para não levar a que as empresas se acomodem e deixem de exportar”, reforça José Severino.

O líder da AIA aponta as “ambiguidades” no artigo oitavo do aviso, considerando que “obrigar o empresário a utilizar os recursos em moedas estrangeira, até ao último centavo, para se ter acesso aos cambiais do Estado, mostra injustiça”.

“A forma de redacção diz que, se tiver cambiais próprios, não tem acesso aos do Estado. Mas, obviamente, as empresas podem ter operações nos dois circuitos”, critica Severino, no que é seguido por Francisco Viana, da Associação Empresarial de Luanda (AEL).

O presidente da AEL vai mais longe e afirma que a gestão cambial do BNA pode “dar cabo da economia”. Segundo o gestor, os meios usados pelo BNA têm surpreendido os empresários, que “não são consultados nessas medidas”. “O BNA está a fazer um jogo muito complicado de ‘aprendiz de feiticeiro’. E não tarda muito, a continuar assim, o feitiço vai virar-se contra o feiticeiro. Com a economia não se brinca”, ironiza o empresário, que tece outras críticas ao Governo e ao banco central.

O BNA comporta-se como um “grande ditador”, ataca o empresário, para quem as medidas estão a “desincentivar a economia”. “O BNA manda e desmanda. Assim não há incentivo à exportação. Se estou a fazer a minha exportação, tenho de ser incentivado. Da maneira como isso está a acontecer à nossa economia, e isso não é uma questão do BNA, é do Governo, ou o Governo muda de rumo, ou Angola nunca vai conseguir levantar as suas empresas. As empresas continuam a fechar. Não é possível trabalhar assim”, lamenta.

“Limita crescimento”

Também Luís Cupeñala, dono do grupo Bongani, junta-se aos contestatários da medida do BNA. Para este empresário, a imposição do uso dos recursos provenientes da exportação limita o crescimento das empresas, sobretudo para aquelas que gerem pouco ou nada em moeda estrangeira. Com isso, o gestor sugere a revisão do aviso.

“Este ponto tem de ser reanalisado. Não acho que seja proporcional”, considera Luís Cupeñala, que, entre outros pontos, saúda a limitação do montante anual para as cartas de créditos.

Apesar disso, os exportadores, que não tiverem acesso às cartas de crédito, podem, segundo o aviso, recorrer à compra de moeda estrangeira no banco com o qual mantêm a relação de negócio, sempre que estiverem esgotados os fundos em moeda estrangeira.

Para os não abrangidos – importadores que não exportam – os bancos estão autorizados a vender moeda estrangeira para liquidar as importações, independentemente destes disporem ou não de fundos próprios em moeda estrangeira.

Os empresários saúdam, entretanto, a outra medida que limita para um milhão de euros/ano o montante para importação com recurso às cartas de crédito, por entenderem que ajuda na transparência e no combate à saída ilícita de recursos.

As contas do Banco Nacional de Angola (BNA), referentes ao exercício financeiro de 2016, período sob gestão de Valter Filipe, fecharam com um ‘gato’ de 21,6 mil milhões de kwanzas, resultante de uma operação de financiamento de redesconto avaliada em 2,2 biliões de kwanzas, com vista a ajudar três bancos comerciais não identificados no documento, de acordo com o parecer do conselho de auditoria do banco central.

Até 31 Dezembro de 2016, o saldo desta operação era de 312,7 mil milhões de kwanzas, mas os peritos do conselho de auditoria do BNA receberam documentos que apenas comprovam saldo de 291.035,3 milhões, evidenciando um ‘buraco’ de 21,6 mil milhões, segundo cálculos do VALOR com base no parecer do conselho de auditoria.

A lei dá prerrogativas ao banco central para conceder financiamentos aos bancos comerciais com um prazo máximo de 90 dias, desde que, entre outras condições, estas entidades apresentem garantias e um plano de reestruturação. Com isso, o organismo desembolsou, em operações de redesconto, 2,2 biliões de kwanzas, precisamente 2.286.123.036.032,99.

Para além desta omissão, o conselho de auditoria denuncia ainda que as operações de financiamento foram realizadas à margem da lei, já que o banco central não seguiu as obrigações estatutárias, que exigem que toda a instituição financeira que solicite crédito por esta via “apresente garantias e um plano de reestruturação”.

Esta exigência não foi observada, segundo o conselho de auditoria. Nem mesmo um plano de necessidades de caixa para o período foi apresentado, violando, deste modo, mais um aviso do próprio banco central, precisamente o aviso 11/11, de 20 Outubro.

“De acordo com os documentos que nos foram presentes, constatou-se também que nenhum dos três bancos comerciais em causa apresentou plano de reestruturação, sem sequer demonstração das necessidades de caixa projectadas para o período da operação (…) e um número elevado de operações foram executadas sem garantia e nenhuma operação foi aprovada pelo conselho de administração em reunião em que o conselho de auditoria estivesse presente (…). Deste modo, não nos é possível determinar o impacto que tais operações teriam nas contas do BNA”, atiram os peritos do banco central, apontando para a violação do artigo 70.º, da Lei deste organismo.

Há, no mercado bancário, a crença de que terão sido essas irregularidades que levaram a um ataraso de quase dois anos na divulgação das contas do BNA. O VALOR, por várias vezes, questionou a sua divulgação, mas, só a meio da semana passada, foi tornado público um balanço com recuo nos lucros de 65%, ao sair dos anteriores 12.949,6 milhões de kwanzas para os actuais 4.521,3 milhões.

MINFIN NO ESQUEMA…

Também foi destacado, entre as violações do BNA, o facto de usar o Ministério das Finanças para a cobertura de operações proibidas pela lei do banco central.

Ou seja, dos documentos de um dos três bancos enviados aos peritos auditores, referia-se que os recursos visavam colmatar insuficiência dos fundos de responsabilidade do MINFIN, fazendo parecer que o BNA financiou indirectamente o Estado. Segundo os técnicos do conselho de auditoria, esta prática está vedada pelo artigo 32.º da lei do BNA.

“Neste caso, o processo não permite quantificar os montantes destinados às operações do Tesouro e às da necessidade de liquidez. Noutro caso, o financiamento do BNA foi solicitado e concedido para além das necessidades de liquidez, para a aquisição de divisas destinadas ao reembolso de dívida externa (capital e juros) desse banco, no valor equivalente em dólar a 228.879.7898,59”, enfatizam os peritos auditores do banco central.

AUDITORES NEGAM

Apoiados nos documentos do banco central, que omite e viola vários procedimentos legais, os técnicos do conselho de auditoria viram-se obrigados a recusar a emitir opinião sobre as contas. “Face ao descrito em todo o expresso em ponto 3 e 4 do presente relatório, à sua relevância, densidade e materialidade, o conselho de auditoria expressa que não está capaz de emitir e não emitirá qualquer opinião sobre o relatório e contas do conselho de administração do BNA sobre o exercício de 2016, nem sobre as demonstrações financeiras anexas apresentadas”, sentenciam.

Já os auditores independentes da Ernest Young colocaram reservas às contas do banco central por várias razões, entre as quais se incluem o facto de o MINFIN não ter dado respostas a um “pedido de confirmação directa de saldos”. Com isto, o organismo assinalou cinco casos não justificados nas contas do banco central.

Um novo produto de microcrédito foi lançado pelo Banco Postal e prevê apoiar agentes económicos que actuam no sector informal, com um montante de até 40 milhões de kwanzas, adiantou ao VALOR Virgílio Mendes, responsável da entidade bancária para o segmento comércio e empresários.

Através desta unidade de negócio, a instituição quer fomentar a actividade de pequenos empreendedores, desde comerciantes de roupas, vendedores de refeições a mecânicos.

Para concorrer ao financiamento, os interessados deverão ter conta aberta no Banco Postal, organizar-se em grupos de três a 10 elementos, a que a entidade designa por ‘grupo solidário’, além de fazer um depósito que varia entre os 200 e 400 mil kwanzas.

“O mais importante para essas operações é o critério da prudência. Financiar o sector informal é um grande desafio. Não podemos disponibilizar volumes que ponham em causa as operações e os objectivos do Banco Postal, comércio e empresários. O que mandamos para lá [para os clientes] são montantes bem controlados e que não ponham em risco o orçamento do banco”, referiu o gestor.

Para já, os 40 milhões de kwanzas disponíveis devem ser desembolsados até ao final de 2018 a 40 grupos solidários. Do montante, já terão sido despachados processos de dois grupos.

Virgílio Mendes aponta a constituição de popupanças como outro dos objectivos associados à criação dos grupos solidários, tendo em conta os valores mínimos exigidos de depósito. “A ideia de criar grupos solidários é, na verdade, garantir que as pessoas tenham poupança suficiente para financiar ou cobrir o crédito.”

Inquérito para crédito

Para a validação do empréstimo, estão definidas etapas. Desde logo, uma equipa do banco faz levantamentos do negócio do cliente, com questionamento sobre os objectivos do negócio. Segundo o banco, as perguntas “permitem aferir se, de facto, esta entidade ou este cliente gere bem o seu negócio ou apenas é uma pessoa que viabiliza uma actividade comercial sem controlo”.

Questionado sobre as garantias tradicionais do crédito, nomeadamente o avalista, rendimento fixos no banco, Vigílio Mendes assegura estarem acauteladas “questões prudenciais”, quando lembrou sobre os riscos associados à operação de crédito.

Como declara, a estratégia do banco já prevê que se comece a trabalhar o crédito com toda a prudência que se impõe. “Depois de avaliarmos as repostas às questões dos clientes, decidimos se queremos avançar para a operação de crédito ou não. Até agora, tem sido positivo, porque a nossa força de venda comercial tem sabido identificar os clientes certos”, declara.

As casas de câmbio e outras empresas financeiras não bancárias vão ter um novo instrutivo regulador e deve definir quanto, em divisas, cada operador pode comprar, bem como o vendedor, soube o VALOR de vários proprietários de casas de câmbio que prevêem que a norma entre em vigor já nas próximas semanas. De acordo com a estratégia, o objectivo é tornar o sector mais regulado e mais robusto.

A nova directiva não prevê aumentos de capital social mínimo para os operadores, como aconteceu com os bancos, mas deverá “obrigar a um nível de organização exigível para o sector”, acredita um dos patrões. Este empresário, que pediu anonimato, assegura que as empresas “já respeitam a norma do capital social”, que, à semelhança das congéneres internacionais, ronda entre os 50 mil dólares e os 500 mil.

“A nova legislação deve abranger todas as empresas do sector financeiro não bancário”, acredita. A nova norma pode definir a intervenção do BNA, deixando de ser regular e passando a pontual, precisamente no caso dos leilões para as casas de câmbio. “Pode definir ainda que os preços [da compra e venda] sejam regulados pelo mercado; pode definir a quem é que as empresas vão vender e comprar divisas, assim como os mínimos de compra e venda”, antecipa a fonte.

O VALOR sabe que o BNA ainda não consultou os operadores sobre este novo instrutivo, mas os empresários garantem que o documento está na fase final de elaboração. “Ainda não tivemos acesso ao ‘draft’ da nova lei. Temos ouvido que haverá essa mexida. No passado, já fomos ouvidos. Hoje, o que nos dizem é que a base do novo instrutivo já passou pelo nosso crivo; há exigências que são impostas pela tutela, das quais não abdica”, reforça.

Até à semana passada, as casas de câmbio entraram para um ciclo de 10 meses desde que foram afastadas dos leilões de divisas do banco central, medida justificada pela crise cambial. Apesar disso, como denunciou recentemente o presidente da Associação das Casas de Câmbio (ACCA), Hamilton Macedo, um único operador recebeu dos leilões quase três milhões de dólares.

Nem mesmo com o novo instrumento para casas de câmbio estão acauteladas novas datas para recolocar os operadores nos leilões. Esperançosos, os empresários acreditam que, entre os vários pontos deste novo instrutivo, possam estar os leilões.

Lei arruma mercado

Para os operadores, o novo pacote vai ajudar a redefinir o negócio do câmbio, desde a constituição das empresas à operação. Como prevêem os empresários, só vai resistir quem cumprir as novas exigências do banco central.

“A nova legislação vai tirar-nos daquela área de conforto a que estávamos habituados. Se o apetite já estava mais ou menos reduzido, o banco central vai criar condições para que não haja apetite nenhum. Vai cortar muita coisa. Para nós, será melhor, porque, por um lado, com os recursos que estiverem disponíveis, e com a característica do mercado, vai permitir que não permaneçam muitas empresas. Por outro lado, as poucas que permanecerem vão ter alguma sustentabilidade”, atesta o administrador de uma das casas de câmbio, que saúda a medida.

Cortes nos operadores

Há quem preveja ainda que muitos operadores não resistam ao novo instrutivo. Os operadores tentam perceber os argumentos do governador do BNA, José Massano, que já retirou licença a vários operadores, entre bancos, escritórios de representação de bancos e várias instituições financeiras não bancárias.

Neste período, 21 empresas já perderam licenças, de acordo com vários comunicados do departamento de regulação e organização do sistema financeiro.

Com esta medida, deixaram de operar o Ecobank, quatro casas de câmbio, 14 de microcrédito e uma sociedade de pagamentos e de remessa, a Speed Money, a última a receber um ‘não’ da equipa de José Massano.

Apesar da reorganização, o banco central justifica a retirada de licença desses operadores com a caducidade da autorização. Ou seja, as empresas não iniciaram actividade dentro dos prazos previstos pela legislação, precisamente por “não terem arrancado no período de 12 meses previsto, a contar da data da autorização”.