REGRAS. Diploma cria possibilidade do estabelecimento de zonas de livre comércio em determinadas regiões, por iniciativa do Estado ou de agentes privados, com benefícios e incentivos fiscais, regimes especiais no domínio cambial, financeiro, laboral e migratório.

O limite do pagamento inicial (down payment) para os contratos de aquisição de bens e serviços passa de 15% para 50%, mantendo-se em 15% para os contratos de empreitadas de obras públicas, de acordo com as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado (RAEOGE) para o exercício económico de 2020.

CONCORRÊNCIA. Distribuidores da fabricante foram autorizados a comercializar. Refriango recebeu o mesmo tratamento, mas apenas depois de reclamar. Sodiba não confirma nem nega e diz que a situação coloca em causa a associação das indústrias de bebidas.

DISTRIBUIÇÃO. Primeira loja da rede foi inaugurada há quatro anos e plano de negócio estimava 10 lojas em cinco anos. Empresária justifica a situação com as dificuldades impostas pelo arresto e bloqueio das contas.

No primeiro trimestre de 2020, a taxa de desemprego subiu  em relação ao trimestre anterior, e está agora estimada em 32%, na população com 15 ou mais anos de idade.