O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nacções Unidas (ONU) estabeleceu cerca de 283 recomendações que Angola deve adoptar, indicando como prioritárias para o reforço do Estado de Direito e da democracia no país, as reformas legais e institucionais profundas nas leis sobre a liberdade de imprensa, lei da liberdade de manifestação e a lei sobre a protecção da infância. 

O Consultor da ONU, Emílio Manuel, avançou a informação, na semana passada, durante a sessão de apresentação à sociedade civil das recomendações do IV ciclo da Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, onde fez saber ainda que entre as recomendações, o país aceitou 209, sendo que as outras 74 ficaram “anotadas” para avaliação futura. 

Nas recomendações que o país se comprometeu a cumprir constam orientações de conformidade da legislação angolana com tratados internacionais de direitos humanos ratificados por Angola. Apontou o exemplo de alinhar o Código da Família com a Constituição e com convenções internacionais para corrigir as discrepâncias jurídicas que existem. 

O mesmo acontece com a necessidade da revisão do Código de Justiça de Menores, para garantir que as crianças e adolescentes recebam tratamento especializado e humanizado, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança e com a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança. 

A ONU tem a Revisão Periódica Universal como mecanismo do Conselho de Direitos Humanos, que avalia de quatro em quatro anos, a situação dos direitos humanos em todos Estados-membros, com base em relatórios governamentais, análises independentes e contributos da sociedade civil.