O Presidente da República tem 180 dias para legislar os termos contratuais e fiscais para as concessões petrolíferas com descobertas marginais, à luz da Lei de Autorização, aprovada pela Assembleia Nacional e publicada a 10 de Maio.

Com base na autorização, o Presidente da República tem prorrogativa para “estabelecer o regime jurídico de adequação dos termos contatuais e fiscais” aplicáveis às descobertas marginais, assegurando “o seu desenvolvimento e a geração de receitas para o Estado”. João Lourenço tem ainda ‘luz verde’ para “uniformizar e definir os pressupostos, tipologia, limites, âmbito de aplicação, procedimentos e outros aspectos determinantes para o desenvolvimento dos recursos em causa”. E ainda “assegurar que o quadro regulamentar e fiscal fixe os incentivos específicos ao desenvolvimento de descobertas marginais por formas a viabilizar a tomada de decisões de investimentos por parte de todas as entidades envolvidas na execução de operações petrolíferas”.

Com o procedimento, fica dado mais um passo para a dinamização das descobertas marginais que, segundo estimativas, se encontram nos diversos blocos e estimam-se reservas de cerca de 3,3 mil milhões de barris. Ou seja, o empecilho nunca foi a ausência das descobertas, mas sim a inexistência de mecanismos legais para contornar a inviabilidade económica. A alteração da política de partilha do petróleo produzido e/ou a criação de incentivos fiscais têm sido os mecanismos utilizados. A lei, a ser aprovada, irá revogar a anterior, o decreto 2/16, por ter sido publicado com gralhas que inviabilizam a sua aplicação.

A lei a ser revogada foi aprovada cerca de 120 dias depois de a Assembleia Nacional autorizar o Presidente da República a legislar. O referido cenário permite considerar regular o prazo de 180 dias concedidos agora. À luz da lei, caso não se respeite o período estipulado pela Assembleia, o Executivo volta a solicitar uma nova autorização.

... E 90 dias para poços emzonas de produção

A Assembleia Nacional concedeu também 90 dias ao Presidente da República para definir as normas que visam regular as actividades de pesquisa, em concessões petrolíferas e em período de produção. Devendo “estabelecer o enquadramento e o tratamento fiscal dos custos a serem incorridos no exercício de actividades adicionais de pesquisa, em termos de recuperação e de dedução fiscal para efeitos da determinação de matéria colectável do imposto sobre rendimento do petróleo”.

O referido regime jurídico “deve assumir natureza excepcional, ante o regime geral das actividades petrolíferas”. O decreto a ser aprovado será o primeiro do género e dá a possibilidade de perfurar novos poços para a exploração dentro de uma área em desenvolvimento, o que é proibido actualmente. Ou seja, as petrolíferas passam a ter a possibilidade de fazer novos furos de exploração sempre que notarem potencial em zonas próximas das contratadas.

A transformação económica é o aspecto em que Angola tem uma classificação mais baixa no IPV 2018 (3,68 pontos numa escala de 1 a 10, ficando o país no 108.º lugar de 129), mas foi melhor classificado em termos de transformação política e índice de governação em que o país está em 105.º lugar, com 3,94 pontos.

O BTI 2018 afirmou que, no actual contexto de crise económica e financeira, o MPLA, que liderou o país desde a independência, deve “aproveitar a oportunidade criada pela nomeação de João Lourenço” para reforçar o diálogo político, a transparência, bem como a introdução de medidas contra a corrupção.

Uma transição “pacífica” para a nova liderança pode exigir um compromisso sério com um programa abrangente de reformas, a fim de reduzir o desperdício de recursos públicos, a ineficiência e a corrupção. O estudo define que liberar recursos para a diversificação econômica é crucial.

O ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares, garante que a Unidade de Informação Financeira (UIF) vai funcionar “de acordo com o seu estatuto”. O ministro respondeu assim à questão colocada pelo VALOR sobre a possibilidade de a UIF estar em fase de transição de uma unidade administrativa para uma de carácter policial.

A interrogação surgiu na sequência da posse do director-geral adjunto da instituição, uma acção antecedida da alteração do estatuto do UIF que deixa cair o ministro das Finanças como sendo a figura que propõe o nome da directora-geral da instituição ao Presidente da República.

No estatuto aprovado em Janeiro de 2018, está omisso o órgão de consulta do Presidente para a nomeação da direcção dos responsáveis da UIF. O facto de ter sido o ministro do Interior, Ângelo da Veiga, a empossar o director-geral adjunto motivou interrogações ao VALOR tanto sobre a possível transição como de alguma perda do carácter independente e autónomo da instituição, o que contrariaria as orientações internacionais. “A função de director adjunto é administrativa”, respondeu ainda o ministro.

No entanto, mantém-se a incerteza sobre a possível transição, visto que o estatuto não define o carácter (administrativo ou policial) da instituição. No estatuto aprovado em 2013 e revogado este ano, estava implicitamente definido que o director era nomeado pelo Presidente da República, “sob proposta do ministro das Finanças, ouvido o Conselho Nacional de Estabilidade Financeira”. Leitura suportada nos conceitos que descrevem as unidades administrativas como aquelas que, normalmente, são parte do banco central, Ministério das Finanças e/ou dos serviços de impostos. Normalmente, estas instituições têm um gestor com escola não-policial e com mais proximidade às instituições financeiras.

Na semana passada, o VALOR também contactou a directora da UIF, Francisca de Brito, que considerou ser “uma questão pertinente”, mas assegurando que a instituição “continua a ser de carácter administrativo”. Solicitou ainda o envio das questões por e-mail, cujas respostas também apenas chegaram depois do fecho e são publicadas na presente edição, na página 3, em ‘Três perguntas’.

Criada em 2011, a UIF tem por finalidade a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Uma lista vermelha das espécies da fauna e da flora nacionais ameaçadas ou em vias de extinção esteve em avaliação, na passada semana, em Luanda, por instituições de investigação científica e do ensino superior.

A lista, que deverá ser publicada no Dia Mundial do Ambiente, a assinalar-se a 5 de Junho, faz menção ao estado actual de cada uma das espécies.

Este tratado é uma sequência de trabalhos do Ministério do Ambiente com o apoio de parceiros. A lista vermelha contempla três categorias: espécies extintas, ameaçadas de extinção e vulneráveis à extinção.

Entre 2007 e 2012, em Angola, foi elaborada uma lista vermelha indicativa, mas de mamíferos em estado crítico, na qual se destacam búfalos, chimpanzés, chitas, girafas, gorilas, palanca negra gigante, zebra da montanha, rinoceronte preto, leões e leopardos, pois havia 100 exemplares vivos para cada espécie em todo o país. Os fenómenos naturais como seca e inundações, desmatamento, caça furtiva, exploração mineira e de inertes, queimadas, pesca ilegal, poluição atmosférica são os principais problemas para a biodiversidade angolana.

Apesar destes problemas, Angola alberga uma biodiversidade rica com biomas como o deserto do Namibe, as bacias do Kwanza, do Okavango/Zambeze, do Zaire e a costa atlântica, que parte de Belize (Cabinda) à foz do rio Cunene.

A 3 de Abril, como resultado de uma expedição de conservação da bacia Cubango/Okavango, da National Geographic, realizada entre 2015 e 2016, foram apresentadas 1.050 amostras de plantas, três mil de peixes, 99 de répteis e anfíbios, 407 aves e 43 mamíferos.

Durante a expedição, foram recolhidas 1.050 amostras de plantas, com mais de 40 observadores, sendo 14 delas potencialmente novas e 18 recentemente catalogadas em Angola, incluindo dois novos registos genéricos e 15 espécies nunca anteriormente registadas no Bié, 24 no Kuando-Kubango e 106 no Moxico.

Os peixes são mais de três mil, incluindo 94 espécies inseridas em 14 famílias, das quais cinco anteriormente registadas no sistema Okavango, duas não descritas e outras três representam novos registos para África Austral.

As qualidades não descritas incluem um bagre especializado em viver em zonas pantanosas de turfa e um novo de água doce.

Os répteis e anfíbios atingiram uma cifra de 99 espécies, representando 64 répteis, 30 serpentes, igual número de lagartos, três de quelônios e um crocodilo e 35 anfíbios.

As aves também estão documentadas com 407 espécies, em dois levantamentos em rios, e três em zonas terrestres. Quatro delas foram inclusas na lista de aves de Angola.

Entre os mamíferos, foram recolhidas 43 espécies, sete das quais morcegos, nove roedores e um musaranho.

A decisão do presidente dos EUA de abandonar o acordo sobre o programa nuclear iraniano deu um ‘esticão’ aos preços do petróleo, com o barril do Brent a chegar perto dos 80 dólares na passada sexta-feira.

Donald Trump assinou a ordem de ‘saída’ do programa e indicou que os EUA vão agravar as sanções económicas contra o Irão, colocando-as ao “mais alto nível”. Ficam assim repostas todas as sanções que haviam sido levantadas na sequência do acordo alcançado em 2015 contra o regime iraniano. E fica também concretizada a ideia manifestada de Trumpo quando era apenas candidato presidencial.

Por altura da campanha eleitoral, já criticava o acordo, considerando-o “pior da história”, ao mesmo tempo que prometia mesmo rasgá-lo, se eleito.

Nos últimos meses, Trump rodeou-se de fortes críticos do acordo iraniano. Trata-se de Mike Pompeo, secretário de Estado, e John Bolton, conselheiro para a Segurança Nacional. Este último chegou mesmo a defender uma intervenção militar contra o Irão para acabar com a vontade de Teerão de ter bomba nuclear.

Trump sustenta que o acordo de 2015 falhou no objectivo de limitar o desenvolvimento de mísseis balísticos por parte do Irão, tendo apenas limitado as actividades nucleares por um curto período de tempo (até 2030). Em contrapartida, o Irão garantiu 100 mil milhões de dólares decorrentes do levantamento de sanções, dinheiro que Trump reiterou estar a ser usado por Teerão para “financiar operações terroristas e guerras por procuração”, na Síria e no Iémen.

Trump assegurou ter provas de que o programa “é uma mentira”. O presidente norte-americano aludia aos documentos apresentados, há uma semana, por Israel que alegadamente comprovam que o regime iraniano nunca deixou de prosseguir objectivos para alcançar armamento nuclear.

Donald Trump acrescentou que qualquer país que apoie o desenvolvimento do programa nuclear do Irão será também alvo de sanções por parte de Washington. “Os EUA não voltam a fazer ameaças vazias. Quando faço promessas, cumpro-as”, atirou. Considerando que se trata de um acordo “desastroso”, Trump mostrou abertura para negociar um novo compromisso que efectivamente contribua para a segurança internacional.

O presidente iraniano prometeu continuar com o acordo nuclear se os seus interesses forem garantidos e que tomará decisões mais tarde caso isso não aconteça. Hassan Rouhani apelou à cautela “para ver como os outros países reagem”, já que o anúncio de Trump, no seu entender, foi uma experiência histórica para o Irão, acusando os norte-americanos de “ nunca cumprirem com os seus compromissos”. “Não fizemos nada de errado e é inaceitável que os EUA se retirem”, declarou o presidente iraniano.

Todos contra os EUA

O secretário-geral das Nações Unidas revelou sentir “profunda preocupação” com a decisão de Trump. António Guterres pediu aos demais países o cumprimento do acordo.

A chefe da diplomacia europeia, Federica Mongherini, também se pronunciou contra Washington, salientando que o acordo dissuadiria o Irão de obter armas nucleares. “A União Europeia está determinada a agir de acordo com os seus interesses de segurança e a proteger os seus investimentos económicos”, referiu Mongherini, para quem o “acordo com o Irão é o ponto culminante de 12 anos de diplomacia”, e por isso “pertence a toda a comunidade internacional”.

A diplomata instou os líderes e cidadãos iranianos “a não deixar ninguém desmantelar o acordo”.

O presidente francês, Emmanuel Macron, lamentou a decisão de Trump. Também a Alemanha e o Reino Unido encetaram esforços na tentativa de evitar que os EUA abandonassem o acordo, uma decisão com impacto negativo para muitas empresas europeias com presença no Irão. A Rússia e a China também defendem a manutenção do acordo iraniano.

Apoios de Washington

Por sua vez, o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, apoiou a decisão de Trump. Além de Israel, também a sunita Arábia Saudita é favorável à posição de Trump, uma vez que Riade pretende reduzir a capacidade de influência regional do xiita Irão.

Os EUA ficam em grande medida isolados na cena internacional, desde logo porque os restantes cinco países que assinaram o acordo pretendem que o mesmo se mantenha em vigor. Esta poderá ser, até ao momento, a decisão mais relevante de Trump em termos de política internacional, sendo ainda impossível avaliar os efeitos que a mesma poderá ter não apenas no Médio Oriente, mas também para o conjunto das relações internacionais.

Subida do preço do petróleo

A Arábia Saudita, maior exportador mundial de petróleo, anunciou que adoptará as medidas necessárias para evitar problemas de abastecimento após a decisão dos EUA. O governo saudita “trabalhará com os principais produtores de petróleo dentro e fora da OPEP e com os principais consumidores para limitar o impacto de qualquer problema de abastecimento”, afirmou o ministério saudita da Energia.

Desde a aplicação do acordo do Irão com as grandes potências, as exportações iranianas de petróleo passaram de um milhão de barris por dia para os 2,5 milhões.

A Arábia Saudita, que actualmente extrai 10 milhões de barris diários, pode elevar a sua produção até 12 milhões de barris.